DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100174 174 Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.844, DE 10 DE JULHO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.7.2024 a 9.8.2024 são, respectivamente: 0,8448% (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00769830 (um inteiro e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e três décimos de milionésimos) e 0,0744% (setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. CLAUDIONOR GALDINO DO NASCIMENTO, CPF *.309.895. comunicados do arquivamento do Pje 0729773-74.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 10 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SIGA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES LTDA. CNPJ: 11.385.361/0001-10. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 3 de novembro de 2024 a 2 de novembro de 2025, nos termos da Cláusula Segunda do contrato. Vigência: 03/11/2024 a 02/11/2025. Data de Assinatura: 27/06/2024. Valor Total Estimado do Termo Aditivo: R$ 4.740.805,08. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 13.741.464,87. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, RAMON DUARTE, Representante Legal. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005130/2022-05. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 41/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). CNPJ: 33.402.892/0001-06. Objeto: contratação de serviço de assinatura da plataforma web ABNT Coleção para disponibilização e gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras ABNT (NBR), Mercosul (AMN) e 30 Normas Técnicas International Organization for Standardization (ISO), compreendendo o fornecimento de acesso ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por login e senha únicos, com permissão de visualização e impressão ilimitadas, atualização e gerenciamento, bem como o fornecimento de suporte técnico para o Ministério Público Federal (MPF). Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor total: R$ 12.005,60. Vigência: 27/06/2024 a 26/06/2026. Data de Assinatura: 27/06/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, representada pelo senhor MARIO WILLIAM ESPER. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002406/2024-57. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A DIVISÃO DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO CONTRATUAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, notificar a pessoa jurídica MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 76.183.888/0001-07, para tomar ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente notificação, para pagamento da multa compensatória no valor de R$ 3.184,00 (três mil, cento e oitenta e quatro PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Convênio entre a Procuradoria Regional da República na 2ª Região e a Universidade Veiga de Almeida, publicado no D.O.U. do dia 08/07/2024, seção 3, Edição nº 129 página 173, onde se lê: "Data e assinatura: 03/07/2024", leia-se: "Data e assinatura: 01/07/2024". R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Convênio entre a Procuradoria Regional da República na 2ª Região e o Centro Universitário Unicarioca publicado no D.O.U. do dia 10/07/2024, seção 3, Edição nº 131, página 200, onde se lê: "Data e assinatura: 08/07/2024", leia-se: "Data e assinatura: 04/07/2024". PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BELO HORIZONTE - ESTÁCIO BH, com sede na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30150-220, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ambos(as) regidos(as) pelo mesmo CNPJ nº 34.075.739/0001-84. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/07/2024. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. BRUNO ANTUNES DAS CHAGAS, Reitor do Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte). Belo Horizonte/MG, 10 de julho de 2024. PATRICK SALGADO MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE e a LEGALE EDUCACIONAL S.A. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 10/07/2024. RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, Procurador-Chefe e ADRIANO DE ASSIS FERREIRA, Diretor Geral. Processo Administrativo 1.10.000.000725/2024-81. reais), aplicada mediante decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.01.000.000121/2024-44, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 05/2023, proveniente do Pregão Eletrônico nº 46/2022. Ao fim do prazo, caso o pagamento não seja constatado, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. Os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta, das 12:00 às 19:00, na Divisão de Contratações e Gestão Contratual - DICONG, localizada no endereço SAS Quadra 05 Bloco E Lote 08 Sala 201 - Asa Sul - Brasília - DF (sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região). O processo também poderá ser obtido via solicitação ao correio eletrônico PRR1- [email protected]. Em 10 de julho de 2024. ADRIANA NOGUEIRA PRADO Chefe Substituta da Divisão de Contratações e Gestão Contratual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2021 Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa BRASIL SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ nº 10.230.958/0001-22. Contrato nº 09/2021. OBJETO DO CON T R AT O : contratação de serviços continuados de Auxiliares Administrativos e Recepcionistas, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. OBJETO DO TERMO ADITIVO: repactuação dos preços em função da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 a partir de 1º/01/2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 08/07/2024. VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 32.089,22 (Trinta e dois mil, oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). Nota de Empenho: 2024NE000011. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante, Weverton Ribeiro Dos Santos, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA R E T I F I C AÇ ÃO CONVÊNIO ENTRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO - FIMCA E A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA. Retificamos a publicação referente ao extrato de convênio de vigência: 3 ano(s). Data de assinatura: 06/06/2024. CAMILA CRISTINA LINO OLIVEIRA, Chefe do Setor de Estágio da PR/RO. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES, Diretor Geral do CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO - FIMCA. Processo Administrativo 1.31.000.001212/2024-68. (DOU - SEÇÃO III de 02/07/2024, Página 161). Onde se lê: "Data de assinatura: 06/06/2024", LEIA-SE: "Data de assinatura: 26/06/2024". Os demais termos permanecem inalterados PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS R E T I F I C AÇ ÃO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 14/2022 PUBLICADO: DOU N° 129 - SEÇÃO III de 08/07/2024, Página 173. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR RETROATIVO. Tendo em vista a ocorrência do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024 vigorar a partir de 01/01/2024, com efeitos retroativos na prestação de serviços compreendendo o período de 01/2024 a 05/2024, em parcela única, do valor de R$ 11.121,45 (onze mil cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). LEIA-SE: CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR RETROATIVO. Tendo em vista a ocorrência do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024 vigorar a partir de 01/01/2024, com efeitos retroativos na prestação de serviços compreendendo o período de 01/2024 a 06/2024, em parcela única, do valor de R$ 13.345,74 (treze mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).