DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867043, 12/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001670618, 12/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IZW8E71, LIBERGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 717320001, G003293044, 12/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SJP7G05, EMPRESA DE TRANSP E LOG PARANA LTDA, 668880001, G001491020, 12/03/2024, art. 43, §2°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SJP7G05, OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA., 639130003, G001491021, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; BCB0892, BUDEL TRANSPORTES LTDA, 676820006, G002382019, 12/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; BCB0892, CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 335600001, G002382020, 12/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867045, 12/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867046, 12/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, LIGIA MARIA BEZERRA DE MENDONCA EPP, 239800001, G001670611, 12/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001670612, 12/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751699, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751700, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; JAW6A14, COMERCIO DE GAS GALIMBERTI LTDA, 736990001, G003293055, 12/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; INV9F55, BIPI EXTINTORES LTDA ME, 874470001, G003293053, 12/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001670614, 12/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IAR3H19, TXS TRANSPORES LTDA, 457550001, G002305147, 12/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QBY9022, TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 612520001, F000007256, 12/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RHU5A31, BUDEL TRANSPORTES LTDA, 676820006, G002382025, 12/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, LIARTE METALQUIMICA LTDA, 508860001, G003255114, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, TINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 161510001, G003255115, 12/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, TINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 161510001, G003255117, 12/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 356560001, G003030065, 12/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; JYX7594, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, 152713, G002527527, 12/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SJP3C37, OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA., 639130003, G001494797, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; FQT9492, TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSP LTDA ME, 198980001, G001494898, 12/03/2024, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RZH7C53, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 375830065, G003309495, 12/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 075850004, G003255110, 12/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867040, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867044, 12/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867047, 12/03/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 075850004, G003255112, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; INV9F55, BIPI EXTINTORES LTDA ME, 874470001, G003293052, 12/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IJM0D59, FUBIKA COMERCIO DE GAS LTDA., 564430001, G001951979, 12/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IJM0D59, FUBIKA COMERCIO DE GAS LTDA., 564430001, G001951981, 12/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QXR2F38, ENLOG SA, 564140001, F000007251, 12/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QXR2F38, ENLOG SA, 564140001, F000007253, 12/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751701, 12/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751702, 12/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RHU5A31, BUDEL TRANSPORTES LTDA, 676820006, G002382023, 12/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 866920001, G000287637, 12/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 866920001, G000287639, 12/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, TINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 161510001, G003255116, 12/03/2024, art. 43, §4°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, LIARTE METALQUIMICA LTDA, 508860001, G003255118, 12/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SJP3C37, EMPRESA DE TRANSP E LOG PARANA LTDA, 668880001, G001494796, 12/03/2024, art. 43, §2°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867039, 12/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867041, 12/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; INV9F55, BIPI EXTINTORES LTDA ME, 874470001, G003293050, 12/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QBY9022, MONSANTO DO BRASIL LTDA, 585250018, F000007257, 12/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DIP2A31, QUIRAVELLI IND E COM DE PRODUTOS QUIMICO, 687740001, G002305145, 12/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DIP2A31, QUIRAVELLI IND E COM DE PRODUTOS QUIMICO, 687740001, G002305146, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RZH7C53, DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE GLP EIRELI, 513270001, G003309494, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; NTO2I50, PHD TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 340320001, G003306662, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; NTO2I50, RAIZEN S.A., 535980323, G003306663, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; BCB0892, BUDEL TRANSPORTES LTDA, 676820006, G002382021, 12/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; BCB0892, CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 335600001, G002382022, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, ISMAEL ANTUNES DA SILVA, 499947, G003255107, 12/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 075850004, G003255108, 12/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, ISMAEL ANTUNES DA SILVA, 499947, G003255109, 12/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867042, 12/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867048, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, DIESELBRAS P DE PETROLEO LTDA, 308930001, G002867049, 12/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; DBX4149, AUTO POSTO TREVAO LTDA, 378320001, G002867050, 12/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; MQF2837, ISMAEL ANTUNES DA SILVA, 499947, G003255111, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; INV9F55, BIPI EXTINTORES LTDA ME, 874470001, G003293051, 12/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; INV9F55, BIPI EXTINTORES LTDA ME, 874470001, G003293054, 12/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, LIGIA MARIA BEZERRA DE MENDONCA EPP, 239800001, G001670613, 12/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, LIGIA MARIA BEZERRA DE MENDONCA EPP, 239800001, G001670615, 12/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940026, G001670616, 12/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; OYQ3778, LIGIA MARIA BEZERRA DE MENDONCA EPP, 239800001, G001670617, 12/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IJM0D59, FUBIKA COMERCIO DE GAS LTDA., 564430001, G001951980, 12/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; BEI4D79, I.J. TURISMO LTDA, 820840001, G003115124, 12/03/2024, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QXR2F38, PROQUIGEL QUIMICA S/A, 151540012, F000007252, 12/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751697, 12/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; SIR1J20, LCM CONSTRUCAO E COM SA, 588420001, G001751698, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; IAR3H19, TXS TRANSPORES LTDA, 457550001, G002305148, 12/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QBY9022, TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 612520001, F000007254, 12/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QBY9022, MONSANTO DO BRASIL LTDA, 585250018, F000007255, 12/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RHU5A31, PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 842620001, G002382024, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; RHU5A31, PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 842620001, G002513588, 12/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; JAW6A14, COMERCIO DE GAS GALIMBERTI LTDA, 736990001, G003293056, 12/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 866920001, G000287635, 12/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, HENPRO COM DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA, 928400001, G000287636, 12/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, HENPRO COM DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA, 928400001, G000287638, 12/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, HENPRO COM DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA, 928400001, G000287640, 12/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; ASA0996, LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 866920001, G000287641, 12/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; KQB8H95, TINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 161510001, G003255113, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 356560001, G003030066, 12/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220043, G003030067, 12/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 356560001, G003030068, 12/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 356560001, G003030069, 12/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; QRO6A87, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220043, G003030070, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024; JYX7594, ULTRAGAZ + SANTAREM LTDA, 810860001, G002527528, 12/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 09/09/2024;