DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV01439362024, 606-82; 03.831.403/0001- 70, FSO6I74, FRMEV01439862024, 606-82; 11.467.551/0001-86, FBQ5J79, FRMEV01420642024, 606-82; 13.041.808/0001-69, EPA9095, FRMEV01443422024, 606-82; 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV01444412024, 606-82; PVG1C55, FRMEV01454712024, 606-82; 09.162.127/0001-81, SED0D21, FRMEV01444912024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RDT0A71, FRMEV01416452024, 606-82; QIS0773, FRMEV01423432024, 606-82; 11.767.941/0001-71, HZX1867, FRMEV01438812024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RDZ7H15, FRMEV01434192024, 606-82; 11.630.135/0001-57, MFZ9817, FRMEV01456222024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01415922024, 606-82; 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01423292024, 606-82; 27.101.618/0001-02, GHO5A29, FRMEV01417412024, 606-82; 09.206.030/0001-23, PXH4E14, FRMEV01416472024, 606-82; 08.791.286/0001-82, BCG6F78, FRMEV01416382024, 606-82; 41.898.884/0001-20, LQU9J08, FRMEV01416432024, 606-82; 57.012.098/0001-14, GCY3F66, FRMEV01427322024, 606-82; 09.560.836/0001-15, FKF5067, FRMEV01424262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17047/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.853.451/0001-10, bcb3072, FRMEV01426232024, 606-82; 21.387.386/0001- 06, DXL5F01, FRMEV01426372024, 606-82; RFE2F61, FRMEV01430162024, 606-82; 43.251.230/0003-06, ENN7H22, FRMEV01487302024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBH2I87, FRMEV01508902024, 606-82; RBC9J35, FRMEV01459532024, 606-82; 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV01487852024, 606-82; 12.350.388/0001-30, BZF0I54, FRMEV01449602024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RYD4J06, FRMEV01450682024, 606-82; RLO4I56, FRMEV01509052024, 606-82; 07.610.069/0001-86, RNW7J85, FRMEV01433172024, 606-82; QWY6879, FRMEV01488232024, 606-82; 80.157.936/0001- 60, QJF5397, FRMEV01456152024, 606-82; 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEV01467442024, 606-82; 75.553.115/0007-06, SXI9F82, FRMEV01467482024, 606-82; 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV01443252024, 606-82; 25.147.959/0001-85, MCZ1A12, FRMEV01503172024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BCZ9H64, FRMEV01450662024, 606-82; RHE8G94, FRMEV01457452024, 606-82; 01.064.458/0001-77, MQN5J25, FRMEV01448202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.197.262/0001-01, RLI8C74, FRMEV01437382024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RYT9B36, FRMEV01439542024, 606-82; RXK4D33, FRMEV01428582024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV01443712024, 606- 82; 82.506.908/0001-36, RLP4E36, FRMEV01444002024, 606-82; 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV01444812024, 606-82; 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01487342024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXU4C29, FRMEV01513812024, 606- 82; 03.651.994/0001-02, RYF4H21, FRMEV01447302024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PQI7739, FRMEV01447512024, 606-82; 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01430052024, 606-82; 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01456372024, 606- 82; 00.766.315/0002-25, LMP4J82, FRMEV01464862024, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV01503252024, 606-82; 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV01503282024, 606-82; 20.337.929/0001-18, OWW5346, FRMEV01431722024, 606-82; 21.387.386/0001-06, PVI0747, FRMEV01442322024, 606-82; 00.520.634/0001- 75, QIS4514, FRMEV01525262024, 606-82; 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV01508992024, 606-82; 65.334.724/0001-17, QUG5C99, FRMEV01503482024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01436942024, 606-82; 06.967.206/0001- 71, RKW7E66, FRMEV01439792024, 606-82; 84.300.540/0001-80, MFH2254, FRMEV01440842024, 606-82; 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01429002024, 606-82; 48.449.347/0001-42, MRY4C33, FRMEV01430912024, 606-82; 00.520.634/0003-37, BEB3H54, FRMEV01414532024, 606-82; 83.303.404/0001-81, MIT3857, FRMEV01415492024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01415522024, 606-82; 04.688.276/0001-65, QJY1049, FRMEV01416362024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RYJ0G13, FRMEV01423252024, 606-82; 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV01423882024, 606-82; 55.850.531/0001-65, CPG6872, FRMEV01424142024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RTO8C87, FRMEV01455292024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01484052024, 606-82; 18.410.434/0001-25, SET7D67, FRMEV01444292024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RDW3D10, FRMEV01440722024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV01440252024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV01471062024, 606-82; 08.158.720/0002-72, DHP2B24, FRMEV01440082024, 606-82; 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01441792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.518.108/0001-80, ALK3H29, FRMEV01508192024, 606-82; 08.158.341/0001- 00, RLH4E28, FRMEV01508382024, 606-82; 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV01538462024, 606-82; 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV01504332024, 606-82; .471.249-*, HSI1F56, FRMEV01529322024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHK0I51, FRMEV01509332024, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHW8B61, FRMEV01500362024, 606- 82; 29.816.009/0001-57, RQO0I82, FRMEV01543092024, 606-82; SFQ9E82, FRMEV01554072024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01559952024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXP6E66, FRMEV01509662024, 606-82; RXR0F20, FRMEV01583832024, 606-82; 21.714.699/0001-21, QJG5H36, FRMEV01509822024, 606-82; 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01541352024, 606-82; 82.883.935/0001-28, MKS5A66, FRMEV01582782024, 606-82; 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01538412024, 606-82; 04.353.666/0001-84, QJF6443, FRMEV01559682024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYO3F99, FRMEV01583992024, 606-82; .523.628-*, MMI4E67, FRMEV01588732024, 606-82; 29.605.997/0001-95, QID9A75, FRMEV01589802024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT