DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.683.073/0001-20, ALQ0C42, FRMEV00823192022, 606-82; 20.489.210/0001-00, OWY6E61, FRMEV00658632022, 606-82; 18.797.307/0003-92, GJI4I44, FRMEV00581162022, 606-82; 31.324.463/0001-32, HIG9210, FRMEV00756772022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17682/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00417552023, 683-11; 08.469.929/0001-76, JAY0030, EPSMA00419762023, 683-12; 81.362.105/0001-92, MIB9I39, EPSMA00404232023, 683-11; 13.432.990/0001-89, MGM6G02, EPSMA00401222023, 683- 11; 79.458.584/0017-60, RHL7B98, EPSMA00419772023, 683-12; 56.228.356/0019-60, RXT2E55, EPSMA00415742023, 683-11; 34.589.050/0001-78, QIW0360, EPSMA00401432023, 683-11; 40.281.568/0006-57, MKL6G44, EPSMA00412232023, 683-13; QQN8A92, EPSMA00413212023, 683-11; 09.116.646/0001-03, RXN9E57, EPSMA00420162023, 683-12; 28.932.846/0003-40, BAM9G53, EPSMA00406592023, 683- 11; GZV6E17, EPSMA00402902023, 683-13; MSZ7F93, EPSMA00406672023, 683-13; 53.153.938/0040-14, JBB4H07, EPSMA00416892023, 683-13; .017.427-*, OVK3E81, EPSMA00417792023, 683-11; 24.632.868/0001-72, RYA1G46, EPSMA00408472023, 683-13; 37.185.812/0001-69, OOM7274, EPSMA00406012023, 683-12; RHI9I04, EPSMA00416602023, 683-12; IZT9B07, EPSMA00420122023, 683-12; 26.178.616/0011-12, RPF1F84, EPSMA00403192023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17685/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.621.613/0001-60, BAY5B97, FRMEV00067372024, 606-82; 22.516.672/0001- 97, PUO7E80, FRMEV00981632024, 606-82; 06.203.464/0008-58, BEA4C65, FRMEV00968192024, 606-82; .230.439-, LZL1059, FRMEV00683462024, 606-82; .158.815-, OUL5D54, FRMEV01171882024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPZ9A11, FRMEV01201152024, 606-82; 30.364.683/0001-27, RQR4C33, FRMEV01124722024, 606- 82; .523.249-*, MAB2707, FRMEV01166492024, 606-82; .724.959-, MFG2C07, FRMEV00957722024, 606-82; 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV00971552024, 606-82; 07.086.567/0001-71, FIN8D61, FRMEV00887142024, 606-82; .212.876-, HFD8G85, FRMEV00817702024, 606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV01139002024, 606- 82; .693.285-*, GFY7C77, FRMEV01163692024, 606-82; 79.912.556/0001-04, RYF2I34, FRMEV01146982024, 606-82; 05.367.368/0001-06, GDA3D52, FRMEV01054632024, 606- 82; 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00898452024, 606-82; .497.889-, PFV0J61, FRMEV00928132024, 606-82; 47.705.167/0001-11, IUV2A31, FRMEV00912382024, 606-82; .003.380-, EOF3A40, FRMEV00857502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.167.398/0001-05, MLR4A86, FRMEV00038822023, 606-82; 32.554.429/0001- 17, EZU3G04, FRMEV00041002023, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS9J22, FRMEV00057022023, 606-82; 10.428.033/0001-90, MLT5560, FRMEV00248432023, 606-82; 82.129.370/0001-98, MCD6365, FRMEV00228872023, 606-82; 22.055.789/0001-10, LPG4829, FRMEV00083832023, 606-82; 80.593.486/0002-39, BEP5A08, FRMEV00244822023, 606-82; 06.206.028/0001-66, AVD9A62, FRMEV00379422023, 606-82; 17.569.841/0001-17, MDV6622, FRMEV00280982023, 606-82; 17.018.487/0001-32, MGN4861, FRMEV00275642023, 606-82; .593.549-*, LWT8C33, FRMEV00291012023, 606-82; 19.967.506/0001-00, AJD3860, FRMEV00244612023, 606-82; .411.089-, LXA5D79, FRMEV00392862023, 606-82; 08.206.993/0001-64, RYB0E95, FRMEV00200952023, 606-82; 32.497.598/0001-62, QWP3E29, FRMEV00444882023, 606- 82; .107.869-, CPN5D87, FRMEV00225602023, 606-82; 29.742.948/0001-02, IQN2I00, FRMEV00211822023, 606-82; 08.796.917/0001-56, RXW0D80, FRMEV00322672023, 606- 82; RXW0D80, FRMEV00327102023, 606-82; .480.219-*, KNG1C26, FRMEV00419842023, 606-82; 28.906.755/0001-79, MFT6966, FRMEV00161452023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.103.815/0001-12, NUG8407, FRMEV00025982023, 606-82; 06.197.448/0001- 23, QJI7730, FRMEV00054612023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00054532023, 606-82; 72.317.324/0001-69, ARW9108, FRMEV00040652023, 606-82; 08.543.346/0001-48, ADZ0709, FRMEV00041152023, 606-82; 11.008.740/0001-90, FOR6F25, FRMEV00023732023, 606-82; 84.909.217/0001-09, AWL7761, FRMEV00233552023, 606-82; 14.408.860/0001-73, EGK6C21, FRMEV00227922023, 606-82; 04.461.545/0001-56, KPX9443, FRMEV00408502023, 606-82; .009.220-, ITY5118, FRMEV00377262023, 606-82; .385.409-, IAW4A22, FRMEV00196492023, 606-82; .948.886-*, AGH8586, FRMEV00260502023, 606-82; 36.028.754/0001-05, DBC3B08, FRMEV00278002023, 606-82; 78.211.927/0001-68, MFR3912, FRMEV00334762023, 606-82; .375.586-*, CPN9E99, FRMEV00385292023, 606-82; 31.692.610/0001-27, INV5C23, FRMEV00203092023, 606-82; 04.318.982/0001-15, DSJ2F42, FRMEV00330032023, 606-82; 03.409.747/0001-96, IYV0A22, FRMEV00309502023, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00449092023, 606-82; 08.796.917/0001-56, RXW0D50, FRMEV00323492023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T