DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200192 192 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.939.455/0001-31, RYG6C12, FRMEV01115552024, 606-82; 03.875.931/0002- 02, FVG4F25, FRMEV01116782024, 606-82; FVG4F25, FRMEV01116832024, 606-82; CUC0H36, FRMEV01001542024, 606-82; 59.058.131/0001-72, FXM3J63, FRMEV01045732024, 606-82; 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV01047542024, 606-82; MLK9E05, FRMEV01043692024, 606-82; .850.355-*, JSP8A64, FRMEV01019122024, 606-82; 48.533.750/0001-55, ASI4H07, FRMEV00988842024, 606-82; 04.754.812/0001-83, RHY6C59, FRMEV00993812024, 606-82; 19.963.982/0001-45, PWP5330, FRMEV01074822024, 606-82; .214.999-, AZX5H37, FRMEV00975442024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV00940772024, 606-82; 41.700.046/0001-09, AJX6I08, FRMEV00926162024, 606-82; 12.886.061/0001-87, MMM2359, FRMEV00834052024, 606- 82; 74.006.115/0001-20, RAI8267, FRMEV00821782024, 606-82; 23.921.575/0001-42, CZC1D34, FRMEV00475022024, 606-82; .859.209-, OZO6D00, FRMEV01114782024, 606-82; 16.900.507/0001-31, RYC6A46, FRMEV01148032024, 606-82; .379.209-*, MDF7F49, FRMEV00932462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17096/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV01074312024, 606-82; 04.910.644/0001- 78, QJB2860, FRMEV00994752024, 606-82; QIX7460, FRMEV01003642024, 606-82; MGG6463, FRMEV01004422024, 606-82; 10.841.323/0001-61, BBM1I13, FRMEV01066412024, 606-82; 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01120812024, 606-82; RKX8C53, FRMEV01083752024, 606-82; RDW3D42, FRMEV00820772024, 606-82; 21.990.565/0001-33, RKW4G46, FRMEV00958552024, 606-82; 28.508.723/0001-15, RVR2A12, FRMEV00961792024, 606-82; 26.743.297/0001-79, AJQ7126, FRMEV00946772024, 606-82; 09.051.272/0001-95, BZY5G56, FRMEV00950162024, 606-82; 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV00892072024, 606-82; 44.173.321/0001-63, GID2I33, FRMEV00753032024, 606-82; 21.970.593/0001-99, ROY3J35, FRMEV00633122024, 606-82; ROY3J35, FRMEV00637362024, 606-82; .533.109-, AZT3D54, FRMEV00816302024, 606-82; 25.287.381/0001-62, SEA9I46, FRMEV00712072024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BBM9731, FRMEV01148382024, 606-82; 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV01129482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17098/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0010-60, SJL3A09, FRMEV01438492024, 606-82; .254.896-, HJI1A13, FRMEV01446872024, 606-82; 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV01447732024, 606-82; .066.699-*, ACC0A58, FRMEV01448922024, 606-82; 05.009.704/0001-49, BDN5H24, FRMEV01451102024, 606-82; .417.050-, IWF4460, FRMEV01451252024, 606-82; 44.894.852/0001-45, AZO2325, FRMEV01459672024, 606- 82; .856.161-, HBZ2B17, FRMEV01464412024, 606-82; 21.026.335/0002-30, EZU2376, FRMEV01466742024, 606-82; .036.115-*, HEH0001, FRMEV01522902024, 606-82; 00.389.481/0032-75, FSL3F83, FRMEV01468172024, 606-82; SWD7C23, FRMEV01468192024, 606-82; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV01463862024, 606- 82; 20.802.470/0002-67, FEE6B59, FRMEV01515322024, 606-82; 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01521922024, 606-82; 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV01514972024, 606-82; .288.975-, OZE4636, FRMEV01523602024, 606-82; .836.067-, LNG5J78, FRMEV01468052024, 606-82; 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEV01518792024, 606-82; .968.319-*, AWP8J53, FRMEV01513922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV01451542024, 606-82; 13.965.197/0001- 45, RLF9B52, FRMEV01452582024, 606-82; 26.454.766/0001-30, SIR8B25, FRMEV01456522024, 606-82; 19.741.147/0007-56, CLH2D25, FRMEV01456912024, 606-82; .899.945-, FDC7B77, FRMEV01464562024, 606-82; .518.099-, MJY8E60, FRMEV01478552024, 606-82; 24.465.698/0001-89, FRU8E07, FRMEV01465042024, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01480492024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFI0E45, FRMEV01450632024, 606-82; SEZ8G95, FRMEV01450872024, 606-82; 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV01492562024, 606-82; .529.089-*, MRK6846, FRMEV01507212024, 606-82; 44.066.869/0001-04, RAT7E35, FRMEV01464692024, 606-82; .238.739-, MIO2J43, FRMEV01530362024, 606-82; 09.480.241/0001-50, GKH5204, FRMEV01466202024, 606-82; 14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV01518202024, 606-82; 24.990.245/0001-71, BTT6C99, FRMEV01515952024, 606-82; RXZ3B54, FRMEV01476792024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01441982024, 606-82; 09.116.532/0001-63, BTT1011, FRMEV01517082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17100/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV01466082024, 606-82; .824.498-, DTE5D66, FRMEV01466252024, 606-82; .422.413-*, GRA1A65, FRMEV01443682024, 606-82; .902.959-, CVJ2G91, FRMEV01514592024, 606-82; 19.765.374/0001-26, FQV8A03, FRMEV01458332024, 606-82; .062.649-, MKY0440, FRMEV01514452024, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01451242024, 606-82; .035.076-*, FDB4C04, FRMEV01458582024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RLJ7E15, FRMEV01494052024, 606-82; 75.813.923/0003-23, SDH1G06, FRMEV01494042024, 606-82; 11.152.223/0001-90, dzm3020, FRMEV01468222024, 606-82; 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV01523502024, 606-82; 20.444.470/0003-13, RSF4A13, FRMEV01521812024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GFU1J81, FRMEV01477432024, 606-82; .370.320-*, JQK0A44, FRMEV01517452024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RDT8A55, FRMEV01471242024, 606-82; 36.568.321/0001-34, RLE6E54, FRMEV01514932024, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJQ4463, FRMEV01480512024, 606-82; 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV01518522024, 606-82; 40.420.323/0001-59, JQI0F07, FRMEV01453092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT