DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200191 191 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV01057972024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01012152024, 606-82; 18.181.313/0001-59, GKB5F10, FRMEV01014002024, 606-82; .613.489-*, MJG6690, FRMEV00974012024, 606-82; 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV01120732024, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00973682024, 606-82; RDS2D29, FRMEV00877932024, 606-82; QJL2228, FRMEV00855972024, 606-82; .445.398-, MLA2A28, FRMEV00965012024, 606-82; MLA2A28, FRMEV00964992024, 606-82; 10.784.589/0001-10, BAU8352, FRMEV00925452024, 606-82; 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV00949272024, 606-82; 28.208.599/0001-72, HJA2A95, FRMEV00844532024, 606-82; 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV00770712024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00754452024, 606-82; RDT4E20, FRMEV00715072024, 606-82; QJJ3A65, FRMEV00748822024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00760962024, 606-82; .696.429-, ITD7040, FRMEV00437632024, 606-82; 34.988.867/0001-19, BXH1D27, FRMEV01072092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17091/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV01443172024, 606-82; RXT5A23, FRMEV01530112024, 606-82; 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01451832024, 606-82; 18.366.365/0001-08, JRC3J76, FRMEV01452322024, 606-82; 17.212.134/0001-79, JAK6H11, FRMEV01452712024, 606-82; 32.269.665/0001-91, RPO2H52, FRMEV01454072024, 606-82; .351.555-*, LQE5C96, FRMEV01456552024, 606-82; .362.560-, MGT4D44, FRMEV01476522024, 606-82; 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV01477902024, 606-82; .346.474-, OJP4D88, FRMEV01465022024, 606-82; .295.716-*, HER5G20, FRMEV01472512024, 606-82; .187.469-, ATL9F30, FRMEV01443182024, 606-82; 26.445.508/0001-97, ASH5501, FRMEV01517172024, 606-82; 08.293.290/0001-10, FQP3720, FRMEV01450182024, 606-82; .790.339-, MFB0H83, FRMEV01450352024, 606-82; .613.398-*, EJY9B79, FRMEV01456832024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RAJ4G83, FRMEV01486032024, 606-82; .793.804-, FRK7F74, FRMEV01464572024, 606-82; 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01515372024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RXW0C81, FRMEV01601992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .174.001-, MBR0196, FRMEV00369312024, 606-82; 20.461.493/0001-74, EPP2G12, FRMEV00412662024, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01149702023, 606-82; 17.106.650/0001-19, RDW2C54, FRMEV00703122024, 606- 82; .823.359-*, LWY5827, FRMEV00721142024, 606-82; 11.069.547/0001-60, GAE4E06, FRMEV00887082024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEV01088392024, 606-82; SEQ1D61, FRMEV01090882024, 606-82; SFE5H28, FRMEV01054572024, 606-82; 23.647.623/0001-56, QHC6G28, FRMEV00956522024, 606- 82; .267.026-, QOS9H44, FRMEV00817492024, 606-82; 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV00826292024, 606-82; 18.586.390/0001-99, OZD7B52, FRMEV01117952024, 606- 82; .180.175-, QMO6G16, FRMEV01097092024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RXL6E39, FRMEV01147532024, 606-82; 03.803.155/0001-54, RMS7F65, FRMEV01144622024, 606-82; RBG1E45, FRMEV01144952024, 606-82; 06.650.316/0001-05, QKX7B20, FRMEV01003132024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GAT7D64, FRMEV00927422024, 606-82; 46.228.244/0001-27, MSO2F76, FRMEV01021172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17093/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.849.120/0001-38, QUT1493, FRMEV01509322024, 606-82; 03.831.403/0001- 70, FZC1B92, FRMEV01519112024, 606-82; FVI0G32, FRMEV01541402024, 606-82; 51.673.376/0001-06, LTS8F51, FRMEV01509922024, 606-82; 00.789.037/0001-40, AWF3B11, FRMEV01498792024, 606-82; 00.020.682/0001-02, FWA6E86, FRMEV01499182024, 606-82; 05.980.756/0001-68, CDL6C85, FRMEV01499552024, 606-82; 16.880.152/0001-66, EXO0B84, FRMEV01509942024, 606-82; GJS6E10, FRMEV01509882024, 606-82; 24.356.347/0001-30, PDM3G46, FRMEV01559672024, 606- 82; 01.937.440/0014-57, FTP0H04, FRMEV01510512024, 606-82; FTP1B72, FRMEV01542692024, 606-82; 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV01579602024, 606-82; 01.233.060/0001-17, GHW8048, FRMEV01521782024, 606-82; 77.776.060/0004-78, AXO1891, FRMEV01589692024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJR3324, FRMEV01587702024, 606-82; 76.096.718/0004-38, EOF4578, FRMEV01578052024, 606-82; 08.100.152/0001-78, QXN1637, FRMEV01587612024, 606-82; 17.773.855/0001-58, FZE4D29, FRMEV01583102024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SEX1D82, FRMEV01583862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17094/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01514122024, 606-82; 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV01518282024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXY7B75, FRMEV01493742024, 606-82; RXM2B67, FRMEV01583752024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLL9D22, FRMEV01510282024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII0F50, FRMEV01504982024, 606-82; 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01529462024, 606-82; 07.107.144/0001-90, BCZ9A58, FRMEV01493802024, 606- 82; 15.421.122/0001-29, MKM2J44, FRMEV01508862024, 606-82; 85.099.471/0001-51, QIC7242, FRMEV01509792024, 606-82; 07.414.900/0001-24, RUR1G25, FRMEV01498702024, 606-82; 10.823.715/0001-06, MLN8F52, FRMEV01582292024, 606- 82; 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01508112024, 606-82; 04.402.997/0001-67, AFH8H00, FRMEV01514022024, 606-82; 10.391.384/0001-74, QIM5832, FRMEV01547012024, 606-82; 82.837.329/0001-76, QJK8426, FRMEV01582122024, 606-82; 22.440.501/0001-21, MJF3E71, FRMEV01536222024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXL3E84, FRMEV01582322024, 606-82; 03.651.994/0001-02, MLI1570, FRMEV01589742024, 606-82; 02.325.282/0001-22, DDJ5F01, FRMEV01597972024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT