DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV01437002024, 606-82; 07.107.144/0001- 90, BDV7D73, FRMEV01438742024, 606-82; 77.393.361/0001-70, RHZ9b89, FRMEV01418482024, 606-82; 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV01439372024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QPY6603, FRMEV01419432024, 606-82; 05.414.492/0001-85, IYJ0I30, FRMEV01424232024, 606-82; 85.099.471/0001-51, RAD6B29, FRMEV01429072024, 606-82; 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01413562024, 606-82; 36.356.842/0001-28, FQT6J15, FRMEV01415732024, 606-82; .705.525-*, ETI0B82, FRMEV01422842024, 606-82; 28.245.697/0001-80, MCU5B78, FRMEV01424082024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01424872024, 606-82; 03.651.994/0001-02, QIK4236, FRMEV01429102024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RYS3I19, FRMEV01432282024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLA6D72, FRMEV01469872024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BEW3B22, FRMEV01440312024, 606-82; OAX4507, FRMEV01441702024, 606-82; BEV1E30, FRMEV01434032024, 606-82; 29.687.540/0001-77, FYY4D13, FRMEV01440442024, 606-82; 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV01440232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17074/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV01426672024, 606-82; 29.596.551/0001- 41, RBC9J95, FRMEV01447022024, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV01445732024, 606-82; 41.988.040/0001-70, JWX5D90, FRMEV01445752024, 606-82; 20.035.086/0001-03, LXY2826, FRMEV01446982024, 606-82; 14.922.426/0001-07, RBY3A79, FRMEV01429202024, 606-82; .384.219-, QHR4335, FRMEV01429662024, 606-82; .363.216-, HBG9144, FRMEV01448292024, 606-82; 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV01431182024, 606-82; 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01448742024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV01431702024, 606- 82; 04.945.686/0001-44, SCL8I94, FRMEV01449462024, 606-82; 18.162.321/0001-58, QNN3627, FRMEV01450342024, 606-82; 34.793.266/0001-50, QJJ2B95, FRMEV01459062024, 606-82; .521.086-*, HBZ9E89, FRMEV01442732024, 606-82; 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01503512024, 606-82; 11.236.127/0001-20, GKI1D82, FRMEV01503552024, 606-82; 83.183.186/0001-99, RYE1J37, FRMEV01488492024, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJP3E20, FRMEV01454022024, 606-82; 33.605.479/0001-49, GEA0G08, FRMEV01448362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17075/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .198.808-, OXD4C90, FRMEV01439602024, 606-82; .759.019-, MIU3H90, FRMEV01439742024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUP2B16, FRMEV01422732024, 606-82; RUY7B26, FRMEV01452912024, 606-82; RUN7H15, FRMEV01446902024, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV01430422024, 606- 82; 26.806.484/0001-54, HJA1530, FRMEV01430722024, 606-82; .900.959-*, MGK3E96, FRMEV01434002024, 606-82; MGK3E96, FRMEV01414062024, 606-82; 43.476.378/0001-79, LVW2C71, FRMEV01443332024, 606-82; 10.666.968/0001-05, RYF2D09, FRMEV01416492024, 606-82; .251.649-, FWA0B77, FRMEV01441572024, 606-82; 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV01441532024, 606-82; 25.502.014/0001- 34, JKP3B28, FRMEV01440712024, 606-82; 83.743.138/0001-08, FRH8D15, FRMEV01423302024, 606-82; 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01421662024, 606- 82; MLQ2G52, FRMEV01416262024, 606-82; 09.061.261/0001-96, RPS9G04, FRMEV01433042024, 606-82; 28.962.642/0001-90, MLU0856, FRMEV01428942024, 606- 82; 07.287.580/0001-99, RVB5G99, FRMEV01424332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17076/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.105.853/0001-65, obn6166, FRMEV01134712024, 606-82; 10.493.148/0001- 69, CUJ9G12, FRMEV01059292024, 606-82; CUJ9G12, FRMEV01095782024, 606-82; 04.619.568/0001-46, OMS6295, FRMEV00984342024, 606-82; 06.118.543/0001-94, NJN8602, FRMEV00975022024, 606-82; NJN8602, FRMEV00975032024, 606-82; .877.139-, MHP0A58, FRMEV00916252024, 606-82; QJJ9A22, FRMEV00909432024, 606-82; 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV00930132024, 606-82; MHS1E40, FRMEV00952362024, 606-82; 62.413.018/0001-72, EWJ7F10, FRMEV00952462024, 606-82; FFB6B61, FRMEV00696512024, 606-82; BKU6B61, FRMEV00620402024, 606-82; .863.389-*, ASJ5B47, FRMEV00898442024, 606-82; .497.665-, OBU5532, FRMEV00805332024, 606-82; 82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV00745942024, 606-82; MED0767, FRMEV00731652024, 606-82; 40.674.433/0001-47, EJX7C85, FRMEV00836742024, 606-82; 44.691.906/0001-75, MJG4I60, FRMEV01094612024, 606-82; 07.255.734/0001-60, PEB8F73, FRMEV00933052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17077/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01498082024, 606-82; .910.303-, DBB1G10, FRMEV01505072024, 606-82; .204.799-*, CNI5A48, FRMEV01509592024, 606-82; 01.387.686/0001-88, RAJ8G65, FRMEV01514092024, 606-82; RAJ8G65, FRMEV01583442024, 606-82; 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01489262024, 606-82; RLI8I95, FRMEV01582922024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FZT6A87, FRMEV01518732024, 606-82; RSB7A50, FRMEV01540522024, 606-82; 10.225.764/0001-39, QID8A77, FRMEV01545552024, 606-82; 32.159.189/0001-56, AZB3B99, FRMEV01528232024, 606-82; 38.260.070/0001-51, SFF9J42, FRMEV01581082024, 606-82; 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV01519532024, 606-82; 17.757.417/0001-04, NFT3E19, FRMEV01552272024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01547862024, 606-82; .641.219-, MAM6E97, FRMEV01583162024, 606-82; .602.449-, QJQ2I61, FRMEV01588762024, 606-82; *.940.038-, HOA0D37, FRMEV01589612024, 606-82; 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV01589852024, 606-82; 03.980.754/0003-05, FUR5C37, FRMEV01559712024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT