DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17243/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV01517542024, 606-82; 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01532302024, 606-82; 03.316.661/0001-19, QUX6C22, FRMEV01545842024, 606-82; 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV01548482024, 606-82; .183.479-, IQT7D85, FRMEV01543052024, 606-82; 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01539002024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RXM3H20, FRMEV01534552024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJQ7G83, FRMEV01542482024, 606-82; 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV01548402024, 606- 82; 25.485.681/0001-56, HDI5416, FRMEV01577392024, 606-82; .821.459-*, MLZ6J74, FRMEV01535122024, 606-82; 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV01576772024, 606-82; RXN3J54, FRMEV01584532024, 606-82; 07.518.891/0001- 11, QJE9C51, FRMEV01575762024, 606-82; 41.080.373/0001-05, MGJ3C82, FRMEV01583932024, 606-82; .790.426-, QNL8614, FRMEV01578992024, 606-82; .648.276-, BXE6611, FRMEV01583412024, 606-82; 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01575812024, 606-82; 15.810.763/0001-75, FSY1A59, FRMEV01580212024, 606- 82; 76.642.743/0001-27, BDP1B32, FRMEV01607752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0010-31, RLF0F60, FRMEV01499072024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYQ7F30, FRMEV01500042024, 606-82; RAC1G00, FRMEV01564732024, 606-82; RYD4F30, FRMEV01589582024, 606-82; RXZ5F30, FRMEV01590702024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV01549132024, 606- 82; 27.320.787/0001-25, OYD8G58, FRMEV01517122024, 606-82; 23.828.912/0001-51, GIG6I97, FRMEV01521132024, 606-82; .701.666-*, GMQ5281, FRMEV01594752024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIV7820, FRMEV01591612024, 606-82; 14.382.326/0001- 35, QJX5512, FRMEV01590452024, 606-82; 05.309.624/0001-09, QKE0A82, FRMEV01591962024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01596412024, 606- 82; RYW8E84, FRMEV01605542024, 606-82; 41.104.296/0004-10, SWH1F50, FRMEV01598582024, 606-82; .595.239-, DPB7296, FRMEV01597462024, 606-82; 15.409.884/0001-00, SVV1G51, FRMEV01591472024, 606-82; 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV01604272024, 606-82; 21.304.636/0001-05, AYV0E60, FRMEV01592392024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QHI2H93, FRMEV01604792024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17245/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.500.765/0001-32, RHO8E42, FRMEV01539052024, 606-82; 10.665.583/0001- 23, PQF6E00, FRMEV01539962024, 606-82; .793.125-, MCU8H39, FRMEV01545142024, 606-82; 09.334.394/0001-99, MLK8F20, FRMEV01545482024, 606-82; .191.359-*, MJJ8F12, FRMEV01535872024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXY8C28, FRMEV01543652024, 606-82; RXP6A85, FRMEV01575972024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV01607502024, 606-82; 11.465.579/0001-84, GCF0757, FRMEV01543692024, 606-82; .732.376-, HOB6691, FRMEV01582132024, 606-82; 37.021.419/0001-30, MLL2848, FRMEV01577282024, 606-82; 25.175.839/0001-91, GDN3D02, FRMEV01532122024, 606- 82; .926.115-, QME6J80, FRMEV01574912024, 606-82; 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV01580712024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01581472024, 606-82; 02.836.056/0175-05, FVB3H94, FRMEV01523292024, 606-82; 33.863.899/0001-25, PUJ4G48, FRMEV01607352024, 606-82; .323.929-*, BET4C15, FRMEV01545352024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRE0A81, FRMEV01535832024, 606-82; .761.761-, DVT1G75, FRMEV01623632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.185.131/0001-57, QOK4E02, FRMEV01504622024, 606-82; 24.071.327/0001- 12, RAH0418, FRMEV01506122024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV01506242024, 606-82; .316.689-, MEP9605, FRMEV01506502024, 606-82; 45.611.231/0001-70, ATA0957, FRMEV01501462024, 606-82; 80.776.784/0001-83, SEG8J70, FRMEV01521242024, 606-82; SEN1J17, FRMEV01600932024, 606-82; 42.039.523/0001-91, SFR5I94, FRMEV01497642024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCD6H88, FRMEV01527362024, 606-82; 75.958.926/0002-74, GHE0F22, FRMEV01592122024, 606-82; .202.329-*, QHO7061, FRMEV01593312024, 606-82; 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV01590262024, 606-82; 47.888.128/0002-88, FED9D66, FRMEV01590432024, 606-82; 33.856.977/0001-64, BNZ9C06, FRMEV01593922024, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV01512102024, 606-82; 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01590862024, 606-82; 02.533.468/0001-77, RYU6F77, FRMEV01596512024, 606-82; .762.616-*, HBY0G27, FRMEV01604332024, 606-82; 61.288.940/0003-84, GBO5B91, FRMEV01497682024, 606-82; 33.807.616/0001-28, RLI0C15, FRMEV01604102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17247/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.