DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Min. Vital do Rêgo; Acórdão 2654/2009-Plenário; Rel. Min. Augusto Nardes); Considerando que o Acórdão 1207/2024-Plenário objetivamente esclareceu que decorre de previsão legal, estabelecida na CLT, o entendimento do TCU, no sentido de que, nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso V, alínea "f", 146 e 264, caput e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, à falta dos pressupostos recursais de admissibilidade, comunicando ao postulante o teor da presente decisão. 1. Processo TC-018.082/2023-8 (CONSULTA) 1.1. Recorrente: Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab Temporário, Prest Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF (00.530.626/0001-00). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Danielle Patricia Costa de Souza (37555/OAB-DF), representando Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab Temporário, Prest Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Df. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mário Santos Moreira, por meio da qual requer prorrogação, por sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021, celebrado entre a Fiocruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas; Considerando que a solicitação fora encampada pela Ministra de Estado Nísia Trindade, Titular do Ministério da Saúde, autoridade legitimada para requerer prorrogação de prazo para remessa de tomada de contas especial nos termos do § 2º do art. 11 da IN TCU 71/2011, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em: a) prorrogar por 60 dias o prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011, contados do término do prazo anteriormente assinalado, para remessa da tomada de contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021, celebrado entre a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas; b) informar ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz a prolação do presente Acórdão; e c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU. 1. Processo TC-005.758/2024-6 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 4.127/2023-TCU-1ª Câmara - (Peça 67), interposto por Laureano da Silva Barros (peça 96), e Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado; considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas; considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 99. 1. Processo TC-027.372/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 005.482/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.484/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsável: Laureano da Silva Barros (730.632.903-00). 1.3. Recorrente: Laureano da Silva Barros (730.632.903-00). 1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA. 1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.9. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Laureano da Silva Barros. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - Plenário Cuidam estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Dispensa 7/2020, que gerou o Contrato 42/2020, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE e Jossiene Moura Nascimento (CNPJ 27.575.484/0001-53), no valor de R$ 72.110,00, para contratação de empresa especializada em serviços de sanitização, higienização e desinfecção, com vistas à contenção viral nos órgãos públicos no município, diante da situação emergencial causada pela covid-19. Considerando que, em exame sumário, a Unidade de Auditoria Especializada em contratações verificou que as irregularidades denunciadas já foram consumadas, sem possibilidade de reversão; considerando a baixa materialidade dos recursos envolvidos, tendo em vista que o suposto dano noticiado, R$ 72.110,00, é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial; considerando que os eventuais benefícios a serem alcançados por meio da atuação do TCU não são relevantes o suficiente a justificar a alocação de recursos na apuração dos fatos denunciados; considerando que, dessa forma, se mostra bastante o encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno para seja dado o adequado tratamento mediante adoção das providências internas de alçada; e considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235, 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts 104, § 1º, 106, §4º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU-259/2014, em: a) conhecer da denúncia; b) considerar prejudicada a continuidade do exame do processo por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; c) comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle Interno, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução à peça 6 e da presente deliberação; d) informar o teor desta deliberação ao denunciante; e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e f) arquivar o processo. 1. Processo TC 007.861/2024-9 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Município de Graccho Cardoso/SE. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Júlia Zanatta sobre possíveis irregularidades na Caixa Econômica Federal (Caixa) relacionadas ao patrocínio da mostra cultural denominada "O Grito!", com indícios de viés político. Considerando que a representante alegou que a mostra cultural, de autoria de Marília Scarabello, continha exposição da coleção "Bandeira", com estampas adulteradas da Bandeira do Brasil, imagens de pessoas públicas em situações vexatórias, apologia às drogas e promoção de partidos políticos; considerando que, em resposta à diligência, a Caixa informa que já comunicou à proponente o resultado do processo interno de apuração dessas irregularidades, qual seja: a) rescisão unilateral do Contrato 8216/2023; b) cobrança de ressarcimento do valor dispendido na primeira parcela paga (R$ 75.000,00); e c) aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a estatal por um ano; considerando que a Caixa comunicou que está revisando o processo de autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, a fim de reforçar procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos patrocinados e, dessa forma, evitar prejuízos mercadológicos, financeiros, negociais, institucionais e de imagem para as partes; considerando que a Bandeira Nacional - como símbolo desta nação - é regulamentada pela Lei 5.700/1971 e que a violação às regras de sua utilização pode configurar contravenção; considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o conhecimento da representação e a declaração de sua procedência, sem, contudo, determinar medidas corretivas em função das providências adotadas pela Caixa até o momento, sem prejuízo de informar o Ministério Público do DF e dos Territórios acerca das infrações tratadas nestes autos e de requisitar à estatal que informe ao TCU, no prazo de 90 dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de exposições culturais (peças 58 a 60); considerando que o TC 037.455/2023-0 trata de Solicitação do Congresso Nacional sobre possíveis irregularidades em patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal, o qual foi sobrestado por meio do subitem 9.5 do Acórdão 124/2024- TCU-Plenário até a apreciação dos presentes autos, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la procedente; determinar à Caixa Econômica Federal que informe a esta Corte de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, com a finalidade de reforçar procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos patrocinados; orientar a AudBancos a monitorar o cumprimento da referida determinação; informar o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios acerca desta deliberação para adoção das medidas eventualmente cabíveis em face dos fatos sugestivos de contravenção por uso inadequado do símbolo da Bandeira Nacional; informar a representante e a Caixa Econômica Federal acerca desta deliberação; juntar cópia desta deliberação ao TC 037.455/2023-0, para possibilitar o atendimento integral à Solicitação do Congresso Nacional; arquivar o processo. 1. Processo TC 037.407/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em relação aos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, a Fundação XXVII de Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010), apreciada pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente oportunidade apreciando-se a quitação de dívidas por parte de responsáveis condenados nestes autos; Considerando o recolhimento das multas aplicadas aos Jurema Camargo Monteiro e Carlos Paulo de Souza relativas ao item 9.1 do Acórdão 2.991/2018-TCU- Plenário, alterado pelo item 9.2 do Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, consoante cálculos do Sistema Débito do TCU e pesquisa SISGRU (peças 446, 447, 448 e 489); Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 490-491), chancelada pelo MP/TCU (peça 494),