DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17764/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.024.076/0001-64, RQR2I20, EPSMA00826972023, 683-11; RBD6I17, EPSMA00156282024, 683-13; RBD6I17, EPSMA00157372024, 683-12; RBD6I17, EPSMA00160282024, 683-13; QRH8E85, EPSMA00105152024, 683-12; 05.389.605/0001-30, EPK8631, EPSMA00197912024, 683-12; 03.129.679/0002-92, OOF1C07, EPSMA00211392024, 683-12; QPP6184, EPSMA00199712024, 683-12; QUR9951, EPSMA00201622024, 683-12; QOV1386, EPSMA00202662024, 683-12; BES3C74, EPSMA00202012024, 683-12; QOV1386, EPSMA00202982024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SES9J48, EPSMA00154372024, 683-11; SEB7I41, EPSMA00154332024, 683-11; SEB6B12, EPSMA00160542024, 683-13; 18.626.084/0002-10, QAH1846, EPSMA00733482023, 683-11; 06.980.064/0173-10, PPQ7129, EPSMA00204382024, 683-13; 60.561.800/0041-09, PPT4I24, EPSMA00189902024, 683-12; 72.207.632/0001-31, BEN2G46, EPSMA00155162024, 683-13; 37.020.260/0001-39, JDP4499, EPSMA00679272023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17767/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .696.999-, BBT6629, FRMEV01156982024, 606-82; .134.749-*, IMM1F60, FRMEV00902332024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV01035362024, 606-82; .719.145-, KXH3I78, FRMEV00342882024, 606-82; .666.639-, RDT6B84, FRMEV01187242024, 606-82; RDT6B84, FRMEV01179692024, 606-82; .554.209-*, QIZ8H22, FRMEV01211282024, 606-82; QIZ8H22, FRMEV01211332024, 606-82; .318.535-, QNL7H24, FRMEV01184352024, 606-82; QNL7H24, FRMEV01184362024, 606-82; .747.999-, MGB2B88, FRMEV01200362024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01135662024, 606-82; 95.806.139/0001-33, MAO3586, FRMEV01210942024, 606-82; .414.145-*, FBP7H62, FRMEV01084852024, 606-82; 21.169.348/0001-87, SFE7D88, FRMEV00670782023, 606-82; SFF7D88, FRMEV00670942023, 606-82; .332.816-, GIF9F96, FRMEV01065872024, 606-82; .616.558-, DRP0683, FRMEV00988682023, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00540902024, 606-82; 41.542.411/0001-96, PUN5E79, FRMEV00566922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17772/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .705.416-*, DVT5871, FRMEV01160382024, 606-82; .324.680-, GIT8847, FRMEV01163712024, 606-82; 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV00487572024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV00328622024, 606-82; 35.264.140/0001-51, MGV2F41, FRMEV00904692024, 606-82; 03.933.842/0001-94, SEF1G08, FRMEV01110462024, 606-82; .908.079-, MIK7H77, FRMEV01132482024, 606-82; 43.878.392/0001-07, MFP7I21, FRMEV01135082024, 606-82; .192.698-*, DBC7I93, FRMEV01208132024, 606-82; 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01121762024, 606-82; 03.403.796/0001-11, QMP2J05, FRMEV01063672024, 606- 82; 32.556.165/0001-30, FEJ7H93, FRMEV01169072023, 606-82; 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV01418662023, 606-82; 08.443.139/0001-11, RNZ6D47, FRMEV00843432024, 606-82; 23.206.565/0001-25, AMU1G09, FRMEV00983552023, 606- 82; 80.738.016/0001-35, RYK6G21, FRMEV00979912023, 606-82; RYK6G21, FRMEV01001522023, 606-82; 09.574.319/0001-03, PYE0I23, FRMEV00553092024, 606-82; 18.018.474/0001-26, FFN3929, FRMEV00567212024, 606-82; 09.181.518/0001-43, QPD8H53, FRMEV00896132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17776/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.803.584/0001-57, APN5526, FRMEV01149412024, 606-82; 10.425.282/0035- 71, QCC6353, FRMEV01126172024, 606-82; 10.229.545/0001-28, EFW7897, FRMEV01120372024, 606-82; 11.222.752/0001-13, GDW1A21, FRMEV01140752024, 606- 82; 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV01054772024, 606-82; PDA7C84, FRMEV01056672024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RDW7692, FRMEV00497582024, 606- 82; 10.989.834/0001-25, SLW0A42, FRMEV01129002024, 606-82; 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01132242024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QTL2E64, FRMEV01084962024, 606-82; QJY0H35, FRMEV01087852024, 606-82; 75.989.731/0001-00, AUA7J17, FRMEV00562952023, 606-82; 10.425.282/0037-33, RAK9A10, FRMEV01118802024, 606-82; 46.793.169/0001-47, RRW7J48, FRMEV01033362024, 606-82; 25.041.696/0001-25, RKY5I32, FRMEV01358332023, 606-82; 83.261.420/0001-59, QHT4743, FRMEV01400002023, 606-82; 02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEV01026632023, 606-82; 02.176.528/0001-41, SEY4B22, FRMEV00540232024, 606-82; .797.666-, CVN3I95, FRMEV00558852024, 606-82; 21.348.290/0001-39, RLD0J50, FRMEV00572032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17777/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.504.835/0001-00, STH8F60, FRMEV01078942024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV01121672024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01097232024, 606-82; 04.559.591/0001-92, RUC9C85, FRMEV01146512024, 606-82; 01.225.953/0001-10, MLD8E38, FRMEV00139412024, 606-82; 15.644.488/0001-67, RXP8D42, FRMEV00947542024, 606-82; 04.731.877/0001-03, PWB5550, FRMEV00961722024, 606-82; 12.766.454/0001-57, CRY2065, FRMEV01147582024, 606-82; SHD2J84, FRMEV00981522023, 606-82; RNS6D68, FRMEV00997512023, 606-82; 20.811.041/0001-75, RBV4A39, FRMEV01146742024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BBY8D83, FRMEV01052112024, 606-82; 42.676.781/0001-89, MMK3D14, FRMEV01124292024, 606-82; 28.589.821/0001-24, MJU7J48, FRMEV00892392024, 606-82; 13.328.473/0001-64, PZW9I71, FRMEV01348192023, 606-82; 09.580.868/0002-63, BCF5549, FRMEV00984732023, 606-82; 24.879.495/0001-39, BXH1041, FRMEV00999392023, 606-82; 05.233.521/0014-27, SEI9I71, FRMEV00998982023, 606-82; SEI9E10, FRMEV01004432023, 606-82; 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00540282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T