DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERMISSIONÁRIA: RAIOS DE BOM PRINCÍPIO USINA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA, com sede na Fazenda São Francisco, Rodovia BR-402/PI, Zona Rural, Luís Correia (PI), CEP 64220-000, inscrita no CNPJ sob nº 39.194.600/0001-00, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu representante legal, GIBRAN DANTAS DE MELO LULA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG nº 1..437 SSP/RN e do CPF/MF nº 03.501.-33, com poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-402/PI. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 925.186,00 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.000586/2023-27. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390070 Número do Contrato: 328/2022. Nº Processo: 50009.000535/2022-92. Dispensa. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 34.317.583/0001-09 - RODRIGO GABRIEL ROSSI 01581321228. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 08/07/2024 a 08/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.920,00. Data de Assinatura: 03/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024-07-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 3.729.421,62. Leia-se: Valor Total: R$ 283.931,32. onde se lê: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de e vigência do contrato nº 00497/2021 por mais 04 (quatro) meses, contados de 11/06/2024 a 11/10/2024. . Leia- se: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de e vigência do contrato nº 00537/2020 por mais 04 (quatro) meses, contados de 11/06/2024 a 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE, CNPJ:04.031.258/0001-06, representada por ORLANILDA XIMENES MUNIZ, CPF: *.082.142-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 03/2024. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-317/AC, numa extensão de 553,00 metros, trecho: FIM DUPLICAÇÃO (VILA CAPIXABA) - ENTR AC-485 (P/XAPURÍ), km 225,5, SNV 317BAC0370, para construção de um dispositivo de intersecção. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição acessos de todos os tipos, de acordo com o Art. 34, inciso IV, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001297/2023-12. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2020, firmado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato para o período de 19 de setembro de 2024 a 19 de setembro de 2025, com aporte financeiro; reajustar o valor do Contrato. Valor: R$ 9.803,22 (nove mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos). Fundamento: Arts. 71, 72 e 81, §7º, todos da Lei nº 13.303/2016. Vigência: A partir da data de sua assinatura. Data da assinatura: 09/07/2024. Processo nº 51402.100414/2020-06. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio nº 964122/2024, celebrado entre a União, por meio do Ministério do Turismo, e o Município de Monte das Gameleiras/rn. Objeto: "5º Festival Gastronômico e Cultural do Município de Monte das Gameleiras/RN". Vigência: 11/07/2024 a 27/09/2024. Valor global: R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse, do MTur, e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de contrapartida, da Convenente. Processo SEI nº 72031.004399/2024- 27. Data de Assinatura: 08/07/2024. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Jailton Felix de Pontes, Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN. MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 90047/2024 Processo nº: 266.602. Contratação de empresa de prestação de serviços comuns de Limpeza, Conservação e Higienização e de Copeiragem com fornecimento de mão de obra em dedicação exclusiva, materiais e equipamentos; Coleta seletiva e separação ambientalmente correta de resíduos sólidos e de materiais recicláveis, bem como de fragmentação de papéis; Controle integrado de pragas urbanas; Fornecimento, sob demanda, de caçambas para posterior recolhimento de entulhos; Recolhimento diário de resíduo orgânico (lixo comum), transporte e destinação; Fornecimento de lanches e Serviços de garçom sob demanda; Fornecimento de café, açúcar e adoçante, no Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo. Critério de julgamento: Menor preço. Vencedor: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA, CNPJ 03.206.234/0001-88 - Valor: R$ 7.362.993,65. IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 260478 - Cappta Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 13.966.572). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica; sede em São Paulo (SP); capital social de R$2.000.000,00; controlador Rodrigo Rasera. Decisão: Chefe. Data: 8.7.2024. 220878 - Vuon Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital inicial de R$7.000.000,00; autorização para prestar serviços de pagamento relativos à modalidade de emissor de moeda eletrônica; controladores: Luiz Humberto Pereira, Inácio Passos Pereira, Manoel Inácio Pereira, João Alberto Pereira, Ivani Pereira Pfeilsticker Zimmermann, Irani Pereira Santiago e Rute Pereira (AGC de 28.11.2022; AGE de 17.10.2023 e Acordo de Acionistas de 28.11.2022). Decisão: Chefe. Data: 9.7.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.842, DE 9 DE JULHO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de julho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/09/2024 .03/02/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 . .02/09/2024 .01/07/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 41.843, DE 9 DE JULHO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 10 de julho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 10/7/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 10/7/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 11/7/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 10/10/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 10/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.