DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.799.002/0001-16, LNR0G78, EPSMA00222062024, 683-13; 28.407.655/0001- 06, FNU1I12, EPSMA00209512024, 683-13; 30.069.314/0001-01, LSD9E01, EPSMA00211982024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00208662024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00208592024, 683-13; 06.004.860/0003-41, QTP7I52, EPSMA00208142024, 683-12; 81.905.176/0014-09, RNM1B12, EPSMA00193332024, 683-12; 16.039.489/0001-45, OOM7B35, EPSMA00224892024, 683-11; 05.504.835/0012-55, PPV6529, EPSMA00209662024, 683-13; 85.362.465/0001-45, RYQ9B89, EPSMA00228012024, 683-13; 31.497.348/0002-40, RVY6I55, EPSMA00208692024, 683-11; 21.919.463/0001-21, QWC3G13, EPSMA00094632024, 683-11; 02.659.207/0001-06, RYG3H73, EPSMA00094372024, 683-13; 30.069.314/0033-99, RKI5C09, EPSMA00211102024, 683-11; 05.936.272/0001-11, BCP4B61, EPSMA00231242024, 683-13; 72.770.878/0001-17, IVY9662, EPSMA00701462023, 683-13; 11.354.634/0001-69, MTM0444, EPSMA00811962023, 683- 12; 77.863.223/0072-09, RHJ4J95, EPSMA00812992023, 683-12; 90.394.107/0003-16, IXS0D10, EPSMA00772262023, 683-13; 22.290.296/0001-65, SFZ3B96, EPSMA00781302023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17742/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .728.778-*, NPG6G80, FRMEP00121752024, 683-13; .294.812-, DVS2D89, FRMEP00310612023, 683-11; 05.020.208/0001-96, RYN0E40, FRMEP00010972024, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPW6485, FRMEP00011142024, 683-12; QPW6494, FRMEP00012282024, 683-12; 19.564.343/0002-98, SYN0C37, FRMEP00119262024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ9J43, FRMEP00012342024, 683-13; SDR7B89, FRMEP00126082023, 683-11; 09.166.926/0001-26, ESS0536, FRMEP00012162024, 683-12; 11.758.701/0003-72, QIP5626, FRMEP00104802024, 683-11; 37.785.016/0001-67, qtw7j22, FRMEP00103902024, 683-12; 09.484.567/0001-55, QAX4J20, FRMEP00035102024, 683-13; 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEP00170972023, 683-12; 15.783.091/0001-56, QCq8986, FRMEP00179602023, 683-12; 81.159.857/0001-50, BCZ0D94, FRMEP00121952024, 683-11; 19.259.267/0001-26, SDQ7C82, FRMEP00121772024, 683-11; 61.563.557/0037-36, GHB6697, FRMEP00276982023, 683-13; 18.317.609/0001-54, ELW4H86, FRMEP00277212023, 683-13; 08.628.629/0012-45, COB9C30, FRMEP00300992023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00236362023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17743/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.305.267/0002-42, OCX8G57, EPSMA00219832024, 683-12; 08.348.609/0005-91, SEI6J29, EPSMA00155002024, 683-12; 61.079.232/0005-03, CSK7B00, EPSMA00224682024, 683-13; 76.630.573/0002-41, AZA5270, EPSMA00054162024, 683-12; IVE2807, EPSMA00191432024, 683-12; JBS2C16, EPSMA00186092024, 683-12; 18.487.756/0001-72, HEH8A61, EPSMA00197682024, 683- 11; 09.195.514/0001-14, ODI1180, EPSMA00180712024, 683-13; 04.694.319/0001-15, AWP9D55, EPSMA00182592024, 683-13; 33.194.978/0003-52, RJI5H26, EPSMA00056142024, 683-11; 60.498.706/0344-85, RLK7D47, EPSMA00093992024, 683- 12; 21.109.697/0013-47, RKK9B56, EPSMA00096502024, 683-12; 13.003.051/0005-42, RBY5I09, EPSMA00223472024, 683-12; 29.617.631/0001-36, MTQ0271, EPSMA00500242023, 683-12; RBC8J71, EPSMA00500732023, 683-12; 60.498.706/0323- 50, QCM0G77, EPSMA00575152023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PDU1667, EPSMA00811762023, 683-11; PCV1549, EPSMA00814172023, 683-12; 07.797.011/0001- 93, GDX0F71, EPSMA00811532023, 683-12; 11.308.600/0008-04, BAD1D49, EPSMA00224852024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17744/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0012-70, RNT5C01, FRMEP00124812024, 683-12; RNT5C06, FRMEP00122392024, 683-12; RNT5C06, FRMEP00123872024, 683-12; 41.104.296/0002-59, RYE7F30, FRMEP00013122024, 683-12; 25.938.796/0001-59, OWP7B02, FRMEP00114852024, 683-13; PWB3F00, FRMEP00010982024, 683-12; PWB3F00, FRMEP00013262024, 683-12; 50.369.781/0001-64, MFF1C19, FRMEP00123952024, 683-12; 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEP00117102024, 683-12; 07.569.161/0025-17, RWP5J87, FRMEP00013412024, 683-12; 02.913.489/0006-22, RIP9H38, FRMEP00103192024, 683-12; 17.569.257/0001-61, RCH7H54, FRMEP00103802024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RLC0C62, FRMEP00126762023, 683-12; QJL0F85, FRMEP00102032024, 683-12; 25.264.703/0001-58, GGF7J35, FRMEP00168872023, 683-11; .365.647-, MRK7A90, FRMEP00120102024, 683-12; 19.951.211/0001-38, AVK4J55, FRMEP00264852023, 683-12; 07.066.936/0001-64, RKX6g13, FRMEP00121712024, 683-11; 32.951.947/0001-74, FFW3H42, FRMEP00123622024, 683-13; 39.502.998/0001-68, RRV3F92, FRMEP00115702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17745/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.418.858-, LBV1139, EPSMA00222352024, 683-11; 23.643.315/0075-99, AUA2324, EPSMA00165792024, 683-13; 03.902.129/0007-79, BAX2335, EPSMA00152642024, 683-12; HRO6241, EPSMA00161272024, 683-12; MLU7A25, EPSMA00161342024, 683-12; JBW9F66, EPSMA00170512024, 683-12; 10.366.153/0001- 00, PRU3177, EPSMA00025892024, 683-11; 48.662.175/0026-49, RNY7H27, EPSMA00093902024, 683-12; RQS3A91, EPSMA00668552023, 683-13; 05.528.196/0005- 39, ARB0E20, EPSMA00222402024, 683-12; 00.105.229/0006-03, RHO7F68, EPSMA00499202023, 683-12; 29.617.631/0001-36, ODO5418, EPSMA00498132023, 683- 12; 80.224.348/0026-50, IGI8C47, EPSMA00797912023, 683-13; 01.127.671/0001-80, BCJ3884, EPSMA00745452023, 683-12; 95.851.390/0001-10, MML5E63, EPSMA00753952023, 683-12; 02.535.505/0001-86, FYU1E45, EPSMA00681592023, 683- 11; 60.869.336/0219-71, RBD2C38, EPSMA00680272023, 683-12; 08.826.385/0002-33, MKK8110, EPSMA00699562023, 683-11; 97.837.181/0019-76, AZZ2J39, EPSMA00683172023, 683-12; RBB4G47, EPSMA00684522023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT