DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.975.048/0001-22, , FREVP00406242024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00418752024, 773-0; , FREVP00425722024, 773-0; , FREVP00426682024, 773-0; , FREVP00426992024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00414972024, 773-0; , FREVP00415052024, 773-0; , FREVP00415102024, 773-0; , FREVP00426422024, 773-0; , FREVP00426512024, 773-0; , FREVP00426752024, 773-0; , FREVP00426862024, 773-0; , FREVP00427102024, 773-0; , FREVP00426582024, 773-0; , FREVP00427062024, 773-0; , FREVP00427032024, 773-0; 07.392.457/0001-38, , FREVP00421222024, 773-0; 35.381.505/0001-28, , FREVP00427292024, 773-0; , FREVP00427622024, 773-0; 32.474.771/0001-07, , FREVP00426302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17212/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.013.356/0001-93, , FREVP00411052024, 773-0; , FREVP00411192024, 773-0; 37.851.686/0001-34, , FREVP00411572024, 773-0; , FREVP00411352024, 773-0; .938.847-*, , FREVP00418552024, 773-0; .667.849-, , FREVP00422252024, 773-0; 08.346.620/0001-99, , FREVP00424812024, 773-0; .733.839-, , FREVP00417532024, 773-0; .464.097-*, , FREVP00422262024, 773-0; .798.019-, , FREVP00422172024, 773-0; 10.245.528/0001-84, , FREVP00427692024, 773-0; .557.208-, , FREVP00428492024, 773-0; .657.457-*, , FREVP00430902024, 773-0; .282.487-, , FREVP00430222024, 773-0; .030.093-, , FREVP00427592024, 773-0; , FREVP00427632024, 773-0; .643.148-*, , FREVP00428702024, 773-0; .303.336-, , FREVP00429182024, 773-0; .297.558-, , FREVP00431852024, 773-0; .885.617-*, , FREVP00432852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .856.909-, OTR0E73, FRMEV01503142024, 606-82; 33.899.204/0001-65, QTZ6D41, FRMEV01503762024, 606-82; 24.776.787/0001-46, QJE9930, FRMEV01504012024, 606-82; 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01497692024, 606-82; 08.595.566/0001-15, QTM1450, FRMEV01499452024, 606-82; 22.968.490/0001-57, MHA4654, FRMEV01501432024, 606-82; 03.374.355/0002-10, RYG0D30, FRMEV01501842024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHJ5G38, FRMEV01564032024, 606-82; 45.718.687/0001-33, CQN6B51, FRMEV01548912024, 606-82; 43.400.000/0001-91, SEL0D40, FRMEV01499402024, 606-82; 74.195.900/0001-78, MIK9300, FRMEV01548332024, 606-82; .913.259-, ASC3306, FRMEV01565402024, 606-82; 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV01591232024, 606-82; 34.532.139/0001-06, SFD5A97, FRMEV01597822024, 606-82; 36.665.876/0001-02, RFE4B64, FRMEV01599482024, 606-82; .227.506-*, GLA4F71, FRMEV01594892024, 606-82; 25.650.383/0043-23, OLL2F87, FRMEV01593262024, 606-82; 35.355.893/0001-72, EXN1G05, FRMEV01591062024, 606-82; 86.512.647/0001-18, RKX6E11, FRMEV01591482024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIL8320, FRMEV01592002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .797.449-, ASJ9B71, FRMEV01543662024, 606-82; .288.408-, ADS1H24, FRMEV01543102024, 606-82; .747.999-*, IRX5008, FRMEV01543642024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01537362024, 606-82; 00.560.558/0003-93, AZU3F60, FRMEV01537822024, 606-82; .100.949-, LXX3007, FRMEV01543612024, 606-82; 10.158.247/0001-94, GDD0F50, FRMEV01544712024, 606-82; 39.995.670/0001-20, RAC9H55, FRMEV01543842024, 606-82; .863.016-, BXE9A39, FRMEV01578822024, 606-82; 07.563.355/0001-38, STH5C49, FRMEV01537962024, 606-82; .502.336-*, HFI0J66, FRMEV01576382024, 606-82; 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01536892024, 606-82; .919.709-, IGY8076, FRMEV01542392024, 606-82; 20.059.849/0001-48, MEZ7H93, FRMEV01575482024, 606-82; 08.734.901/0001-19, MJT6D00, FRMEV01576982024, 606-82; 02.857.954/0001-40, NTS9300, FRMEV01581362024, 606-82; .171.998-, KEC1B54, FRMEV01623992024, 606-82; 17.262.213/0138-49, OAN6J98, FRMEV01624242024, 606-82; 17.262.213/0024-80, FEV2749, FRMEV01624312024, 606-82; .004.766-*, PZG6A73, FRMEV01606942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.201.260/0001-37, SYR6G57, FRMEV01502802024, 606-82; .380.699-, MIZ1E30, FRMEV01503082024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUC9A73, FRMEV01505472024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDZ5F58, FRMEV01503042024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV01498022024, 606-82; .793.119-, NGB2D13, FRMEV01498312024, 606-82; 06.969.994/0001-35, FFW4H09, FRMEV01563692024, 606-82; 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01548852024, 606-82; .751.636-*, ATK2H29, FRMEV01565782024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV01565442024, 606-82; RLA3H20, FRMEV01593362024, 606-82; .943.686-, HOA9A01, FRMEV01589962024, 606-82; 23.111.289/0001-11, HFF2037, FRMEV01604562024, 606-82; 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01605722024, 606-82; 01.127.671/0001-80, RHH4D30, FRMEV01606082024, 606-82; 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01590062024, 606-82; .887.705-, MJX8D25, FRMEV01599122024, 606-82; 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV01605462024, 606-82; *.050.409-, NRZ0G07, FRMEV01623192024, 606-82; 15.744.946/0001-30, PRN7759, FRMEV01596732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do