DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17276/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .603.556-*, OYH4G18, FRMEV01506652024, 606-82; 03.044.969/0001-52, RWN1A54, FRMEV01506692024, 606-82; .313.421-, RCN8A13, FRMEV01506782024, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV01496162024, 606-82; .022.541-, GGA2G98, FRMEV01499692024, 606-82; 32.174.930/0001-58, LMY8A90, FRMEV01500252024, 606-82; 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV01521322024, 606- 82; 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV01525282024, 606-82; 06.536.715/0001-40, RXO0B99, FRMEV01591702024, 606-82; 75.176.347/0001-99, AYR2J70, FRMEV01594612024, 606-82; .854.218-*, EZU1919, FRMEV01596432024, 606-82; .323.698-, CDE9D71, FRMEV01586882024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV01593452024, 606-82; .280.276-, NFL7G16, FRMEV01594922024, 606-82; 23.414.807/0001-76, ITW1703, FRMEV01597062024, 606-82; 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01602472024, 606-82; MIM7E01, FRMEV01604762024, 606-82; .808.616-*, OOA2207, FRMEV01601982024, 606-82; 17.465.718/0001-56, RHO0H68, FRMEV01598612024, 606-82; 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV01589812024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17277/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01545822024, 606-82; 35.413.777/0001-62, CLJ2J20, FRMEV01545762024, 606-82; 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV01545252024, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWP8071, FRMEV01541082024, 606-82; AWP8071, FRMEV01581852024, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV01548292024, 606-82; RYJ2C58, FRMEV01580362024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01575142024, 606-82; RLK6H00, FRMEV01584602024, 606-82; 09.345.473/0004-48, SRI3F64, FRMEV01538642024, 606-82; 47.657.492/0001-56, FSE5H71, FRMEV01576562024, 606-82; 42.761.694/0001-20, OPX0C17, FRMEV01517352024, 606-82; 09.226.081/0001-17, SEU8H93, FRMEV01532182024, 606-82; 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEV01576532024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHI4E05, FRMEV01544392024, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01541532024, 606-82; .774.936-, AYT2D21, FRMEV01605942024, 606-82; 15.577.277/0001-59, RYP7G37, FRMEV01541442024, 606-82; .429.066-, QOQ6B06, FRMEV01579812024, 606-82; 37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV01576622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17278/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01533032024, 606-82; .629.399-*, INH0343, FRMEV01543512024, 606-82; .853.569-, AFG5B94, FRMEV01545702024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV01541952024, 606-82; .597.109-, MFW2F04, FRMEV01544572024, 606-82; 19.877.680/0001-54, BBH6A96, FRMEV01540602024, 606-82; .859.474-*, MFK5298, FRMEV01578272024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV01532702024, 606-82; 41.630.184/0001-50, MCC6H86, FRMEV01540512024, 606-82; 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV01582412024, 606-82; .895.805-, MLT6D54, FRMEV01584862024, 606-82; .666.794-, LVF7458, FRMEV01583112024, 606-82; 73.362.691/0001-47, BES7D42, FRMEV01580322024, 606-82; .674.666-*, KUF2019, FRMEV01523532024, 606-82; .830.071-, AEJ1413, FRMEV01624162024, 606-82; .799.116-, GYI2A20, FRMEV01523962024, 606-82; .271.259-*, QWU4A00, FRMEV01606772024, 606-82; .092.966-, MJV4280, FRMEV01606182024, 606-82; 48.422.237/0001-97, QJC3J97, FRMEV01539072024, 606-82; 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01539922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17280/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01506192024, 606-82; .983.986-, CPJ6085, FRMEV01506752024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QQE1898, FRMEV01546492024, 606-82; QNT9928, FRMEV01505322024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GBC3E76, FRMEV01564342024, 606-82; DKK9I45, FRMEV01505582024, 606-82; 24.504.460/0001-15, IWO6G39, FRMEV01521302024, 606-82; 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV01547582024, 606-82; 27.208.882/0001-31, CUG8G68, FRMEV01564372024, 606-82; 01.993.902/0001-39, MME5602, FRMEV01574902024, 606- 82; 18.442.810/0001-63, RAE1626, FRMEV01573822024, 606-82; *.776.428-, FHW2E98, FRMEV01600592024, 606-82; 51.320.662/0001-80, ATW1D01, FRMEV01597012024, 606-82; 20.916.436/0001-32, AVC5F58, FRMEV01604142024, 606-82; 01.614.582/0001-69, QIE5553, FRMEV01590992024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXU5H14, FRMEV01600512024, 606-82; 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01601602024, 606-82; 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01606802024, 606-82; 07.674.512/0008-59, SWJ6B22, FRMEV01595532024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV01546842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17281/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.918.453/0001-52, PBC0060, FRMEV01500132024, 606-82; 21.979.806/0001-43, QWW2H27, FRMEV01507552024, 606-82; 23.617.290/0001-12, RXL3H53, FRMEV01499502024, 606-82; 02.675.877/0001-08, QAR3I39, FRMEV01500182024, 606-82; 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV01511392024, 606-