DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representação legal: Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Carlos Frederico Braz de Souza; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Patricia Mirela Ramon de Arruda; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Vivian Regina Costa Winkel; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Jose Roberto Leal Ferreira Fiorencio; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roger Louis Fernand Egea; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203.612/OA B - R J ) , representando Elvio Lima Gaspar; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcela Puppin Carvalho; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcio Nobre Migon; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Sarah Roriz de Freitas (48.643/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Maciel Ramundo; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Zurli Machado; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (21. 3 7 0 / OA B - R J ) , André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Daniella Felix Teixeira (224286/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Marcelo Oliveira Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luciene Ferreira Monteiro Machado; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Thiago Leone Mitidieri; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Raquel Batissaco Duarte; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Filipe de Castro Neves; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Daniel do Espirito Santo Cardoso Seiceira; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121 . 6 8 5 / OA B - RJ), representando Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Fernando Hideo Iochida Lacerda (305.684/OAB-SP) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC 034.365/2014-1 em obediência ao Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, decisão essa que, entre outras medidas, determinou a análise das operações de financiamento à exportação de serviços relacionados a empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica realizados no exterior, celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Raquel Batissaco Duarte e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 2.296/2021-Plenário); 9.2. acolher as razões de justificativa dos seguintes membros das equipes de análise (itens 9.1.2, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão 2.296/2021-Plenário): Bruno Castelo Branco; Carlos Frederico Braz de Souza; Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira; João Barbosa de Oliveira; Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Luciene Ferreira Monteiro Machado; Luiz Filipe de Castro Neves; Marcela Puppin Carvalho; Marcelo Oliveira Santos; Marcelo Orlando Mesquita da Silva; Marcia Cristina da Silva Dias; Marcio Kendi Inafuku; Marcos Alberto Pereira Motta; Marcus Sergio Martins Aguiar; Patricia Mirela Ramon de Arruda; Roger Louis Fernand Egea; Thiago Leone Mitidieri; Vivian Regina Costa Winkel; e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; 9.3. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Armando Mariante de Carvalho Junior, Carlos Frederico Braz de Souza Demian Fiocca, Eduardo Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, Fernando Marques dos Santos, Guilherme Narciso de Lacerda, João Barbosa de Oliveira, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, Jose Roberto Leal Ferreira Fiorencio, Julio Cesar Maciel Ramundo, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Luiz Filipe de Castro Neves, Mauricio Borges Lemos, Roberto Zurli Machado, Vivian Regina Costa Winkel, Vladimir Matheus Ribeiro De Souza e Wagner Bittencourt de Oliveira (itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 do Acórdão 2.296/2021-Plenário), sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb); 9.4. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis; 9.5. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1.265/2023-Plenário (TC 008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros; 9.6. arquivar estes autos. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1328- 27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1329/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.470/2016-1 1.1. Apensos: 020.073/2020-8; 037.421/2023-9 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617- 00), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF 142.475.006-78), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32), Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF 078.319.737-37), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Luiz Filipe De Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF 054.898.727-05), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50), Vania Conze Cezimbra (CPF 831.076.227-53), e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49). 4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) 8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), representando Roberto Zurli Machado; Andre Correia Raposo Felipe e outros, representando BNDES; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outro, representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outro, representando Marcia Cristina da Silva Dias, Vania Conze Cezimbra, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Bruno Castelo Branco e Luiz Filipe de Castro Neves; Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB-DF) e outros, representando Elvio Lima Gaspar; Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB- PE), representando Roberta Lavalle da Silva Faria; Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ), representando Fernando Marques dos Santos; Fernanda Oliveira de Alencar, Renan Freitas Rodrigues da Silva (77286/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; Mayara Guardiano Nascimento (7244 2 / OA B - DF) e outros, representando Thiago Leone Mitidieri; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP)e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ) e outros, representando Julio Cesar Maciel Ramundo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC 034.365/2014-1, em obediência ao Acórdão 1.413/2016-Plenário, no qual foram analisadas as operações de financiamentos para a construção do Porto de Mariel em Cuba e do Estaleiro Astialba na Venezuela, celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em: 9.1. acolher as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho quanto à audiência determinada no item a.1 do Despacho à peça 252; 9.2. acolher as razões de justificativa, quanto ao item a.2 do Despacho à peça 252, de: Thiago Leone Mitidieri, Bruno Castelo Branco, Roberta Lavalle da Silva Faria; Vania Conze Cezimbra, Luiz Filipe de Castro Neves, Márcia Cristina da Silva Dias, Luiz Filipe de Castro Neves e Luciene Ferreira Monteiro Machado; 9.3. acolher as razões de justificativas dos seguintes responsáveis quanto à audiência determinada no item a.3 do Despacho da peça 252: Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, Juìlio Cesar Maciel Raimundo e Luciene Ferreira Monteiro Machado; 9.4. acolher as razões de justificativa quanto ao item a.5 do Despacho à peça 252, de: Roberto Zurli Machado, Guilherme Narciso de Lacerda, Mauricio Borges Lemos, Luciano GalvaÞo Coutinho, JoaÞo Carlos Ferraz, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques dos Santos, Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira, Eìlvio Lima Gaspar e Juìlio Cesar Maciel Ramundo; 9.5. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Armando Mariante de Carvalho, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Filipe de Castro Neves e Thiago Leone Mitidieri, quanto aos itens a.1, a.3, a.4, a.5, a.6 e a.7 do Despacho à peça 252, sem aplicar-lhes multa, com fundamento nos arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb); 9.6. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis; 9.7. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1.265/2023-Plenário (TC 008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros; 9.8. arquivar estes autos. 10. Ata n° 27/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1329- 27/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.475/2016-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Responsáveis: Andre de Barros Ruttimann (CPF 052.458.387-02), Angela Regina Pereira de Carvalho (CPF 359.787.247-68), Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Carlos Gastaldoni (CPF 403.180.877-15), Cristiana Starling de Moraes (CPF 805.559.501-15), Demian Fiocca (CPF 130.316.328-42), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF: 089.456.647-42), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32), Leonardo Botelho Ferreira (CPF 024.381.047-40), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), Marta Cunha da Cruz Machado (CPF 074.411.827-19), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), Pablo Barrio Arconada (CPF 769.899.258-68), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Vicinius Santiago Lamas (CPF 267.474.307-78), Vitor de Bragança Freixo (CPF 106.326.087-65), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF 086.780.167-01) e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49). 4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) 8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Elydia Mariana da Silva Hirata; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Gastaldoni; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luis Inacio Lucena Adams (29.512/OAB-DF) e outros, representando Elvio Lima Gaspar; Pedro José de Almeida Ribeiro (163 1 8 7 / OA B - R J ) , Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Leonardo Botelho Ferreira; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando André de Barros Ruttimann; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Pablo Barrio Arconada; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Themistocles Meneses Neto; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando