DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200186 186 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17062/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13; 08.255.621/0001- 28, AQS8082, FRMEP00117722024, 683-11; 20.723.631/0002-27, QQP5201, FRMEP00109942024, 683-12; 31.054.693/0001-29, ISR8G56, FRMEP00103342024, 683-12; .815.131-*, NRZ0A77, FRMEP00104282024, 683-11; 83.084.301/0001-78, RXX8H69, FRMEP00038232024, 683-11; 29.667.614/0001-03, OBH8J25, FRMEP00051632024, 683-12; 10.945.383/0001-24, NJM4H47, FRMEP00117422024, 683-12; 78.732.427/0001-71, OKU2C10, FRMEP00116772024, 683-12; 17.216.489/0001-36, GDD1876, FRMEP00114502024, 683-13; 17.716.553/0001-48, ASN3B46, FRMEP00113982024, 683-11; 09.451.835/0001-32, GIA9J76, FRMEP00113642024, 683-13; 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEP00111552024, 683-11; QNO8A19, FRMEP00107752024, 683-13; .710.917-, FRF2404, FRMEP00108922024, 683-12; .033.693-, NUM0E56, FRMEP00110342024, 683-12; 56.370.364/0001-18, CKY9574, FRMEP00110482024, 683-11; .358.611-*, EYN1B56, FRMEP00230572023, 683-12; .642.791-, QCY4A45, FRMEP00215762023, 683-12; 08.427.008/0010-31, RKW9I40, FRMEP00120162024, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWO7A04, FRMEP00104362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17063/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .962.746-, JOY1560, FRMEV00580182024, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLF6G91, FRMEV00250382024, 606-82; RXK4E86, FRMEV00255192024, 606-82; 10.569.397/0001-90, REA4H92, FRMEV01128292024, 606-82; 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV01051002024, 606-82; .628.034-*, EOF0I54, FRMEV01014402024, 606-82; 50.843.060/0001-44, RYJ8E86, FRMEV01011682024, 606-82; 07.173.874/0001-90, OIN4E27, FRMEV00982242024, 606-82; OIN4E27, FRMEV00982252024, 606-82; .270.978-, BYA4207, FRMEV01139232024, 606-82; 04.719.759/0001-80, REA4J27, FRMEV01001552024, 606-82; .418.429-, MIY6449, FRMEV00940662024, 606-82; MIY6449, FRMEV00954532024, 606-82; 03.094.629/0011-08, MIT3102, FRMEV00948282024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FUY1H78, FRMEV00924172024, 606-82; 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV00874462024, 606-82; .915.678-*, IAO2A21, FRMEV00871902024, 606-82; 36.998.619/0001-84, MHG6J44, FRMEV00869002024, 606-82; 07.335.842/0001-43, CVC5C47, FRMEV01071282024, 606-82; 03.997.457/0001-00, DPC9C94, FRMEV01036612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17064/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV01491402024, 606-82; 20.630.766/0001- 67, RYD7F76, FRMEV01501202024, 606-82; 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV01518372024, 606-82; 24.327.087/0001-74, MCO3J06, FRMEV01508342024, 606-82; 31.936.887/0001-58, CUA6E16, FRMEV01509712024, 606-82; .240.009-, MFL6F85, FRMEV01510412024, 606-82; 82.562.893/0001-23, QJQ2J40, FRMEV01499782024, 606-82; 46.892.492/0001-78, SEF2E09, FRMEV01500642024, 606-82; SEF2E09, FRMEV01582262024, 606-82; 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV01504392024, 606-82; 01.110.078/0001-21, NKG0A57, FRMEV01542812024, 606-82; 13.995.993/0001-20, RCO1G47, FRMEV01581712024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QUL0271, FRMEV01581932024, 606-82; OQU0204, FRMEV01582402024, 606-82; 04.621.641/0001- 14, NWL2456, FRMEV01521372024, 606-82; .409.571-, QHC3B99, FRMEV01535142024, 606-82; 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV01597992024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV01589712024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV01559612024, 606-82; 33.812.969/0001-16, RLK6E93, FRMEV01559692024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17065/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.368.120/0001-00, RYK9E87, FRMEV01504942024, 606-82; 13.147.393/0001- 02, PCB0021, FRMEV01504292024, 606-82; 21.138.182/0001-31, RLI0B56, FRMEV01520912024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01540412024, 606-82; 08.704.759/0001-67, QWV6577, FRMEV01508972024, 606-82; 18.170.533/0001-87, BDU6I26, FRMEV01510332024, 606-82; BEV2A87, FRMEV01508772024, 606-82; .422.509-*, MAK8G13, FRMEV01501192024, 606-82; 04.940.750/0008-70, REL6G88, FRMEV01540012024, 606-82; .509.086-, GWH7D51, FRMEV01547632024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01545312024, 606-82; 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV01581742024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV01581382024, 606-82; 11.666.822/0003-94, SEN9G86, FRMEV01578322024, 606-82; 30.558.635/0001-70, GAU0C17, FRMEV01589932024, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01580162024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01584112024, 606-82; 14.475.070/0001-00, MMH3277, FRMEV01579552024, 606-82; 10.962.852/0001-13, QID9F36, FRMEV01588562024, 606-82; 30.477.646/0001-25, OEK2J50, FRMEV01589602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17066/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV00950802024, 606-82; 44.032.765/0001- 89, GYX5I65, FRMEV00513972024, 606-82; 00.897.951/0001-05, JAB7F20, FRMEV01090382024, 606-82; 47.764.976/0001-02, BCO6D60, FRMEV01065802024, 606-82; 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV00976672024, 606-82; AZB9J11, FRMEV01008702024, 606-82; 29.117.705/0006-80, IWM5069, FRMEV01024282024, 606-82; 21.383.870/0001-67, RXT6A75, FRMEV01129102024, 606-82; 21.875.141/0001-28, HJF6896, FRMEV00973242024, 606-82; 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV00944582024, 606-82; 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV00894232024, 606-82; 25.527.325/0001-58, RLE5A61, FRMEV00866222024, 606-82; 23.835.040/0001-59, SDT0I32, FRMEV00807442024, 606-82; .544.086-, NTS4D48, FRMEV01102042024, 606-82; 03.246.601/0001-77, AYK6J12, FRMEV01098202024, 606-82; 27.190.450/0001-40, NDH8B28, FRMEV01042852024, 606-82; CUA5206, FRMEV01042992024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDT6D71, FRMEV01140182024, 606-82; BDT6D78, FRMEV01141232024, 606-82; BDT6D85, FRMEV01137842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT