DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.274.729/0002-37, PQK2A00, FRMEP00120632024, 683-11; 13.277.808/0001- 62, RYO4G75, FRMEP00125092024, 683-13; MKT3E84, FRMEP00122232024, 683-12; 20.337.929/0001-18, AWG5A99, FRMEP00116712024, 683-12; 00.766.315/0003-06, FWC9A93, FRMEP00120052024, 683-11; 04.195.643/0001-99, OKG1539, FRMEP00116682024, 683-13; 78.261.252/0001-61, RAZ4F75, FRMEP00102312024, 683-12; RAS6B20, FRMEP00294592023, 683-12; 03.880.734/0001-09, RAI9F76, FRMEP00104472024, 683-12; QIT6B84, FRMEP00250492023, 683-12; 49.151.483/0001-14, EEX2B51, FRMEP00103982024, 683-12; 83.084.301/0001-78, RLH7D71, FRMEP00034762024, 683-11; 78.881.414/0001-64, RXX2E66, FRMEP00126132023, 683-13; QTM5D83, FRMEP00204082023, 683-12; 02.786.530/0001-32, SDT1E12, FRMEP00264782023, 683-12; 89.626.386/0004-06, CAD4J95, FRMEP00271602023, 683-11; 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEP00121732024, 683-13; 18.870.606/0001-43, GJQ3F11, FRMEP00123772024, 683-12; 85.183.747/0001-85, OKF8I39, FRMEP00106452024, 683-12; 15.558.263/0001-98, oKD0319, FRMEP00197042023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17758/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.940.620/0001-76, GGV7405, FRMEV01149202024, 606-82; 19.471.720/0001- 63, GBN1B03, FRMEV00416872024, 606-82; 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV01075632024, 606-82; 12.993.272/0001-19, MDS2073, FRMEV00305152024, 606-82; 16.464.327/0001-54, QJE7E03, FRMEV00830052024, 606-82; 07.616.969/0001-30, FYP5032, FRMEV01154762023, 606-82; EWU0C10, FRMEV00559042024, 606-82; 29.124.502/0001- 06, QJX1C45, FRMEV00361462024, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV01224142023, 606-82; 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV00356462024, 606- 82; 29.656.622/0001-54, NUG1C88, FRMEV01203242024, 606-82; 03.408.722/0001-78, QHG9931, FRMEV00350222024, 606-82; 23.189.892/0001-16, CKU4B63, FRMEV01167642024, 606-82; FBI8E34, FRMEV01198572024, 606-82; 35.744.065/0001-26, IOS3G58, FRMEV00101442024, 606-82; 37.474.330/0001-29, PXD0B52, FRMEV00336622024, 606-82; 27.988.412/0001-38, HNP3A92, FRMEV00368392024, 606-82; 25.715.705/0001-16, FCB3I68, FRMEV00550272024, 606-82; 24.280.759/0001-33, MFN3E79, FRMEV00546952024, 606-82; 32.697.925/0001-20, LZU5976, FRMEV00899342023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17759/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.089.542/0001-09, ASZ0G77, FRMEP00122942024, 683-12; 07.027.269/0001-00, IZY4F99, FRMEP00110782024, 683-11; 12.775.390/0001-50, AXC9I84, FRMEP00011912024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHF4D49, FRMEP00012942024, 683-11; 05.359.132/0006-32, PRO4I88, FRMEP00253042023, 683-12; 07.287.580/0001-99, QPS5118, FRMEP00119932024, 683-12; QNV0G12, FRMEP00119232024, 683-12; 09.313.714/0001-24, AVH2I91, FRMEP00120462024, 683-13; 07.320.618/0001-88, EME6J22, FRMEP00119962024, 683-13; 48.053.402/0001-80, AWN9E22, FRMEP00264462023, 683-12; 08.890.086/0001-87, RLP2H24, FRMEP00265062023, 683-12; 61.084.018/0001-03, FTH9H58, FRMEP00125142024, 683-13; .761.986-*, MWH1G97, FRMEP00125082024, 683-13; 39.494.129/0001-39, RAM6E98, FRMEP00119522024, 683-13; 05.296.590/0004-08, ELV4D87, FRMEP00298812023, 683-12; 17.366.093/0001-75, GNI5B09, FRMEP00211342023, 683-13; .546.116-, HFD2220, FRMEP00198232023, 683-12; 04.335.814/0003-08, RJR8G21, FRMEP00197842023, 683-12; 16.945.038/0001-77, NTJ9J73, FRMEP00212812023, 683-11; 27.191.022/0001-32, MSW4847, FRMEP00215102023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17761/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.009.644/0001-74, ECC1G62, EPSMA00061142024, 683-12; 67.620.377/0051- 83, FKD2E11, EPSMA00216422024, 683-11; 61.155.883/0001-01, RQN6C38, EPSMA00216282024, 683-12; SFW0D51, EPSMA00206172024, 683-11; RHL1I76, EPSMA00208962024, 683-12; EXT4G92, EPSMA00203812024, 683-12; 34.051.280/0001-89, BCY5J99, EPSMA00216612024, 683-13; 06.980.064/0173-10, PPQ7129, EPSMA00152762024, 683-11; PPZ6852, EPSMA00163422024, 683-11; PPQ7129, EPSMA00146122024, 683-11; PPZ6852, EPSMA00154082024, 683-11; 20.651.683/0001-54, EQE7744, EPSMA00221492024, 683-12; 01.201.578/0002-50, ECM6E99, EPSMA00055642024, 683-12; 05.456.420/0007-96, RXT6A82, EPSMA00095452024, 683-12; 50.781.434/0001-44, ELW3020, EPSMA00097872024, 683-13; 40.424.065/0001-89, BYI3B22, EPSMA00100072024, 683-12; 60.628.468/0001-57, OUU2G65, EPSMA00496602023, 683- 12; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00203162024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00203062024, 683-11; 21.309.244/0001-20, EJW7C82, EPSMA00653452023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17762/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.809.173/0003-21, FFK8227, FRMEP00120472024, 683-12; 38.337.402/0001- 59, AXM1H45, FRMEP00010832024, 683-13; .972.516-, MQJ2563, FRMEP00012392024, 683-12; 10.731.078/0001-30, NRZ1832, FRMEP00113152024, 683-12; .206.081-*, ALP0E51, FRMEP00011782024, 683-12; 26.806.484/0001-54, HBZ3173, FRMEP00095962024, 683-13; 11.323.447/0001-18, BCJ4H50, FRMEP00128512023, 683-12; 36.320.979/0001-22, QAU6B57, FRMEP00168312023, 683-12; 42.930.162/0001-79, MLD8C17, FRMEP00121832024, 683-13; 03.076.172/0001-37, EHX0I21, FRMEP00296552023, 683-13; 00.540.148/0001-19, QJW8514, FRMEP00111972024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17763/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .056.418-, MIV3F59, FRMEV01221812024, 606-82; .777.838-, GBW2679, FRMEV01188912024, 606-82; 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00888312024, 606-82; IPE0761, FRMEV00889392024, 606-82; IPE0761, FRMEV00888252024, 606-82; 23.828.590/0001-40, EPM1I06, FRMEV00345652024, 606-82; .693.559-*, JBW9J90, FRMEV00493152024, 606-82; .612.709-*, JCM3h44,