DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.912.248/0001-05, RWE0A43, FRMEV00034132023, 606-82; 11.143.106/0004- 03, RAL3F66, FRMEV00027862023, 606-82; 08.643.153/0007-54, OHN5253, FRMEV00025732023, 606-82; 79.271.722/0001-30, QJH6D16, FRMEV00063322023, 606-82; 02.799.488/0010-85, PBP0114, FRMEV00027902023, 606-82; 04.453.110/0001-60, AWM2161, FRMEV00229462023, 606-82; 10.955.026/0001-47, MJP6886, FRMEV00223422023, 606-82; 28.958.328/0001-34, REA1B45, FRMEV00262182023, 606-82; 22.082.530/0001-69, MKX9B92, FRMEV00378112023, 606-82; 27.329.594/0002-16, ONS8E81, FRMEV00426582023, 606-82; 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV00449802023, 606-82; 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV00441642023, 606-82; 22.122.520/0001-00, QJN1340, FRMEV00272912023, 606-82; 06.316.156/0001-62, AAG4A07, FRMEV00433902023, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C81, FRMEV00413292023, 606-82; SFS9C81, FRMEV00412352023, 606-82; 26.420.678/0001-17, RDY9B41, FRMEV00303652023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF1D23, FRMEV00300102023, 606-82; RSA0I94, FRMEV00287182023, 606-82; 05.830.301/0001-66, BEL2E25, FRMEV00282822023, 606-82; 00.528.713/0001-22, MJV1C01, FRMEV00382392023, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00324702023, 606-82; 16.839.766/0001-02, RDG4B92, FRMEV00375472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17699/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.117.619/0001-53, OLJ8E49, FRMEV00053212023, 606-82; 14.685.520/0001- 90, KAS2B51, FRMEV00038642023, 606-82; 02.799.488/0010-85, PBY7815, FRMEV00013782023, 606-82; 12.942.000/0001-90, RXY6E24, FRMEV00111272023, 606-82; 42.439.665/0001-46, LQQ8B88, FRMEV00083992023, 606-82; 29.867.625/0001-37, BEF4J03, FRMEV00288052023, 606-82; 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV00285252023, 606-82; 05.830.301/0001-66, BEL2F88, FRMEV00418442023, 606-82; 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00448172023, 606-82; 22.122.520/0001-00, RDT6G45, FRMEV00272472023, 606-82; .205.959-*, DBB5738, FRMEV00275932023, 606-82; 02.030.688/0001-88, MMF1E73, FRMEV00290122023, 606-82; .831.599-, BWS4E72, FRMEV00275322023, 606-82; 07.487.711/0002-62, RQT1H81, FRMEV00423462023, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C51, FRMEV00412332023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF7G70, FRMEV00287832023, 606-82; RIM2C46, FRMEV00455372023, 606-82; 16.839.766/0001-02, OWZ1G76, FRMEV00375942023, 606- 82; 13.724.157/0001-01, PPD2J32, FRMEV00369402023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00342762023, 606-82; .738.709-, MHH2848, FRMEV00343182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17700/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.537.973/0001-08, CVP1B49, FRMEV00061722023, 606-82; 03.814.385/0001-19, MJD7774, FRMEV00124342023, 606-82; 05.864.744/0002-59, RBS7498, FRMEV00223862023, 606-82; 19.476.596/0002-00, BEE7D58, FRMEV00355072023, 606-82; BEE7D58, FRMEV00381712023, 606-82; 08.070.915/0002- 66, QZY9H47, FRMEV00372542023, 606-82; 56.639.156/0001-71, CSK6429, FRMEV00363942023, 606-82; 31.868.697/0001-40, OZF7141, FRMEV00424252023, 606- 82; 08.338.748/0001-00, MGT3379, FRMEV00151142023, 606-82; MGT3379, FRMEV00436132023, 606-82; 18.227.674/0001-99, RXS5I91, FRMEV00207412023, 606-82; 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00255822023, 606-82; JQS5078, FRMEV00342332023, 606-82; 78.867.769/0001-07, RAI0027, FRMEV00277142023, 606-82; .800.808-*, NEO9J65, FRMEV00423332023, 606-82; .142.009-, MGU4266, FRMEV00318252023, 606-82; 37.084.869/0001-71, MEY3D98, FRMEV00213332023, 606- 82; .050.239-, MJY3J13, FRMEV00331162023, 606-82; 19.569.663/0001-50, MBH7947, FRMEV00383072023, 606-82; 44.998.306/0001-54, MGM8C21, FRMEV00381412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17731/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.949.936/0001-90, KOX7229, EPSMA00087752023, 683-13; 28.932.585/0001- 05, RYC8F55, EPSMA00100202023, 683-13; 11.956.330/0001-71, FCX9533, EPSMA00106112023, 683-12; 22.447.684/0007-00, QUT1522, EPSMA00168912023, 683-12; EZY5G74, EPSMA00168832023, 683-12; RNE3E97, EPSMA00167972023, 683-12; 79.458.584/0017-60, BDZ0G21, EPSMA00286802023, 683-12; 35.620.888/0001-40, OWV0842, EPSMA00279902023, 683-11; 22.447.684/0004-50, FQZ1C37, EPSMA00275992023, 683-12; EZU1H48, EPSMA00286222023, 683-12; RHQ2G80, EPSMA00252462023, 683-12; 03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00286462023, 683- 11; 40.001.475/0001-17, RYF6D66, EPSMA00272852023, 683-11; 05.092.901/0016-50, MRZ6D02, EPSMA00279692023, 683-13; 95.851.390/0008-96, JAS2I93, EPSMA00268052023, 683-12; 05.299.093/0001-10, DTE2922, EPSMA00290602023, 683-13; 11.231.348/0001-06, RDS0I30, EPSMA00266882023, 683-11; 07.831.163/0001-65, AND8764, EPSMA00201242023, 683-11; 05.808.328/0001-52, RQM2B72, EPSMA00120502023, 683-12; 50.523.367/0001-68, PLK2I64, EPSMA00309992023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17733/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.092.515/0007-80, RHL5A59, EPSMA00117152023, 683-12; 38.084.537/0001-50, RXW9F74, EPSMA00118692023, 683-12; 35.239.613/0001-60, MWU5A80, EPSMA00105492023, 683-13; 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00115622023, 683-11; 32.968.298/0001-14, FBR8621, EPSMA00091922023, 683-13; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00118272023, 683-13; LMW2E41, EPSMA00159702023, 683-13; LMW2E41, EPSMA00150522023, 683-13; LMW2E41, EPSMA00147702023, 683-13; LMW2E41, EPSMA00117932023, 683-13; LUG4D77, EPSMA00271162023, 683-13; 39.693.949/0001-50, CLJ2J21, EPSMA00052142023, 683-13; 07.470.282/0001-30, IWB3395, EPSMA00274162023, 683-13; *.142.159-, RAG9J18, EPSMA00285412023, 683-11; 25.530.695/0001-44, ANC1J14, EPSMA00306652023, 683-12; 19.194.069/0001-21, EZU3J29, EPSMA00309862023, 683-13; 10.847.647/0001-07, MTZ5583, EPSMA00290572023, 683-12; 03.327.988/0004-39, BSM9H06, EPSMA00269772023, 683-12; RMP1B92, EPSMA00269752023, 683-12; 31.931.708/0001-90, BEU1B27, EPSMA00288342023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T