DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .540.965-*, LUN5D24, FRMEV01504462024, 606-82; .958.609-, MCV7J74, FRMEV01504972024, 606-82; 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV01519852024, 606-82; .949.009-, NKO1I37, FRMEV01531202024, 606-82; 34.332.376/0001-15, QNH9I86, FRMEV01494912024, 606-82; 26.129.301/0001-03, MIF0266, FRMEV01494932024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01497992024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV01567322024, 606-82; 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01498122024, 606-82; .854.218-*, GZG1998, FRMEV01543602024, 606-82; .069.966-, EKP9E35, FRMEV01491072024, 606-82; .994.286-, SFQ4F11, FRMEV01514112024, 606-82; .629.191-*, DVN9E01, FRMEV01542062024, 606-82; 53.165.106/0001-01, GDC2H66, FRMEV01583052024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV01535242024, 606-82; RYG2A30, FRMEV01588752024, 606-82; .487.458-, GDG6D36, FRMEV01580992024, 606-82; 12.361.837/0001-45, KYR6I43, FRMEV01588602024, 606-82; 17.616.736/0001-91, QJH8781, FRMEV01559572024, 606-82; 02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV01598012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17057/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.810.422/0001-34, IRB0A53, EPSMA00213142024, 683-12; SGD8G98, EPSMA00202682024, 683-13; RAD2578, EPSMA00203332024, 683-12; 10.285.590/0457-05, DGB9326, EPSMA00204832024, 683-11; 05.597.965/0001-27, FUZ6E21, EPSMA00191482024, 683-12; FZK0G11, EPSMA00177502024, 683-12; 44.520.525/0001-23, SFY8E58, EPSMA00189682024, 683-12; 62.258.884/0024-22, QPW6563, EPSMA00190182024, 683-12; 07.206.816/0066-60, SDS9C80, EPSMA00177542024, 683-13; 39.494.215/0004-94, JBP0B61, EPSMA00173372024, 683-13; 47.067.525/0076-25, CVN1J23, EPSMA00172802024, 683-12; OOY6G22, EPSMA00169622024, 683-12; 07.773.010/0001-09, SER3E99, EPSMA00155322024, 683-13; 02.337.811/0001-08, QHY8237, EPSMA00157892024, 683-11; 29.316.596/0004-68, RXQ1J69, EPSMA00157882024, 683-12; RYB0G90, EPSMA00160882024, 683-12; 02.916.265/0104-75, RLI9E96, EPSMA00208172024, 683-13; 06.635.659/0001-09, RYA1E09, EPSMA00162402024, 683-13; JAV7A58, EPSMA00163342024, 683-12; 89.938.500/0006-97, IRQ3A72, EPSMA00167522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17058/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .839.957-, MFZ6H40, EPSMA00198552024, 683-11; 18.527.179/0001-03, RQP6A19, EPSMA00047392024, 683-13; RBG3G41, EPSMA00051312024, 683-13; RQP0A83, EPSMA00085792024, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRH5F80, EPSMA00192052024, 683-12; 06.370.775/0001-35, HZQ6D99, EPSMA00211172024, 683-11; 12.012.038/0002-44, LSJ0G53, EPSMA00205862024, 683-11; 92.660.604/0154-57, RHG1C25, EPSMA00212042024, 683-12; CSK4307, EPSMA00207752024, 683-12; 33.247.439/0001-72, QJE0J43, EPSMA00210042024, 683-12; 33.033.028/0020-47, ABH2C24, EPSMA00183572024, 683-13; MLB9855, EPSMA00172812024, 683-13; RHI4A46, EPSMA00172012024, 683-12; 27.500.978/0002-50, LPW3G60, EPSMA00177522024, 683-11; 54.094.768/0001-09, QXY6C10, EPSMA00170852024, 683-12; 01.675.624/0001-71, QJC0E60, EPSMA00166942024, 683-12; 78.269.917/0001-83, RDU6B43, EPSMA00171122024, 683-12; 37.550.236/0001-01, FJX5716, EPSMA00171032024, 683-13; 17.615.684/0001-39, QHK2B64, EPSMA00164882024, 683-12; .246.941-*, NRR2010, EPSMA00167672024, 683-13; 32.173.909/0001-38, MLD2I78, EPSMA00154342024, 683-11; 00.934.286/0001-82, NGC2273, EPSMA00154662024, 683-13; 32.241.003/0002-94, AXN8I11, EPSMA00728622023, 683-13; 34.274.233/0025-71, OWU6159, EPSMA00845302023, 683-12; 65.826.372/0001-17, GGG1E92, EPSMA00551582023, 683-12; 04.940.750/0009-51, RER3B32, EPSMA00790492023, 683-13; 13.258.854/0001-14, QQN6F73, EPSMA00206132024, 683-13; 04.733.767/0007-76, JBE2G78, EPSMA00217242024, 683-12; .281.237-, ITU8C15, EPSMA00197722024, 683-11; 50.248.884/0001-76, RHU4F08, EPSMA00203022024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.696.178/0001-09, MEK2F06, FRMEV01539902024, 606-82; 45.461.858/0001- 91, RKY9C51, FRMEV01489232024, 606-82; 04.256.017/0001-65, QHY5J67, FRMEV01509642024, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV01505562024, 606-82; 04.747.794/0001-02, GVE4C99, FRMEV01508512024, 606-82; 30.012.086/0001-33, DJC6517, FRMEV01508732024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RXP4H91, FRMEV01509312024, 606-82; .252.456-, MEH6A33, FRMEV01500942024, 606-82; .275.550-*, LOR8G45, FRMEV01542862024, 606-82; 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV01542672024, 606-82; 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01542652024, 606-82; 07.587.008/0001-45, MFZ4440, FRMEV01581992024, 606-82; .976.738-, CST4E82, FRMEV01559962024, 606-82; 14.072.629/0001-51, RKJ3J38, FRMEV01536622024, 606-82; 85.505.212/0001-83, AXZ3C23, FRMEV01546202024, 606-82; 09.994.633/0001-37, PET5497, FRMEV01548062024, 606-82; 24.990.245/0001-71, QTM1J03, FRMEV01498842024, 606-82; 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01587722024, 606-82; 16.900.682/0001-29, BAP2E47, FRMEV01587762024, 606-82; 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV01588782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .023.720-, DER1H32, FRMEV01508672024, 606-82; 27.909.930/0001-19, FTS0B57, FRMEV01540552024, 606-82; .904.039-*, MLA0C47, FRMEV01508282024, 606- 82; 05.606.872/0001-11, BDS7E86, FRMEV01491492024, 606-82; .365.186-, DAH2600, FRMEV01539612024, 606-82; 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV01493632024, 606-82; 03.875.931/0002-02, DYH7I25, FRMEV01508152024, 606-82; DKK9I45, FRMEV01508892024, 606-82; 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV01508252024, 606-82; 49.536.299/0001-92, MML1B14, FRMEV01509152024, 606-82; 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01509182024, 606-82; 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01509292024, 606-82; 16.922.479/0001-53, RLF7J83, FRMEV01498332024, 606-82; .360.999-, MEF9A52, FRMEV01530982024, 606-82; .141.566-*, PEV7E50, FRMEV01579042024, 606-82; 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01559582024, 606-82; 04.910.644/0001-78, RXO6B95, FRMEV01535972024, 606-82; 08.110.043/0001-31, GHP4F27, FRMEV01588142024, 606-82; 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; .733.126-*, GXS9978, FRMEV01504482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T