DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pelo Antônio Valdir de Oliveira Lima, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado Ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 39.067,40 (trinta e nove mil e sessenta e sete reais e quarenta centavos). CONTRATO Nº 016/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pelo Auracildo Reis damasceno, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais). CONTRATO Nº 017/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pela Maria de Araújo Cruz, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 30.731,00 (trinta mil setecentos e trinta e um reais). CONTRATO Nº 018/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pelo Moisés de Melo Pereira, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 21.099,50 (vinte e um mil noventa e nove reais e cinquenta centavos). CONTRATO Nº 019/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pelo Sebastião Barbosa dos Santos, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 19.143,00 (dezenove mil cento e quarenta e três reais). CONTRATO Nº 020/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pela Selma Ferreira da Costa, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 11.960,20 (onze mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos). CONTRATO Nº 021/2024-SEMED. Chamada Pública nº 001/2024-Semed. Parte: Secretaria Municipal de Educação e o Grupo Informal Composto Pelo Wilame Araújo Mendonça, Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Atendimento do Programa nacional de Alimentação Escolar/Pnae. Com Fundamento na Lei n° 14.133 de 2021; Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2025. Valor Global: R$ 24.853,00 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024-SEMINF. Objeto: Registro de Preços Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Aplicação de Cbuq, Faixa C (Incluindo Fornecimento, Pintura de Ligação, Aplicação, Compactação e Transporte) Para Operação Tapa Buraco Dentro do Perímetro Urbano do Município Mojuí dos Campos, Assinatura da Ata: 10/07/2024. Vigência: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2024- ARP. Empresas adjudicadas e homologadas: Queiroz e Moura Ltda, CNPJ nº 31.500.254/0001-00, Vencedora do Código: 001. A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos campos/PA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ EXTRATOS DE CONTRATOS PE N.º 007/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DE Material de Construção, a fim de atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Nova Esperança do Piriá/PA. Contratado: J. S. SOUZA AGUIAR, CNPJ: 04.758.845/0001-00. Contratante: Prefeitura Municipal, Contrato n.º 086.2024.01.6.007, Valor Global: R$ 433.763,85. Contratante: Fundo Municipal de Educação, Contrato n.º 098.2024.06.6.007, Valor Global: R$ 109.427,54. Contratante: Fdo. Man. Des. da Ed. Bas. Val. Prof. Ed. (Fundeb), Contrato n.º 095.2024.05.6.007, Valor Global: R$ 324.336,31. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, Contrato n.º 092.2024.04.6.007, Valor Global: R$ 274.433,88. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, Contrato n.º 089.2024.03.6.007, Valor Global: R$ 282.768,45; Contratado: J E SOUZA BEZERRA LTDA, CNPJ: 55.059.546/0001-00. Contratante: Prefeitura Municipal, Contrato n.º 087.2024.01.6.007, Valor Global: R$ 359.906,35. Contratante: Fundo Municipal de Educação, Contrato n.º 099.2024.06.6.007, Valor Global: R$ 105.237,60. Contratante: Fdo. Man. Des. da Ed. Bas. Val. Prof. Ed. (Fundeb), Contrato n.º 096.2024.05.6.007, Valor Global: R$ 254.668,75. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, Contrato n.º 090.2024.03.6.007, Valor Global: R$ 239.071,45. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, Contrato n.º 093.2024.04.6.007, Valor Global: R$ 237.939,85; Contratado: CASA JC CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 25.079.037/0001-88. Contratante: Prefeitura Municipal, Contrato n.º 088.2024.01.6.007, Valor Global: R$ 531.867,67. Contratante: Fundo Municipal de Educação, Contrato n.º 100.2024.06.6.007, Valor Global: R$ 152.090,26. Contratante: Fdo. Man. Des. da Ed. Bas. Val. Prof. Ed. (Fundeb), Contrato n.º 097.2024.05.6.007, Valor Global: R$ 379.777,41. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, Contrato n.º 091.2024.03.6.007, Valor Global: R$ 350.998,70. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, Contrato n.º 094.2024.04.6.007, Valor Global: R$ 349.900,48; Vigência dos Contratos: 10/07/2024 a 10/07/2025. Data da assinatura: 10/07/2024. Alcineia do Socorro Carmo dos Santos. Prefeita Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO Nº 001/2023. Espécie: Aditivo Prazo ao Contrato nº 14/2023. Pregão Eletrônico nº 001/2023. Partes: Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.149.125/0001- 00 e a empresa L.F Mauris Comercio - Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 28.951.392/0001- 93. Objeto: Confecção de Camisas, Camisetas, Coletes, Bolsas e Bonés. Valor Total: R$ 25.948,00 (vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e oito centavos). Vigência: 06/06/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. Fundamento: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes. PROCESSO Nº 001/2023. Espécie: Aditivo Prazo ao Contrato nº 16/2023. Pregão Eletrônico nº 001/2023. Partes: Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.790.338/0001-00 e a empresa: F Mauris Comercio - Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 28.951.392/0001-93. Objeto: Confecção de Camisas, Camisetas, Coletes, Bolsas e Bonés. Valor Total: R$ 25.948,00 (vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e oito centavos). Vigência: 06/06/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. Fundamento: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes. PROCESSO Nº 001/2023. Espécie: Aditivo Prazo ao Contrato nº 17/2023. Pregão Eletrônico nº 001/2023. Partes: Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.291.263/0001-62 e a empresa: F Mauris Comercio - Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 28.951.392/0001-93. Objeto: Confecção de Camisas, Camisetas, Coletes, Bolsas e Bonés. Valor Total: R$ 12.974,00 (doze mil e novecentos e setenta e quatro reais). Vigência: 06/06/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. Fundamento: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes. PROCESSO Nº 001/2023. Espécie: Aditivo Prazo ao Contrato nº 21/2023. Pregão Eletrônico nº 001/2023. Partes: Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.790.338/0001-00 e a empresa: B Y B Engenharia Comercio e Servicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 40.140.016/0001-14. Objeto: Confecção de Camisas, Camisetas, Coletes, Bolsas e Bonés. Valor Total: (cento e quinze mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos). Vigência: 06/06/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. Fundamento: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS EXTRATO DE CONTRATO N° 1/2024/DP/SEMS A - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-009 Objeto: Contratação de licença de uso por tempo determinado de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implantação de software hibrido (ONLINE E OFF- LINE), desenvolvimento para plataforma web, personalizado para os seguintes componentes de software: servidor em nuvem e monitoramento do previne Brasil; servidor em nuvem monitoramento de regulação de consultas e exames; e servidor e monitoramento de regulação de tratamento fora de domicilio-TFD, Com a empresa E.M TECH INNOV LTDA - inscrito no CNPJ Nº 31.037.836/0001-94 Contrato N°001/2024/DP/SEMSA, Valor Global: R$52.500,00 Vigência: 09/07/2024 à 31/12/2024 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-013 A Prefeitura Municipal de Óbidos/PA por meio da Secretaria Municipal de Saneamento, Urbanismo e Infraestrutura, nos termos do ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Decreto Municipal nº 210/23 e nº 234/23, torna público que, tem interesse em realizar a Contratação de Serviço de Topografia nas áreas do Município, incluindo Estudos Técnicos e Equipamentos, Veículos e Insumos, assim como pequenas ferramentas necessárias, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saneamento, Urbanismo e Infraestrutura. Justificativa: Por se enquadrar em dispensa de menor valor. MARIETA MENDONÇA PINHEIRO Agente de Contratação AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024-SRP A presente licitação tem por Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES VINCULADOS À REDE ASSISTÊNCIAL E INTEGRADA A SAÚDE, COM SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO, DOTADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES POR MEIO DE TRANSPORTE: TERRESTRE, FLUVIAL E AÉREO, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DE PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD TRANSFERIDO POR MEIO DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTENÇÃO HOSPITALAR). Adjudicado no dia 10/07/2024. Homologado as Empresas: FAMED REMOCOES DE PACIENTES LTDA - CNPJ: 24.855.543/0001-59, com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 no valor total de R$ 402.492,00. OPALAIR TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 25.164.879/0001- 38, com os lotes: 8 e 9 no valor total de R$ 236.174,00. Data de Homologação: 10/07/2024 JAIME BARBOSA DA SILVA Prefeito AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-008 Base Legal: Art. 75, I, da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos torna público a ratificação da Dispensa de Licitação Nº 7/2024-008, cujo o Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, PROJETO BÁSICO COMPLEMENTAR E PROJETO EXECUTIVO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DR. JOSÉ BENITO PRIANTE PARA QUALIFICAÇÃO EM UPA 24H AMPLIADA-PORTE I E A CONSTRUÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, Com a empresa PAZELLI ENERGIA SOLAR LTDA - inscrito no CNPJ Nº 34.588.201/0001-73. Ratificação: 20/06/2024 SELMA MARIA CAETANO DE JESUS Secretaria Municipal de Saúde AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-012 Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal N°14.133/2021. O Município de Óbidos torna público a ratificação da Dispensa de Licitação Nº 7/2024-012, cujo o Objeto é a Contratação de Rádio para prestação de serviços de divulgação dos Atos Institucionais do Governo Municipal e entrevistas todas as sextas e terças feiras com o tempo de 30 minutos e inserções com spot de 30 segundos no rotativo com 5 chamadas, para o período de 5 meses, Com a empresa RADIO E TELEVISÃO ATALAIA LIMITADA- inscrito no CNPJ Nº 05.129.465/0001-60. Ratificação: 11/07/2024 JAIME BARBOSA DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 20240272, Origem: Carona nº A.2024-00008, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Contratada(o): P P F COM E SERV LTDA, CNPJ: 07.606.575/0001-00. Objeto: Adesão a ata de registro de preço srp nº16/2023, oriunda do pregão eletrônico srp nº16/2023 - processo administrativo nº 20230718.004/pmm/cpl - prefeitura municipal de muaná, cujo objeto: aquisição de material permanente, mobiliário, informática, eletrodomésticos e equipamentos hospitalares, para atender as necessidades da secretária municipal de saúde de Oeiras do Pará. Valor total: R$ 537.618,21 (quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos), vigência: 21 de junho de 2024 a 21 de junho de 2025, Data da assinatura: 21 de junho de 2024. CONTRATO Nº: 20240273, Origem: Carona nº A.2024-00008, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Contratada(o): TH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 30.317.183/0001-34. Objeto: Adesão a ata de registro de preço srp nº16/2023, oriunda do pregão eletrônico srp nº16/2023 - processo administrativo nº 20230718.004/pmm/cpl - prefeitura municipal de muaná, cujo objeto: aquisição de material permanente, mobiliário, informática, eletrodomésticos e equipamentos hospitalares, para atender as necessidades da secretária municipal de saúde de Oeiras do Pará. Valor total: R$ 629.180,00 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e oitenta reais), vigência: 21 de junho de 2024 a 21 de junho de 2025, Data da assinatura: 21 de junho de 2024.