DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200170 170 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.649.283/0015-27, RSF6E44, FRMEV01397152024, 606-82; 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01420062024, 606-82; MIC4J66, FRMEV01409112024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLL5J04, FRMEV01397332024, 606- 82; 01.945.637/0001-13, MWG3B41, FRMEV01420452024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIM1A85, FRMEV01402302024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF4C78, FRMEV01405042024, 606-82; 46.239.229/0001-84, REF1F43, FRMEV01406002024, 606- 82; .204.799-*, CNI5A48, FRMEV01408922024, 606-82; .498.759-, RYP1B66, FRMEV01409022024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV01409522024, 606- 82; 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01409612024, 606-82; .079.548-, OVS6450, FRMEV01410782024, 606-82; 29.929.305/0001-64, BBY2E28, FRMEV01411162024, 606-82; 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEV01412812024, 606- 82; 17.692.592/0001-52, RYG7621, FRMEV01461472024, 606-82; .474.699-*, AXD2E24, FRMEV01461822024, 606-82; 76.816.792/0001-39, RYY0G28, FRMEV01401372024, 606-82; 13.124.678/0001-28, SXG8A02, FRMEV01409842024, 606- 82; 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01412772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16974/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV01416662024, 606-82; RYT8F76, FRMEV01411042024, 606-82; 03.151.712/0001-08, MRX8G31, FRMEV01416902024, 606- 82; .666.259-, AWZ6E98, FRMEV01418252024, 606-82; 29.520.484/0001-81, MIC9F86, FRMEV01419312024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01419842024, 606-82; 35.157.571/0001-19, QNU3B31, FRMEV01421222024, 606- 82; 18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV01427772024, 606-82; 09.450.533/0001-40, MLT9070, FRMEV01405292024, 606-82; .265.919-, AYT6C90, FRMEV01413472024, 606-82; 52.010.339/0001-72, CGR7D06, FRMEV01415432024, 606-82; 38.384.567/0001- 81, RKZ4G30, FRMEV01415542024, 606-82; .195.087-*, BTS3B15, FRMEV01412732024, 606-82; 15.062.993/0001-01, REY1C31, FRMEV01405412024, 606- 82; RWE5D99, FRMEV01405422024, 606-82; .268.138-, CPI0879, FRMEV01400542024, 606-82; 43.152.593/0001-14, CQH5D83, FRMEV01405722024, 606- 82; 04.150.555/0001-70, AYR8A90, FRMEV01417212024, 606-82; 12.909.880/0001-00, ONP0296, FRMEV01436792024, 606-82; 28.446.685/0001-13, FCB5A51, FRMEV01463362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .062.701-, , FREVP00397192024, 773-0; .045.666-*, , FREVP00412052024, 773-0; , FREVP00412032024, 773-0; 07.461.763/0002-60, , FREVP00420052024, 773-0; .123.695-, , FREVP00413132024, 773-0; .499.668-, , FREVP00417212024, 773-0; .340.361-*, , FREVP00421702024, 773-0; .323.277-, , FREVP00414782024, 773-0; 09.331.776/0001-69, , FREVP00423382024, 773-0; .858.727- , , FREVP00414432024, 773-0; .460.789-*, , FREVP00420172024, 773-0; .912.849-, , FREVP00416922024, 773-0; .816.341-, , FREVP00412252024, 773-0; .975.069-*, , FREVP00420262024, 773-0; 31.302.162/0001-08, , FREVP00421102024, 773-0; .227.418-, , FREVP00420862024, 773-0; 39.760.201/0001-22, , FREVP00420762024, 773-0; .737.717-, , FREVP00414232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16976/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.066.159/0001-36, RYC7G38, FRMEV01514482024, 606-82; 14.436.617/0001- 69, MKH3729, FRMEV01483332024, 606-82; 04.558.147/0001-52, CVN9J72, FRMEV01475192024, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV01481352024, 606-82; 62.738.653/0001-20, CUD7769, FRMEV01481922024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RKX6C53, FRMEV01488582024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BDA1E30, FRMEV01490852024, 606-82; BDS4D03, FRMEV01498872024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV01490872024, 606-82; RYB0F33, FRMEV01476182024, 606-82; RYB0F33, FRMEV01482972024, 606-82; RLA3G22, FRMEV01505142024, 606-82; 06.937.702/0001-82, BDE9E49, FRMEV01505332024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MKE9D27, FRMEV01505082024, 606-82; 85.153.609/0001-53, MJK5555, FRMEV01534592024, 606-82; 90.739.624/0001-18, SEU3H09, FRMEV01514852024, 606-82; 49.151.483/0001-14, SUL5I07, FRMEV01504742024, 606-82; 07.312.742/0001-00, BEV8F58, FRMEV01556912024, 606-82; 06.097.503/0001-03, PKO1604, FRMEV01497322024, 606-82; 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV01496752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16978/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.617.543/0001-49, NXQ0D04, FRMEV01418432024, 606-82; .431.368-*, EDN1D45, FRMEV01420992024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYV7J84, FRMEV01410992024, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV01402102024, 606-82; 08.796.917/0001-56, RLC3A22, FRMEV01402812024, 606-82; 00.240.698/0003-84, EEE4813, FRMEV01403132024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV01403622024, 606-82; 27.070.460/0001-42, RYX6B73, FRMEV01409342024, 606-82; 24.961.269/0001-00, REA4F41, FRMEV01410952024, 606-82; QJR9C75, FRMEV01411242024, 606-82; .092.589-, IRO0A07, FRMEV01413622024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE7B85, FRMEV01421332024, 606-82; 04.127.711/0001-82, NTH4934, FRMEV01461442024, 606-82; 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV01461762024, 606-82; .315.398-, FEI1D66, FRMEV01462092024, 606-82; 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV01424762024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RYY3C88, FRMEV01417842024, 606-82; 71.868.939/0001-10, FWS1685, FRMEV01461852024, 606-82; 28.439.589/0001-48, SYH8F18, FRMEV01402232024, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV01487942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16979/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -