DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200223 223 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 e seis metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Ouro Preto/MG. FUN DA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002973/2022-56. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 938/2017. Nº Processo: 50613.001281/2016-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se a seguinte redação: "o quadro de profissionais técnicos habilitados para o contrato passa a ser o discriminado a seguir: luiz otávio fontes junqueira (engenheiro civil) - chefe de equipe; eduardo furtado de paula ferreira (engenheiro civil) - coordenador; ilário lopes neto (engenheiro civil) - engenheiro residente; jorge correia tinôco júnior (engenheiro civil) - membro da equipe júnior. a presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 01/02/2018 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 524.522.887,44. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 648/2022. Nº Processo: 50613.001334/2022-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (3.1) da cláusula terceira a seguinte redação: "o valor estimado do presente contrato passa a ser de r$ 29.402.608,15 (pi + r), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 941.863,93. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 05/01/2023 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.402.608,15. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-023/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 060+845m ao km 061+176m, e transversais nos kms 060+845m e 061+176m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.000663/2020-13. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S/A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-024/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio nas rodovias federais BRs-153/158/163/272/373/376/467/469/476/487, em ocupações longitudinais e transversais nos kms discriminados em anexo SEI (18344656), por rede de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001994/2024-96. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90194/2024 O Pregoeiro Oficial da SR/PR torna público o Resultado Final de Julgamento da Licitação do Edital em epígrafe, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-153/PR, segmento Entr. PR-092 (B) (P/ Joaquim Távora) Entr. BR-376 (km 52,5 ao km 248,8). Empresa vencedora: LCM Construção e Comercio S.A. Valor final negociado: R$ 74.887.537,46 (setenta e quatro milhões oitocentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Termo de Julgamento disponível em www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit. Proc. Adm. nº 50609.000371/24-04. CARLOS HENRIQUE TASSI SIMIONI Pregoeiro (SIDEC - 11/07/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 421/2024 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000697/2023-92. Pregão Nº 268/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de supervisão da duplicação para adequação de capacidade da rodovia BR423/PE- lote 01. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/07/2024 a 28/03/2027. Valor Total: R$ 6.198.913,68. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 50604.000386/2020-81. Pregão. Nº 469/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: A adequação de quantitativo com reflexo financeiro e inclusão de itens novos. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 199/2022. Nº Processo: 50604.002964/2021-02. Pregão. Nº 98/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato que ora se adita para o período de 22/07/2024 a 21/07/2025 conforme faculta a cláusula segunda do contrato sr/pe 199/2022 ou até que seja finalizado o novo processo licitatório planejado para o ano corrente, decorrente da necessidade de adequação dos quantitativos por conta da variação de preços de combustíveis observada nos últimos meses e pelas características da nova frota de veículos a disposição desta superintendência regional, conforme processo administrativo sei n.º 50604.000341/2023- 59.. Vigência: 22/07/2024 a 21/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.222,16. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90224/2024 - UASG 393029 Nº Processo: 50604001271/24-37. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 68(sessenta e oito) Obras de Arte Especiais, localizadas nas rodovias federais BR-110/PE, BR-232/PE e BR-424/PE sob a jurisdição da Unidade Local Arcoverde(ver tabela 1), no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas - PROARTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na sua forma eletrônica.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.antonio de Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029-5-90224-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente Regional (SIASGnet - 11/07/2024) 393029-39252-2024NE800051 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 478/2019. Nº Processo: 50618.000347/2019-91. Pregão. Nº 134/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 07.111.745/0001-77 - TOP ARCONDICIONADO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses consecutivos a vigência do contrato nº 478/2019. Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA pelo presente Edital, após frustradas as tentativas de entrega, o Sr. MIGUEL ÂNGELO NUNES VIEIRA, CPF 176.xxx.xxx-20, sobre valor de multa não pago e sobre envio do processo para ação judicial em razão da ocupação irregular por cerca, edificação e plantio à faixa de domínio da rodovia federal BR-293/RS, km 424+700m, no município de Quaraí/RS, conforme constado na Notificação de Ocupação Irregular SRRS10L050005ANO2022 (SEI 11347815), emitido pela Unidade Local do DNIT em Santana do Livramento/RS, em 12/05/2022. Ainda, NOTIFICA o Sr. MIGUEL ÂNGELO NUNES VIEIRA acerca da pendência no pagamento da multa referente ao 2º Auto de Infração S.R.RS10L05S0002ANO2023, no valor de R$ 1379,30. Concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para que o notificado proceda o pagamento da penalidade em aberto, contatando o SOT/RS ou a Unidade Local responsável, para obtenção da GRU atualizada, através dos e-mails [email protected] ou [email protected]. Decorrido o prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em caso de ausência de atendimento ou manifestação do interessado, com o envio do processo às instâncias superiores do DNIT para ingresso de ação judicial de reintegração de posse. Processo: 50610.006835/2021-04. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional DNIT/RS 21/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA AVISO DE PENALIDADE Diante do exposto no Relatório Circunstanciado - PAAR CAF - SC (18211193) e no uso das atribuições previstas no artigo 159, III do Regimento Interno desta Autarquia e do artigo 13, I, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28 de maio de 2019, decido aplicar à empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ 19.152.814/0001-70, a sanção de MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, na execução do Contrato nº 035/2021, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 407/2020, perfazendo o valor de R$ 8.710,02 (oito mil setecentos e dez reais e dois centavo) - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50616.001293/2024-68. Em 10 de julho de 2024 JULIO CESAR KAISER Coordenador de Administração e Finanças-DNIT/SC