DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2; c) comunicar esta decisão ao representante. 1. Processo TC-000.550/2023-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Presidência da República. 1.2. Representante: Deputado Federal Elias Vaz de Andrade. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4941/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato 92/2022, celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a empresa Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio no valor de R$ 2.308.995,96 (peça 5, p. 2), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial para atender às necessidades das unidades do prédio da faculdade de letras e do colégio de aplicação da UFRJ. Considerando que a representante alega atraso nos pagamentos a ela devidos; considerando que não se verifica interesse público na demanda, uma vez que esta descreve uma possível divergência entre as partes quanto à forma e periodicidade dos pagamentos, mas esta controvérsia não tem o condão de atrair a competência desta Corte de Contas para a solução da questão, devendo o representante valer-se dos meios administrativos e, eventualmente, judiciais, para ter a sua pretensão atendida junto à UFRJ, segundo o entendimento dominante, nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 332/2016-Plenário e 6.352/2019-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Bruno Dantas; e dos Acórdãos 1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Augusto Sherman; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) comunicar esta decisão ao representante; c) arquivar os autos. 1. Processo TC-002.914/2024-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro. 1.2. Representante: Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio Eireli. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Jose Maria Campos Rodrigues Junior (35230/OAB- PA), representando Atos Servicos de Limpeza, Construcão e Comércio Eireli. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4942/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em ato ou processo com número não informado, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Serviço Social (CFSS), cujo objeto é Plano de Ação 2024, divulgado oficialmente pela autarquia. Considerando que o representante alega ter ocorrido a utilização de recursos públicos para o simples exercício de militância político-partidária, e que o Plano de Ação 2024 do CFSS representa o uso de recursos públicos em flagrante desvio de finalidade; considerando que não se verifica interesse público no pleito, pois ele representa uma discordância quanto à forma de condução do CFSS, em especial quanto ao Plano de Ação de 2024, mas essa divergência não tem o condão de atrair a competência desta Corte de Contas; considerando que a peça inicial não traz indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, pois não constam eventuais dispositivos ilegais infringidos pelo CFSS no presente caso; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) comunicar esta decisão ao representante; c) arquivar os autos. 1. Processo TC-006.297/2024-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Conselho Federal de Serviço Social. 1.2. Representante: Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39069/OAB-DF), representando Alexandre Ramagem Rodrigues. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4943/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a respeito de supostas verbas federais repassadas pela União ao Município de Cabo Frio/RJ, por intermédio da Portaria GM/MS 2.169/2023, de 5 de dezembro de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, para emprego em ações e serviços públicos de saúde, as quais teriam sido utilizadas em finalidade diversa daquela prevista. Cumpre informar que a denúncia em si não foi encaminhada ao TCU. Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que o TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024- 8) tratando do mesmo tema, qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões à municipalidade; considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação em relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido processo em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais avançado; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido processo; c) comunicar esta decisão ao representante; 1. Processo TC-008.754/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ. 1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2024, lançado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul), para contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, incluindo jardinagem, com fornecimento de material e equipamentos necessários para execução dos serviços. O valor homologado foi de R$ 2.645.400,00, tendo sido celebrado o Contrato 38/2024, decorrente do certame (peça 14). Considerando que o representante alegou, em suma, que, ao adjudicar o objeto à licitante arrematante que não atendera reiteradas solicitações para completar sua planilha da proposta de preços, o pregoeiro inovou as regras do edital, em detrimento da isonomia entre as licitantes e, ainda, da observância aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da vinculação ao edital e à jurisprudência do TCU; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que houve a apreciação da exequibilidade do preço global proposto, sem alteração das regras editalícias, e o preço global proposto foi considerado exequível, ponderada a obrigação explícita da licitante do fornecimento de todos os insumos necessários aos serviços e o poder-dever de acompanhamento e fiscalização pelo contratante; considerando que a proposta vencedora (R$ 2.645.400,00) ficou 5,8% abaixo da proposta do representante (R$ 2.809.620,00), conforme consta da ata de julgamento (peça 7, p. 2-3), o que, ao tempo em que representa economia para a entidade contratante, não representa diferença tão expressiva a indicar inexequibilidade da proposta da empresa arrematante; considerando que a proposta vencedora representou desconto de 28% em relação ao valor orçado (R$ 3.674.445,22 - peça 4, p. 1); considerando que o representante não trouxe elementos comparativos categóricos sobre a alegada inexequibilidade da proposta vencedora; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) no mérito, considerar a representação improcedente; c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e) arquivar os autos. 1. Processo TC-008.832/2024-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio- Grandense. 1.2. Representante: JJSR Comércio & Serviços Ltda. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Paulo Rogerio Pollak (10028/OAB-MS), representando JJSR Comércio & Serviços Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4945/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação encaminhada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer, com solicitação de auditoria sobre a destinação de recursos ao Município de Cabo Frio pelo Ministério da Saúde, a fim de apurar os seguintes pontos: a) verificar os critérios técnicos e objetivos utilizados pelo Ministério da Saúde para a destinação dos recursos ao município de Cabo Frio/RJ; b) analisar se o processo de decisão foi conduzido de forma transparente e imparcial; c) investigar a possível influência da Ministra Nísia Trindade na destinação desses recursos; e d) monitorar e avaliar a aplicação dos recursos para assegurar que estão sendo utilizados de maneira eficiente. Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que a iniciativa para propor a realização de inspeções e auditorias não compete a deputado federal, mas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Congresso Federal, à Comissão Técnica ou de Inquérito, no caso de iniciativa advinda do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, inciso II, do RI/TCU; considerando, entretanto, o interesse público presente no assunto e que o TCU já possui processo em andamento (TC 000.179/2024-8) tratando do mesmo tema, qual seja, investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões à municipalidade; considerando que, dessa forma, cabe propor a conexão desta representação em relação ao TC 000.179/2024-8, assim como deve haver o apensamento ao referido processo em curso, uma vez que esses autos se encontram em estágio processual mais avançado; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) reconhecer a conexão deste processo com o TC 000.179/2024-8, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 346/2022 e, diante disso, apensá-lo ao referido processo; c) comunicar esta decisão ao representante. 1. Processo TC-010.385/2024-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ. 1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.