DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLAUSSEN NAIRA MALHEIROS PEREIRA Pregoeira (SIASGnet - 12/07/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. . . Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.720108/2023-48 .0317900-20629/2023 .Correios .relógio de bolso . .11131.720701/2023-94 .0317900-102884/2023 .Correios .IPVT BOX, câmera fotográfica e kit multimídia . .11131.720703/2023-83 .0317900-102904/2023 .Correios .celulares . .11131.720708/2023-14 .0317900-102943/2023 .Correios .celulares e acessórios, cigarros eletrônicos . .11131.720709/2023-51 .0317900-102948/2023 .Correios .celulares, máquina p/cortar cabelo, minigame e roupas . .11131.720710/2023-85 .0317900-102954/2023 .Correios .celulares e relógio de pulso Rolex . .11131.720714/2023-63 .0317900-102962/2023 .Correios .celular . .11131.721450/2023-65 .0317900-208795/2023 .Correios .celular . .11131.721734/2023-51 .0317900-243718/2023 .Zona Secundária .perfumes . .11131.720676/2024-20 .0317900-61928/2024 .Correios . relógio de pulso . .11131.721173/2024-71 .0317900-82695/2024 .Correios .celular . . 11131.721174/2024-16 .0317900-82694/2024 .Correios .celular . . 11131.721175/2024-61 .0317900-82693/2024 .Correios .celular . . 11131.721176/2024-13 .0317900-82692/2024 .Correios .celular . .11131.721177/2024-50 .0317900-82691/2024 .Correios .IPVT BOX . .11131.721178/2024-02 .0317900-82690/2024 .Correios .celular . .11131.721182/2024-62 .0317900-82686/2024 .Correios .perfumes e cosméticos . .11131.721183/2024-15 .0317900-82685/2024 .Correios .smartwatch . . 11131.721184/2024-51 .0317900-82684/2024 .Correios .celular . .11131.721185/2024-04 .0317900-82683/2024 .Correios .IPVT BOX . .11131.721186/2024-41 .0317900-82682/2024 .Correios .óculos de sol . . 11131.721382/2024-15 .0317900-85931/2024 .Correios .celular e acessórios . . 11131.721383/2024-60 .0317900-85930/2024 .Correios .celular . .11131.721384/2024-12 .0317900-85929/2024 .Correios .celular . .11131.721386/2024-01 .0317900-85927/2024 .Correios .IPVT BOX . .11131.721387/2024-48 .0317900-72335/2024 .Correios .celular . .11131.721388/2024-92 .0317900-85925/2024 .Correios .celular . .11131.721389/2024-37 .0317900-85924/2024 .Correios .tablet . .11131.721390/2024-61 .0317900-85923/2024 .Correios .balança digital . .11131.721391/2024-14 .0317900-85922/2024 .Correios .smartwatch . .11131.721408/2024-25 .0317900-85905/2024 .Correios .celular . .11131.721409/2024-70 .0317900-85904/2024 .Correios .celular . .11131.721410/2024-02 .0317900-85903/2024 .Correios .celular . .11131.721411/2024-49 .0317900-85902/2024 .Correios .adaptador de voltagem . .11131.721412/2024-93 .0317900-85901/2024 .Correios .cigarro eletrônico . . 11131.721413/2024-38 .0317900-85900/2024 .Correios .cigarro eletrônico . .11131.721414/2024-82 .0317900-85899/2024 .Correios .celulares . .11131.721415/2024-27 .0317900-85898/2024 .Correios .celular e carregador . .11131.721445/2024-33 .0317900-87802/2024 .Correios .celulares . .11131.721446/2024-88 .0317900-87801/2024 .Correios .celulares . .11131.721447/2024-22 .0317900-87800/2024 .Correios .celulares . .11131.721448/2024-77 .0317900-87799/2024 .Correios .celulares . .11131.721449/2024-11 .0317900-87798/2024 .Correios .celular . .11131.721451/2024-91 .0317900-87796/2024 .Correios .microfone sem fio . .11131.721452/2024-35 .0317900-87795/2024 .Correios .celulares . .11131.721454/2024-24 .0317900-87793/2024 .Correios .celular . .11131.721455/2024-79 .0317900-87792/2024 .Correios .celular . .11131.721456/2024-13 .0317900-87791/2024 .Correios .celular . .11131.721457/2024-68 .0317900-87790/2024 .Correios .celular . .11131.721463/2024-15 .0317900-87784/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721464/2024-60 .0317900-87783/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721467/2024-01 .0317900-87780/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721468/2024-48 .0317900-87779/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721489/2024-63 .0317900-89776/2024 .Correios .caixa de música, fone de ouvido e cabo USB . .11131.721490/2024-98 .0317900-89859/2024 .Correios .celular . .11131.721628/2024-59 .0317900-112027/2024 .Correios .celulares e acessórios e cigarros eletrônicos . .11131.721903/2024-34 .0317900-119136/2024 .Zona Secundária .fone de ouvido . .11131.721904/2024-89 .0317900-119135/2024 .Zona Secundária .celulares . .11131.721913/2024-70 .0317900-119148/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721914/2024-14 .0317900-119147/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721915/2024-69 .0317900-119146/2024 .Zona Secundária .fone de ouvido . .11131.721916/2024-11 .0317900-119145/2024 .Zona Secundária .IPVT BOX . .11131.721917/2024-58 .0317900-119144/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.721918/2024-01 .0317900-119143/2024 .Zona Secundária .celular JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 19615.720682/2020-22. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 03.651.527/0001-74 - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 21/07/2024 a 20/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.077.342,51. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR EDITAL DE CANCELAMENTO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2024 PROCESSO SELETIVO DE PERITOS 1.A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 8º da Instrução Normativa RFB º 2.086, de 08 de junho de 2022, torna público o cancelamento do Edital de Seleção nº 1/2024, de 29 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024, em virtude de erros formais e materiais insanáveis constatados após a publicação. 2. Fica, portanto, cancelado o correspondente processo seletivo de peritos e entidades privadas. 3. As inscrições enviadas pelos candidatos para o processo seletivo ora cancelado não serão consideradas para efeito de participação em novo processo seletivo a ser divulgado. 4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2021 1. Natureza: Termo Aditivo n° 05/2024 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, e o MUNICÍPIO DE MACAÚBAS - BA, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo nº 10271.061751/2021-07. 2. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA E DÉCIMA do referido Acordo de Cooperação Técnica na forma e condições explicitadas neste instrumento. 3. CNPJ Convenentes: Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0094-40. Município de Macaúbas, Bahia, CNPJ nº 14.380.828/0001-27. 4. Data da Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. 5. Data da Assinatura: 25/06/2024. 6. Nome dos Signatários: Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, Sra. Larissa de Andrade Nascimento Bahia, CPF ..645-87. Prefeito de Macaúbas, Sr. Aloisio Miguel Rebonato, CPF ..517-53. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022 1. Natureza: Termo Aditivo n° 05/2024 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, e o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA - BA, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo nº 10271.054179/2022-01. 2. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA E DÉCIMA do referido Acordo de Cooperação Técnica na forma e condições explicitadas neste instrumento. 3. CNPJ Convenentes: Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0094-40. Município de Jaguaquara, Bahia, CNPJ nº 13.910.211/0001-03. 4. Data da Vigência: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. 5. Data da Assinatura: 25/06/2024. 6. Nome dos Signatários: Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, Sra. Larissa de Andrade Nascimento Bahia, CPF ..645-87. Prefeito de Jaguaquara, Sr. Edione de Oliveira Agostinone, CPF ..205-20. 7. Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar.