DOMCE 12/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3501

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Art. 2º - A referida Licença terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024, 158º ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:5EB631AB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO – SECRETARIA DE SAÚDE. MODALIDADE: DISPENSA ELETRONICA Nº. DL-019/2024 - SESA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – SECRETARIA DE SAÚDE. MODALIDADE: DISPENSA ELETRONICA Nº. DL- 019/2024 - SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TELEMEDICINA CARDIOLÓGICA COM COMODATO DE 01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NA SEDE DA CONTRATANTE COM TRANSMISSÃO, EMISSÃO, RECEPÇÃO DOS LAUDOS DE ECG VIA INTERNET, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. TIPO: MENOR PREÇO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DO PROCESSO DE DISPENSA ELETRONICA Nº. DL-019/2024 – SESA, DAR-SE-Á NO DIA 17.07.2024 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR; WWW.TCE.CE.GOV.BR E WWW.JAGUARETAMA.CE.GOV.BR.

KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:F97800EA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM INTIMAÇÃO

Ao, Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa Jardim - Ceará

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jardim– CE,INTIMOVossa Senhoria, querendo, a participar da discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, de 10 de Julho de 2024, que DISPÕE PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO PROCESSO Nº 06784/2022-8 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,para o dia 17 de Julho de 2024, as 19:00 horas, no Plenário Lourival Gondim, da Câmara Municipal, com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro Centro, Município de Jardim, Estado do Ceará.

Jardim – Ceará, 11 de Julho de 2024.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO José Napoleão-
Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:155F1986

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº.486/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS III TEREZA MARIA COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2024, em 25 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS III TEREZA MARIA COUTINHO, o prédio público localizado na Av. Delzuite Gondim Barreto, Bairro Olavo Napoleão de Araújo, Zona Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 11 de julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:FACF47A2

GABINETE PORTARIA Nº 1107001/24-GP DE 11 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , do município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal n°8069/90 e da Lei Municipal n°429/2023 de 24 de Março de 2023;

CONSIDERANDO o resultado das eleições realizadas em 01/10/2023, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com Supervisão do Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 29 de maio de 1998, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jardim-CE e adota outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento solicitando Licença para Atividade Política, formulado pela Agente Pública Municipal LAIS DE SA RORIZ NEVES NOVAIS no dia 21/06/2024;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 63 da Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 2023; e

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 01072024 – 003/PGM/2024 e os demais documentos que o acompanham;