DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .036.634-*, EBV0F12, FRMEV01493872024, 606-82; 16.915.160/0001-09, RMU6H94, FRMEV01504402024, 606-82; RFM9G84, FRMEV01560052024, 606-82; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV01508042024, 606-82; 23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEV01508982024, 606-82; 04.987.221/0001-56, RDJ7J54, FRMEV01494782024, 606-82; 14.184.202/0001-45, FTE4G72, FRMEV01509272024, 606-82; 05.361.021/0001-56, MFH9103, FRMEV01509442024, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV01497812024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFY0C65, FRMEV01510232024, 606-82; SFW5I53, FRMEV01510242024, 606-82; 17.854.188/0001-38, QJA4B85, FRMEV01500812024, 606-82; 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV01500972024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SDQ1G15, FRMEV01501182024, 606-82; 16.424.319/0001-84, EZU2B65, FRMEV01540392024, 606-82; RDG1D13, FRMEV01540372024, 606-82; .322.876-, GZG4D04, FRMEV01542522024, 606-82; HND9I97, FRMEV01542582024, 606-82; 01.984.600/0001-02, FYH2E13, FRMEV01491392024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RXQ3J96, FRMEV01581282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.463.975/0001-11, SDR4E90, FRMEV00728532024, 606-82; BDE9A07, FRMEV00477242024, 606-82; 20.228.079/0001-10, SEH7G53, FRMEV01044192024, 606-82; 06.955.557/0002-43, RQQ6H67, FRMEV01078442024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXP8F30, FRMEV01122292024, 606-82; QIZ0J20, FRMEV01130542024, 606-82; RXX7F30, FRMEV01124372024, 606-82; 10.590.746/0001-56, RYS4H48, FRMEV01107182024, 606-82; RLL0B05, FRMEV01107192024, 606-82; 10.989.401/0001-70, IVR5F66, FRMEV01032262024, 606-82; RKY9J53, FRMEV01031592024, 606-82; RLN3D30, FRMEV00216052024, 606-82; .932.629-, BAP2F60, FRMEV01143252024, 606-82; 02.099.193/0001-05, GBZ9A75, FRMEV00951182024, 606-82; GIZ7A83, FRMEV00439782024, 606-82; .518.268-*, EJY3726, FRMEV00927772024, 606-82; 24.636.974/0001-24, SVU7A90, FRMEV00898432024, 606-82; 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV00861992024, 606-82; 48.469.204/0001-00, AWG9H88, FRMEV00850572024, 606-82; 14.592.371/0001-14, ELQ2C09, FRMEV01137172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17081/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.999.558/0001-97, QJA5994, FRMEV01509112024, 606-82; 78.828.316/0001- 63, RLJ1D03, FRMEV01509672024, 606-82; 76.578.202/0001-87, RDY6A15, FRMEV01510252024, 606-82; .415.286-, CLU2B40, FRMEV01518812024, 606-82; .797.609-, QIS6C20, FRMEV01504822024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV01539982024, 606-82; 88.078.209/0013-52, OOY8G67, FRMEV01541832024, 606-82; 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01498222024, 606-82; 43.101.011/0001-70, ELU2J66, FRMEV01501162024, 606-82; .793.329-*, IKE1D09, FRMEV01538522024, 606-82; 26.519.448/0001-00, ITG0C70, FRMEV01505152024, 606-82; 15.476.516/0001-84, MLE0H10, FRMEV01504412024, 606-82; 00.756.149/0001-03, GBA5F61, FRMEV01547522024, 606-82; 27.956.611/0001-64, OQF8C33, FRMEV01581352024, 606-82; 21.639.370/0001-43, QIG4E36, FRMEV01509482024, 606-82; 14.011.354/0001-46, RLC8I83, FRMEV01587712024, 606-82; 12.059.896/0001-63, SHS9E11, FRMEV01545692024, 606-82; 10.349.430/0001-77, RYB3A91, FRMEV01588112024, 606-82; 04.460.740/0001-61, HIW1G67, FRMEV01504282024, 606-82; 26.716.361/0001-22, AXS6A39, FRMEV01579662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17082/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01510012024, 606-82; 08.683.332/0001- 20, AYE1G32, FRMEV01510422024, 606-82; 31.694.975/0001-90, RKY0A04, FRMEV01504962024, 606-82; 52.931.681/0001-05, OWZ9G84, FRMEV01508062024, 606- 82; 76.595.503/0001-19, ATI5F58, FRMEV01509612024, 606-82; 04.440.133/0001-30, AOG2A82, FRMEV01497792024, 606-82; 03.691.363/0001-09, FDC1101, FRMEV01543212024, 606-82; .655.548-, FLX1G11, FRMEV01547032024, 606-82; 21.411.949/0001-54, ORB8C96, FRMEV01504902024, 606-82; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01546262024, 606-82; 22.104.664/0001-33, AUU1C29, FRMEV01581512024, 606-82; 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV01581132024, 606-82; 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV01551652024, 606-82; 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV01567402024, 606-82; 17.711.822/0001-83, FUV2F91, FRMEV01513992024, 606-82; 14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV01584192024, 606-82; 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01514212024, 606-82; 17.333.596/0001-44, MLI8G00, FRMEV01579112024, 606-82; 11.397.039/0001-00, CYN8117, FRMEV01580802024, 606-82; CYN8117, FRMEV01540622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17083/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV01136322024, 606-82; 26.050.005/0001- 12, CRY6A80, FRMEV00756932024, 606-82; CRY6A80, FRMEV00712582024, 606-82; CRY6A80, FRMEV00700282024, 606-82; 08.799.246/0001-87, BDE0H91, FRMEV01091262024, 606-82; 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV01051192024, 606-82; RIC3C86, FRMEV01051372024, 606-82; .031.469-, MEO3I47, FRMEV01069512024, 606-82; MEO3I47, FRMEV00663212024, 606-82; MEO3I47, FRMEV00638942024, 606-82; 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV01129412024, 606-82; ATX1I99, FRMEV00872182024, 606-82; BAX9G39, FRMEV00872202024, 606-82; 05.257.650/0001-30, AVW2E25, FRMEV01078192024, 606-82; 37.313.765/0001-91, RCY5H00, FRMEV00909322024, 606-82; 12.294.018/0001-22, DVT7E89, FRMEV00891172024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HMF9G28, FRMEV00763862024, 606-82; *.665.753-, PIF4E04, FRMEV00836322024, 606-82; 10.473.326/0001-90, RLE2G76, FRMEV00443832024, 606-82; 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV00523172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT