DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100165 165 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.193.149/0001-06, BEY6G34, FRMEV01514612024, 606-82; 09.583.958/0001- 27, FZK7A56, FRMEV01514672024, 606-82; FZK7A56, FRMEV01478502024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEV01516542024, 606-82; SDX5C60, FRMEV01500752024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAB5C50, FRMEV01482372024, 606-82; 12.040.596/0001-32, STU8B65, FRMEV01476392024, 606-82; 17.974.014/0001-09, AMT8F91, FRMEV01505602024, 606-82; 06.120.096/0001-08, FRQ5231, FRMEV01505592024, 606-82; 41.730.026/0002-53, OYH4G80, FRMEV01516822024, 606-82; 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV01504322024, 606-82; GKH9E71, FRMEV01551542024, 606-82; 05.361.021/0001-56, RAJ0510, FRMEV01492412024, 606-82; .821.449-*, IQS8F25, FRMEV01492742024, 606-82; 26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV01505922024, 606-82; 18.883.661/0001-78, KER9A41, FRMEV01506172024, 606-82; 06.353.241/0001-09, EWH2H67, FRMEV01508472024, 606-82; 07.670.122/0001-34, EXJ0A53, FRMEV01499142024, 606-82; FWU0H66, FRMEV01488432024, 606-82; .466.307-, CZX4514, FRMEV01480832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.897.784/0005-33, SEN4E97, FRMEV01496042024, 606-82; 51.865.922/0001- 00, MDK1C00, FRMEV01522622024, 606-82; 78.835.345/0004-03, RWG4I72, FRMEV01492922024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01496372024, 606-82; 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV01496492024, 606-82; 14.456.704/0002-69, OVO1843, FRMEV01511252024, 606-82; JIQ9H33, FRMEV01536092024, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01538202024, 606-82; 07.011.293/0001-51, CUC9828, FRMEV01491872024, 606-82; CUC9828, FRMEV01538332024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01511682024, 606-82; 04.053.228/0001-09, RYL5F00, FRMEV01536392024, 606-82; 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01519712024, 606- 82; 07.869.508/0001-70, RYN0B50, FRMEV01520882024, 606-82; .146.836-, DPE8D82, FRMEV01550312024, 606-82; 31.251.821/0001-24, MLW4E40, FRMEV01521572024, 606-82; 48.407.485/0001-69, EPJ1J47, FRMEV01484892024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01616132024, 606-82; 46.150.537/0001-39, HKE0G59, FRMEV01522072024, 606-82; .234.609-*, QJX5894, FRMEV01537312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .316.779-, BOS6J72, FRMEV01419572024, 606-82; 17.911.436/0001-35, MKK7H63, FRMEV01419922024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEV01440142024, 606-82; BCI6886, FRMEV01404162024, 606-82; BDQ2J20, FRMEV01430562024, 606-82; BDR2E20, FRMEV01436832024, 606-82; 13.557.214/0001- 05, RCU2J22, FRMEV01443412024, 606-82; .792.273-, MDP5A34, FRMEV01444032024, 606-82; 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01444222024, 606- 82; .236.219-*, MHL1C09, FRMEV01402332024, 606-82; IQY5695, FRMEV01461032024, 606-82; 75.627.836/0001-10, RHL4E03, FRMEV01420882024, 606- 82; 18.441.128/0001-56, AMT6H13, FRMEV01429702024, 606-82; 07.695.233/0001-03, BRG3986, FRMEV01404912024, 606-82; 78.732.427/0001-71, OUW9I81, FRMEV01417442024, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01423742024, 606- 82; 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV01410202024, 606-82; RKX4H42, FRMEV01411182024, 606-82; .576.799-, OLC7C98, FRMEV01413892024, 606-82; 28.022.024/0001-60, SUJ8J56, FRMEV01441632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .805.768-, BUS9H10, FRMEV01486372024, 606-82; 83.011.460/0001-42, QJX4168, FRMEV01532872024, 606-82; 17.630.839/0001-06, OVK9I62, FRMEV01474962024, 606-82; 44.973.300/0001-22, AZC5C17, FRMEV01490322024, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV01505252024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYK9I33, FRMEV01505402024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01497412024, 606-82; RLG5J66, FRMEV01483532024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01476152024, 606-82; RKW2I70, FRMEV01490712024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01505312024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01534972024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01557672024, 606-82; 66.271.883/0001-82, OPM8J51, FRMEV01505442024, 606-82; 07.703.052/0001-73, CSF6B69, FRMEV01507282024, 606-82; 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV01487492024, 606-82; 15.385.112/0001-85, ASZ8J51, FRMEV01554532024, 606-82; 05.167.816/0001-28, EIK0041, FRMEV01514252024, 606-82; 31.522.093/0001-48, QHZ1A73, FRMEV01504262024, 606-82; 20.784.910/0001-10, GHH5I49, FRMEV01516862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.672.491/0001-17, BEF1482, FRMEV01523002024, 606-82; BEZ5A23, FRMEV01494972024, 606-82; SFF5A60, FRMEV01496022024, 606-82; 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01531322024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLL6A52, FRMEV01534872024, 606-82; 05.155.587/0001-21, BWB3708, FRMEV01538482024, 606-82; 01.525.243/0001-06, RKZ0I27, FRMEV01538982024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSE3I35, FRMEV01511672024, 606-82; .032.584-*, NVQ8818, FRMEV01511732024, 606-82; 19.194.149/0001-87, RDU2E07, FRMEV01485192024, 606-82; 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV01543222024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV01511652024, 606-82; FRM0F73, FRMEV01550232024, 606-82; 05.505.330/0003-14, QXZ8A62, FRMEV01519942024, 606-82; SUN2G60, FRMEV01495612024, 606-82; 44.388.235/0001-78, pvj8j23, FRMEV01550292024, 606-82; 14.808.933/0001-14, AST3148, FRMEV01485842024, 606-82; 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV01522952024, 606-82; 27.638.009/0001-89, IZP7E34, FRMEV01519962024, 606-82; .696.939-*, CZB5B35, FRMEV01484742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.