DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .130.028-*, CJI1G31, FRMEV01521732024, 606-82; .703.438-, QGB0G32, FRMEV01514132024, 606-82; 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01489252024, 606-82; 07.818.152/0001-45, HAA9503, FRMEV01530382024, 606-82; .122.268-, EJV8D80, FRMEV01508362024, 606-82; .486.748-*, OMG3916, FRMEV01498182024, 606-82; .652.474-, AZK6D13, FRMEV01504452024, 606-82; 32.834.846/0001-13, PGQ0D17, FRMEV01546182024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RYG6G49, FRMEV01541182024, 606-82; RYW0C34, FRMEV01588612024, 606-82; 86.906.583/0001-30, MFX3I56, FRMEV01540352024, 606-82; .374.064-, MPZ2I11, FRMEV01539782024, 606-82; .560.366-*, SID6G77, FRMEV01567502024, 606-82; .820.734-, NMK1D66, FRMEV01531052024, 606-82; .693.285-, GFY7C77, FRMEV01583062024, 606-82; .841.399-*, DQA8852, FRMEV01548182024, 606-82; .249.352-, APW1A03, FRMEV01578512024, 606-82; 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV01578352024, 606-82; .669.016-, PWG1046, FRMEV01504872024, 606-82; 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV01588482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17052/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .105.496-*, HDH5C94, FRMEV01498232024, 606-82; 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV01508092024, 606-82; 29.864.252/0001-40, QHM2430, FRMEV01539152024, 606-82; 19.151.953/0001-89, SEI3H37, FRMEV01539882024, 606-82; .393.006-, LTB0691, FRMEV01505282024, 606-82; .723.419-, MEX0J41, FRMEV01508102024, 606-82; 08.770.501/0001-69, MGE1F97, FRMEV01509722024, 606-82; .990.099-*, BAY5B99, FRMEV01510462024, 606-82; .495.006-, HFD8J61, FRMEV01547312024, 606-82; 18.572.482/0001-10, MIG7F33, FRMEV01508122024, 606-82; .674.209-, MDM5J76, FRMEV01579872024, 606-82; .653.596-*, IZP2G80, FRMEV01579072024, 606-82; 19.269.403/0001-69, ISN4E33, FRMEV01583602024, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWQ9B49, FRMEV01587892024, 606-82; .748.098-, EKH2556, FRMEV01588462024, 606-82; 13.557.214/0001-05, QTY1A16, FRMEV01580432024, 606-82; 37.717.801/0001-82, AWK9D81, FRMEV01587932024, 606-82; 76.999.267/0001-04, BCD0D96, FRMEV01587642024, 606-82; 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV01582492024, 606-82; .559.929-, RYN0H70, FRMEV01582762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0037-80, SEL8F45, FRMEV01509952024, 606-82; SFG8H65, FRMEV01545942024, 606-82; 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV01489312024, 606- 82; NLN0425, FRMEV01508242024, 606-82; 12.709.786/0001-08, FJP6J28, FRMEV01508702024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01492282024, 606- 82; .333.056-*, HDI7A45, FRMEV01505212024, 606-82; 09.411.754/0001-09, QHD5445, FRMEV01509132024, 606-82; .180.625-, JRO5A31, FRMEV01498362024, 606-82; 17.358.220/0001-94, GLH4114, FRMEV01519462024, 606-82; 03.282.774/0001- 40, QIC6E42, FRMEV01542422024, 606-82; 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01579382024, 606-82; 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01578722024, 606- 82; 11.455.829/0001-03, RWA0H86, FRMEV01580872024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV01508852024, 606-82; 44.255.160/0001-57, RDT5E00, FRMEV01538182024, 606-82; .420.574-, JQI1C47, FRMEV01495052024, 606-82; 17.288.122/0001-28, PMD2603, FRMEV01514062024, 606-82; 28.493.982/0001-10, FQM6D42, FRMEV01545792024, 606-82; 18.121.305/0001-17, PZH8E86, FRMEV01589672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17054/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0004-50, CJA4A91, EPSMA00039272024, 683-12; 08.955.711/0001- 21, MJR7F73, EPSMA00208812024, 683-13; 15.619.326/0001-79, OXR0089, EPSMA00190002024, 683-13; 44.676.633/0003-51, PBR9029, EPSMA00211832024, 683-12; 30.069.314/0037-12, RJO5B91, EPSMA00219082024, 683-11; .793.055-*, ARM2186, EPSMA00198662024, 683-12; 05.300.331/0025-38, SVB4J01, EPSMA00196612024, 683-11; 43.919.968/0001-29, AQN6J50, EPSMA00186342024, 683-12; 27.109.320/0003-00, QRL1G28, EPSMA00184002024, 683-13; 19.900.000/0039-49, NKM7A50, EPSMA00181602024, 683-12; OVK4F60, EPSMA00177822024, 683-12; AWQ9B49, EPSMA00174262024, 683-12; 01.531.984/0004-42, BCF6903, EPSMA00178742024, 683-13; 60.498.706/0314-60, RKZ1F01, EPSMA00161192024, 683-12; 97.837.181/0019-76, GXH0F53, EPSMA00162252024, 683-12; 24.380.727/0002-90, QIH4612, EPSMA00171002024, 683-11; 60.561.719/0095-03, FCB8013, EPSMA00162522024, 683-12; 77.595.395/0050-25, BDH3G88, EPSMA00156822024, 683-13; 87.556.650/0016-82, IVA6379, EPSMA00216382024, 683-11; 60.869.336/0232-49, LUS7H35, EPSMA00211702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV01489182024, 606-82; 35.805.149/0001-22, NUA3B00, FRMEV01505132024, 606-82; 24.784.875/0001-90, EMI4288, FRMEV01508452024, 606-82; 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV01504852024, 606-82; 51.073.550/0001-71, OHK1I57, FRMEV01518622024, 606- 82; .800.946-, JOL9D70, FRMEV01529692024, 606-82; 25.198.678/0001-51, MMD1F75, FRMEV01538162024, 606-82; .342.056-, BWO4D38, FRMEV01508172024, 606-82; 82.706.888/0001-47, RDU4B90, FRMEV01508202024, 606- 82; .192.766-*, AYR3G69, FRMEV01500092024, 606-82; .485.325-, ECM7476, FRMEV01504492024, 606-82; 52.548.435/0080-72, QEE0727, FRMEV01542852024, 606- 82; QEE0727, FRMEV01521802024, 606-82; 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV01535542024, 606-82; .693.509-, KWA5F85, FRMEV01518272024, 606-82; .910.069-*, EPU5C50, FRMEV01520962024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RYW0C34, FRMEV01582892024, 606-82; 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV01540642024, 606-82; 30.847.921/0001-55, RHT9E96, FRMEV01578142024, 606- 82; .652.229-*, ASD3828, FRMEV01539212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT