DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento no art. 45 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na instrução normativa spu/me nº 26, de 18 de fevereiro de 202 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Guarda Provisória Nº 0300.CE.000004/2024, ASSINADO EM 10/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.142383/2022-14 RIP: 5705 0017324-15 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO, casado com TATIANA BUENO PALETTA CASTRO, brasileiros, ele juiz federal aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxx.950.xxx-, ela inscrita no CPF sob o nº xxx.942.xxx-, residentes na Avenida Rio Branco, nº 1076, aptº 201, Praia do Canto, Vitória/ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Fração ideal de 0,1000000 do Terreno de Marinha, com área total de 658,00 m², sendo a área da União de 140,70 m², correspondente ao Apto 201 e VG 2 e 12, do Ed. El Greco, situado na Av. Rio Branco, nº 1.076, Praia do Canto, Vitória - ES, tendo as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 94,77m, na LTM, em 2 Seg. Curvos de 16,47m e 78,30m, para parte alodial da área total; LADO DIREITO: 11,58,00M, para área de Marinha ocupada pela PETROBRAS; e FUNDOS: 85,73M, em 1 Seg. reto de 18,95m para o Ed. PRAIA FLAT; 1,98m, 5,00m e 34,22m para o ED. UIRAPURU e 30,57m para o ED. TOUTINEGRA. VALOR DO IMÓVEL: R$ 44.137,31 (quarenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e trinta e um centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 0,000000 referente ao terreno de marinha, com área 140,70 m² FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 25 de junho de 2024. EDITAL DE CITAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO, após realizar diversas tentativas de entrar em contato com ESPÓLIO DE MARY CARVALHO SCAMPINI, portador do CPF nº *.674.087-, cujos inventariantes e herdeiros não estão identificados e se encontram em lugar incerto e não sabido, solicita o comparecimento ao Serviço de Destinação Patrimonial, desta Superintendência, localizado na Rua Pietrângelo de Biase, n° 56, Ed. Ministério da Economia, 7º andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-190, para tomar ciência da Notificação SEI nº 46/2024/SSDEP/SEDEP/COOR/SPU-ES/SPU-MGI, referente ao Processo SEI nº 10154.149800/2023-22, que trata de regularização de ocupação de imóvel da União sito à Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Ed. Darcy Monteiro, apto 1903, CEP: 29010-250, Vitória/ES, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE ANULAÇÃO Processo: 19739.019417/2024-25 Solicita-se tornar sem efeito as Publicações do dia 02 de Janeiro de 2024, Seção 3, pág 118 e 119, referentes a os Extratos de Termos de Entregas, dos seguintes Processos, RIPs e cidades, respectivamente: 04921.000327/2017-05, Rip Imóvel: 9049 00003.500-0 (Camapuã/MS); 04921.000329/2017-96, Rip Imóvel: 9787 00013.500-2 (Chapadão do Sul/MS); 04921.000330/2017-11, Rip Imóvel: 9063 00602.500-2 (Corumbá/MS); 04921.000337/2017-32, Rip Imóvel: 9115 00042.500-5 (Nioaque/MS); 04921.000338/2017- 87, Rip Imóvel: 9125 00048.500-5 (Paranaíba/MS); 04921.000339/2017-21, Rip Imóvel: 9141 00026.500-7 (Ribas do Rio Pardo/MS); 04921.000340/2017-56, Rip Imóvel: 9143 00038.500- 9 (Rio Brilhante/MS); 04921.000521/2011-97, Rip Imóvel: 9029 00003.500-6 (Bandeirantes/MS); 04921.000533/2011-11, Rip Imóvel: 9157 00011.500-1 (Sidrolândia/MS); 04921.000647/2016-76, Rip Imóvel: 9011 00070.500-9 (Amambai/MS); 04921.000650/2016- 90, Rip Imóvel: 9021 00091.500-0 (Aquidauana/MS); 10154.107204/2022-94, Rip Imóvel: 9037 00021.500-5 (Bataguassu/MS); 10154.107228/2022-43, Rip Imóvel: 9175 00001.500-5 (Deodápolis/MS); 04921.000520/2011-42, Rip Imóvel: 9041 00038.500-6 (Bela Vista/MS); 04921.000649/2016-65 , Rip Imóvel: 9019 00023.500-8 (Aparecida do Taboado/MS). A Publicação do dia 11 de Janeiro de 2024, Seção 3, pág 73, referente ao Extrato de Termo de Entrega, Processo 04921.000522/2011-31, Rip Imóvel: 910700077.500-5 (Maracaju/MS). A Publicação do dia 22 de Janeiro de 2024, Secção 3, pág 73, referente ao Extrato de Termo de Entrega, Processo 04921.000335/2017-43, Rip Imóvel: 9111 00040.500-1 (Miranda/MS). A Publicação do dia 27 de Janeiro de 2024, Secção 3, pág 135, referente ao Extrato de Termo de Entrega, Processo 04921.000540/2011-13, Rip Imóvel: 9131 00795.500-1 (Ponta Porã/MS). ROSALINA DANTAS DA SILVA Superintendente Substituta do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL Nº 3/2024 A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites. Tabela de grupos, cursos d'água, coordenadas, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência): . .Grupo .Município .Estado .Grupo APDAU (Rio/Curso D'água) .Coordenadas início e fim do trecho .Data e horário da realização da Audiência do grupo .Link do formulário para inscrição prévia .Link da reunião no Teams . 3 .Nova Laranjeiras .PR .Guarani .52°37'35"W,25°14'25"S - 52°50'25"W,25°16'25"S Dia 15/08/2024, das 09h30min às 11h30 https://forms.office.com/r/ 9D9UPuqfbb https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_Y2YyNzAxZmMtMzc 4 O S 0 0 Y T I z LT g x M 2 U t Y m I 1 M j Q 5 M T Y y N j J h % 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22a2 d8973a-7be6-4048-881b- f42097542d1a%22%7d . .Guaraniaçu .PR .Guarani .52°39'18"W,25°12'2"S - 53°1'55"W,25°19'44"S . .Laranjal .PR .Piquiri .52°39'21"W,24°55'46"S - 52°33'32"W,25°1'33"S . .Diamante do Sul .PR .Piquiri .52°44'45"W,24°52'36"S - 52°37'11"W,24°56'14"S . .Guaraniaçu .PR .Piquiri .52°55'14"W,24°45'45"S - 52°44'49"W,24°52'31"S . .Campo Bonito .PR .Piquiri .52°57'46"W,24°42'17"S - 52°55'14"W,24°45'45"S . .Campina da Lagoa .PR .Piquiri .52°58'41"W,24°40'12"S - 52°51'34"W,24°45'32"S . .Corbélia .PR .Piquiri .53°10'45"W,24°31'14"S - 53°6'26"W,24°34'11"S . .Goioerê .PR .Piquiri .53°14'25"W,24°9'59"S - 53°15'27"W,24°13'57"S . .Nova Aurora .PR .Piquiri .53°16'37"W,24°20'22"S - 53°10'40"W,24°31'13"S . .Braganey .PR .Piquiri .53°2'40"W,24°39'1"S - 52°57'49"W,24°42'17"S . .Formosa do Oeste .PR .Piquiri .53°28'7"W,24°13'18"S - 53°16'29"W,24°20'16"S . .Iguatu .PR .Piquiri .53°5'8"W,24°36'40"S - 53°2'40"W,24°39'1"S . .Anahy .PR .Piquiri .53°6'26"W,24°34'11"S - 53°5'8"W,24°36'40"S . . .Ubiratã .PR .Piquiri .53°9'32"W,24°23'43"S - 52°58'41"W,24°40'12"S . . . Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/PR, sito à Av. Cândido de Abreu, 344, 4º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-914 - Curitiba/PR, das 9 às 12 horas e das 13h30min às 16h, preferencialmente até à véspera da data da audiência agendada a cada grupo. Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados à caixa de e-mail [email protected], informando no assunto o nome do Município a que se referir. Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da audiência, informa-se que eles poderão ser enviados ou entregues no endereço informado até 30 dias após a realização da audiência. A APDAU será gravada na plataforma Teams e seus registros ficarão em poder da SPU/PR, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente do Patrimônio da União no Paraná