DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200182 182 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.783.057/0001-70, FFO5D40, FRMEV01437302024, 606-82; 00.163.074/0001- 49, FPI2A02, FRMEV01437422024, 606-82; 61.186.888/0001-93, DBS0I21, FRMEV01444332024, 606-82; FWI3J02, FRMEV01443842024, 606-82; DBS0I21, FRMEV01447192024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01445332024, 606-82; MIB0854, FRMEV01445382024, 606-82; 01.762.473/0001-99, RHH1A47, FRMEV01427392024, 606-82; SET2G29, FRMEV01428712024, 606-82; 08.743.714/0001-00, MLD8B20, FRMEV01428752024, 606-82; 17.742.991/0001-80, OLC3191, FRMEV01446992024, 606-82; .456.716-*, HHU5J07, FRMEV01475122024, 606-82; 01.610.798/0001-56, ETU4C98, FRMEV01430502024, 606-82; 37.719.773/0001-32, QHY6B10, FRMEV01431022024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLE8G12, FRMEV01466142024, 606-82; 20.888.654/0001-00, RFH9C85, FRMEV01454172024, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01509092024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLC3D03, FRMEV01510712024, 606-82; RYT6C27, FRMEV01464832024, 606-82; 19.946.138/0001-06, RMY6J05, FRMEV01503382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17042/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.319.394/0001-21, OMJ8223, FRMEV01439422024, 606-82; 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01439572024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01440182024, 606-82; 20.784.910/0001-10, PWI0777, FRMEV01421042024, 606-82; 41.086.983/0001-08, HMY5G71, FRMEV01421272024, 606- 82; RYX2E58, FRMEV01422302024, 606-82; ANU7J15, FRMEV01415362024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLH5C36, FRMEV01427912024, 606-82; 33.427.587/0001-79, DJB5E13, FRMEV01430702024, 606-82; 56.764.822/0022-28, DGM6C85, FRMEV01431422024, 606-82; .427.375-, PLH9248, FRMEV01432692024, 606-82; 04.044.777/0001-09, KON7554, FRMEV01412682024, 606-82; 11.222.281/0001-43, SYL2G58, FRMEV01413752024, 606-82; 37.719.773/0001-32, QHY6B10, FRMEV01431852024, 606-82; 35.783.454/0001-60, BDY3J77, FRMEV01414322024, 606- 82; 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01416532024, 606-82; 20.884.020/0001-80, GXA0859, FRMEV01432732024, 606-82; 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV01421352024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FPP7F07, FRMEV01439402024, 606- 82; 14.878.453/0002-00, STS5I29, FRMEV01421872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17043/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .811.449-, AWT0C82, FRMEV01437282024, 606-82; 05.127.341/0001- 46, RXR6J84, FRMEV01426662024, 606-82; 78.637.063/0001-40, FJN8B43, FRMEV01427592024, 606-82; GDZ1I35, FRMEV01456412024, 606-82; 07.458.077/0001- 59, QHG4B07, FRMEV01428022024, 606-82; 14.864.522/0001-46, ENU4C64, FRMEV01430132024, 606-82; 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV01430372024, 606- 82; 24.148.379/0001-40, RYC2B76, FRMEV01449182024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYQ6F84, FRMEV01449422024, 606-82; 29.946.975/0001-99, RYK3G18, FRMEV01458912024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYF1G27, FRMEV01473052024, 606- 82; 13.626.545/0001-50, FUB8J86, FRMEV01503302024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV01445642024, 606-82; MJD4558, FRMEV01437532024, 606-82; 25.334.247/0001-75, KOZ7D77, FRMEV01473942024, 606-82; 08.629.324/0001-03, BDO5B84, FRMEV01509122024, 606-82; 24.758.964/0001-61, MMD1G21, FRMEV01442782024, 606-82; 22.941.075/0001-00, AZW1B34, FRMEV01488332024, 606- 82; 03.796.271/0001-93, SSU4A00, FRMEV01487382024, 606-82; 05.011.217/0004-63, OOW3J27, FRMEV01443692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0010-31, RKW6G20, FRMEV01510272024, 606-82; 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01530652024, 606-82; 38.335.744/0001-30, FSF5A10, FRMEV01494942024, 606-82; 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV01508162024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXM8F30, FRMEV01509362024, 606- 82; RYR2F30, FRMEV01499592024, 606-82; RXQ2F30, FRMEV01583292024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01582672024, 606-82; 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV01497872024, 606-82; 15.185.947/0001-91, ODM3J68, FRMEV01500432024, 606- 82; .174.509-*, MID6G58, FRMEV01501172024, 606-82; 20.883.483/0001-27, QHG5487, FRMEV01510092024, 606-82; 10.560.556/0001-96, PLZ2F51, FRMEV01559592024, 606-82; 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV01578612024, 606- 82; .426.896-, HFD3959, FRMEV01552762024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01588702024, 606-82; RLO5D12, FRMEV01578262024, 606-82; 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01580332024, 606-82; .781.196-, KEF0736, FRMEV01519342024, 606-82; .624.779-*, QJV0C14, FRMEV01585252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .779.839-, KUE0A07, FRMEV01489302024, 606-82; .295.049-, MGF6C17, FRMEV01495022024, 606-82; 42.021.413/0001-00, MJF4640, FRMEV01508052024, 606-82; .944.875-*, DVT5824, FRMEV01509542024, 606-82; .111.839-, MLP5J84, FRMEV01509682024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHZ8A46, FRMEV01497972024, 606-82; .096.989-, AVC3294, FRMEV01510472024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV01498952024, 606-82; 53.386.003/0001-71, OVA9B73, FRMEV01501122024, 606-82; 90.187.816/0003-20, EWJ4230, FRMEV01539172024, 606-82; 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV01581312024, 606- 82; 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01579272024, 606-82; 07.540.694/0001-07, RLO9H57, FRMEV01518862024, 606-82; 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV01536792024, 606-82; 63.248.652/0001-60, PKR7883, FRMEV01536282024, 606- 82; 24.292.616/0001-41, GAD6E87, FRMEV01578562024, 606-82; 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01580912024, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWQ3794, FRMEV01577932024, 606-82; *.499.879-, BEA0H71, FRMEV01583922024, 606-82; 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV01579312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT