DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200193 193 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17102/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV01078752024, 606-82; SFU5H79, FRMEV01032612024, 606-82; SGE3J74, FRMEV01032632024, 606-82; 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV00974162024, 606-82; 02.058.875/0001-70, SEC5H80, FRMEV01104972024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SDQ1G11, FRMEV01047272024, 606-82; SFA8D57, FRMEV00723722024, 606-82; sdq1g17, FRMEV00648902024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV00937732024, 606-82; 10.523.467/0001-70, ITD5J44, FRMEV00865372024, 606-82; .396.389-*, ABW0B50, FRMEV00858512024, 606-82; .352.665-, JSS2C91, FRMEV00868982024, 606-82; 18.464.959/0001-43, SHU1J50, FRMEV00856702024, 606-82; RUC1F36, FRMEV00856722024, 606-82; 01.161.180/0001-56, GHD3707, FRMEV00848152024, 606-82; 77.046.464/0001-63, BCU7C29, FRMEV00590642024, 606-82; .054.259-, JZE9A00, FRMEV00598712024, 606-82; 03.010.252/0001-90, RYK4C89, FRMEV00596122024, 606-82; .359.969-*, AEE2549, FRMEV00605412024, 606-82; 43.759.358/0001-05, SWY0G54, FRMEV00855202024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17104/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .690.678-, EJV4G83, FRMEV01456492024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV01449832024, 606-82; RYF1I59, FRMEV01478512024, 606-82; .177.768- , BQX1C02, FRMEV01450132024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXK5D68, FRMEV01451572024, 606-82; RAI8257, FRMEV01441472024, 606-82; RXZ3A14, FRMEV01472442024, 606-82; 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV01451562024, 606-82; .910.258-*, FSI3D16, FRMEV01451582024, 606-82; 14.440.857/0001-37, RAJ3I62, FRMEV01452772024, 606-82; .895.385-, DTC7E33, FRMEV01476902024, 606-82; .042.795-, QKY4B38, FRMEV01464512024, 606-82; .949.085-*, JSQ2222, FRMEV01464532024, 606-82; .882.794-, PLK0C89, FRMEV01465012024, 606-82; .141.699-, AMM9E14, FRMEV01516312024, 606-82; .581.975-*, EVV8845, FRMEV01518212024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYW9E44, FRMEV01516222024, 606-82; .238.209-, DJC9035, FRMEV01441262024, 606-82; 03.537.589/0001-50, BDN6A03, FRMEV01439802024, 606-82; 17.252.631/0001-09, RTX5H61, FRMEV01530632024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .796.506-, HMA1B28, FRMEV01445532024, 606-82; 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01448112024, 606-82; 28.625.225/0001-52, PUU4805, FRMEV01448982024, 606-82; 29.532.461/0001-97, MGY5199, FRMEV01457532024, 606- 82; .269.048-*, EGK0038, FRMEV01464402024, 606-82; 27.935.671/0001-09, GEI8I75, FRMEV01478152024, 606-82; 13.040.078/0001-81, RXU3A12, FRMEV01479402024, 606-82; .419.769-, LXW1F90, FRMEV01471982024, 606-82; .848.449-, CZC4G23, FRMEV01472262024, 606-82; CZC4G23, FRMEV01523802024, 606-82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01444082024, 606-82; .910.326-*, OQO3C90, FRMEV01521452024, 606-82; 08.873.020/0004-21, RHE8I17, FRMEV01515592024, 606-82; 79.501.987/0001-88, MJW3550, FRMEV01468502024, 606- 82; .527.056-, QOC3607, FRMEV01522012024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYT4F54, FRMEV01519672024, 606-82; .586.839-, MEJ1471, FRMEV01519442024, 606-82; 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV01464442024, 606-82; QRM4A51, FRMEV01520322024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV01521942024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17109/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.044.871/0001-67, AZH4982, FRMEV01440292024, 606-82; 09.553.839/0001- 21, QJT0035, FRMEV01452622024, 606-82; QJJ0400, FRMEV01507402024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01475402024, 606-82; .557.469-*, MKY0068, FRMEV01450902024, 606-82; 35.146.715/0001-31, AEA3I26, FRMEV01456582024, 606-82; 07.877.880/0001-28, QTM1707, FRMEV01464052024, 606-82; 27.404.236/0001-40, SEL1E87, FRMEV01466722024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RYK7G42, FRMEV01443132024, 606-82; 11.359.611/0001-47, MSZ3024, FRMEV01516042024, 606-82; 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV01489622024, 606-82; 85.274.447/0001-01, MGH1980, FRMEV01452672024, 606-82; 12.392.584/0001-77, DEI2G91, FRMEV01529242024, 606-82; 30.549.963/0001-00, RCO0A43, FRMEV01507412024, 606-82; 05.413.295/0001-41, RGK4J29, FRMEV01465392024, 606-82; .755.616-, OQM0I04, FRMEV01467612024, 606-82; 31.275.084/0001-08, RQR7A74, FRMEV01516902024, 606-82; 85.242.717/0001-00, RXS5I76, FRMEV01530682024, 606-82; 01.468.386/0001-23, RLF5G23, FRMEV01442142024, 606-82; .380.196-, NZC7J06, FRMEV01602522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17110/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01445402024, 606-82; 37.144.869/0001- 10, OQG4D67, FRMEV01514942024, 606-82; .749.529-*, ARF0I83, FRMEV01459712024, 606-82; 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV01478592024, 606-82; 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV01480552024, 606-82; 07.877.880/0001-28, RLP5E33, FRMEV01472132024, 606-82; QTM1707, FRMEV01518992024, 606-82; 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01472222024, 606-82; 37.676.450/0001-09, EVO5G32, FRMEV01519372024, 606-82; 56.900.848/0001-21, DMN8987, FRMEV01509832024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01494072024, 606-82; 71.384.960/0001-40, QQM7G46, FRMEV01518102024, 606-82; 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV01514402024, 606-82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV01518592024, 606-82; 05.863.068/0001-18, RVM9H98, FRMEV01477682024, 606-82; 04.770.253/0003-67, SVM2B77, FRMEV01515442024, 606-82; .563.746-, EJV8B36, FRMEV01522402024, 606-82; 24.670.979/0001-73, FWZ0C54, FRMEV01521982024, 606-82; *.857.049-, OKF2A66, FRMEV01518432024, 606-82; 76.299.270/0001-07, SEB6B12, FRMEV01522732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT