DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AC nº 13/2024. a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Pastoral da Criança. b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizados no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 12/07/2024. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Severino Clasen, Presidente (Pastoral da Criança). CENTRAL DE COMPRAS RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 2/2020 A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna público o resultado do CREDENCIAMENTO Nº 2/2020, que tem como objeto o Credenciamento e instituições gestoras de plataformas e de instituições financeiras tipo I, comprovadamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e todas as instituições previamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ou pelo órgão normativo respectivo, nos termos da Instrução Normativa nº 53, de 08 de julho de 2020, alterada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 42, de 19 de abril de 2021, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Trata-se de resultado da análise do pedido de credenciamento apresentado por VALORO SECURITIZADORA S. A., CNPJ: 53.937.450/0001-71. Resultado: HABILITADO COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEIS Nº 1/2023 - UASG 170345 Nº Processo: 17167.100441/2022-24 Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO AMAPÁ - SRA/AP/MGI. Órgão Cliente: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ - ABIN/AP. Objeto: Utilização compartilhada do imóvel localizado na Av. Iracema Carvão Nunes, nº 625, Centro, CEP: 68.900-099, Macapá (AP), pertencente à União, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: SPIU 0605.00306.500-5. Fundamento Legal: Lei 8.666 / 1993 - Artigo: 61. Vigência: 28/12/2023 a 27/12/2024. Valor Total: R$ 553.436,92, sendo R$375.127,67 devidos à SRA/AP e R$178.309,25 à ABIN/AP. Data de Assinatura: 28/12/2023. SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO ACORDO Nº 10/2021 a) Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Oracle do Brasil Sistemas Ltda. b) Processo SEI/ME: nº 19974.100702/2019-21. c) Objeto: Prorrogação da vigência do Acordo Corporativo nº 10/2021 por mais 12 meses, contados a partir de 15 de julho de 2024. d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. f) Prazo de vigência: Quarto Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021 terá validade a partir da publicação no Diário Oficial da União. g) Data de Assinatura: 12 de julho de 2024. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Bento Rodrigo Fernandes Bueno, Procurador da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.020754/2024-65 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTÍCIPES: UNIÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CNPJ/MF nº .4.607/0001- OBJETO: Imóvel da UNIÃO localizado na QI 05, Conjunto 18, Casa 09/11, Lago Sul, Brasília- DF, matrícula: 143147; imóvel da União localizado na QI 07, Conjunto 13, Casa 07, Lago Sul, Brasília-DF, matrícula: 72588; Imóvel da União localizado na QI 03, Conjunto 06, Casa 11, Lago Sul, Brasília-DF, matrícula: 80883; e Imóvel localizado na SQS 315, Bloco Apto 602, Asa Sul, Brasília-DF, matrícula: 770841. FINALIDADE: Implementação de medidas para a transferência de gestão patrimonial dos imóveis da União, em contrapartida de recuperação de imóveis funcionais da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, prorrogáveis. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de junho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.107855/2023-69 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ n.º .81.076/0001- OBJETO: Espelho d'água do leito do Rio São Francisco, localizada no município de Traipu, no Estado de Alagoas, cadastrado sob o RIP Utilização 2883 00038.500-4. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 223.962, 95 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.013,28 (quarenta e sete mil treze reais e vinte e oito centavos) FINALIDADE: Instalação de Unidade de Aquicultura destinada à modalidade de empreendimento Área Aquícola, para piscicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº 0203.AL.000001/2024, assinado em 05.07.2024 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.102563/2023-30 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARILIA LEAL DA PAIXÃO ROEDEL, detentora do CPF nº ..439.406 - OBJETO: imóvel na Avenida Atlântica, n° 1013, Centro, Alcobaça, Bahia/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3315.0100015-00 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 300,00 m² ; sob domínio da União: 186,37 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 251,58 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.310,29 (quinze mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 08/07/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.100048/2023-15 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EVERHARD RONNAY DE VIRIES, detentora do CPF nº ..046.241 -* OBJETO: imóvel na Alameda da Praia, Dunas de Imbassaí, Casa M9, Imbassaí, Mata de São João/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3721.0102178-63 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 683,73 m² ; sob domínio da União: 412,99 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 330,36m² VALOR DO IMÓVEL: R$ : 53.585,45 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 27/02/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.106693/2023-41 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VILURISO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e AURIVERDE LTDA, detentora do CNPJ nº .460.617/ - OBJETO: imóvel Rua Oceano Atlântico, s/n, Parcela Cassange 04, Praia do Cassange, Maraú/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3715.0100272-10 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 9.649,41 m² ; sob domínio da União: 766,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.926,02 (cento e doze mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 05/03/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.106711/2023-95 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VILURISO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e AURIVERDE LTDA, detentora do CNPJ nº .460.617/ - OBJETO: imóvel Rua Oceano Atlântico, s/n, Parcela Cassange 05, Praia do Cassange, Maraú/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3715.0100277-25 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 9.834,69 m² ; sob domínio da União: 757,41 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 111.528,62 (cento e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 05/03/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.118225/2022-39 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Danautos Veículos LTDA, detentora do CNPJ nº .345.782/ -* OBJETO: imóvel Prolongamento do Lot. Colônia de Férias Santa Maria, Quadra 1, Lote 1, Rua X, Itacimirim, Camaçari/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3413.0101896-73 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.200,00 m² ; sob domínio da União: 586,29 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 144,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 113.195,01 (centro e treze mil cento e noventa e cinco reais e um centavo) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 25/06/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128891/2022-85 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDINEI LEONE DO ESPIRITO SANTO, detentora do CPF nº .472.088 -* OBJETO: imóvel Fazenda do Sol, situado na Ponta da Tulha, Aritaguá, Ilhéus/BA , cadastrado(s) sob o RIP nº 3573.0100751-12 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 494.658,00 m² ; sob domínio da União: 9.727,72 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.361.783,52 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 05/03/2024