DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500293 293 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .814.809-*, , FREVP00281272024, 773-0; 75.729.038/0001-07, , FREVP00278142024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00276592024, 773-0; , FREVP00284622024, 773-0; 07.206.858/0001-56, , FREVP00266952024, 773-0; .259.291-, , FREVP00244742024, 773-0; 19.892.685/0001-56, , FREVP00246052024, 773-0; .125.147-, , FREVP00258692024, 773-0; 34.721.345/0001-56, , FREVP00283682024, 773-0; 39.371.279/0001-55, , FREVP00279672024, 773-0; 29.848.495/0001-95, , FREVP00240752024, 773-0; .838.819-*, , FREVP00287442024, 773-0; 09.538.909/0002-53, , FREVP00222912024, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00268892024, 773-0; .444.048-, , FREVP00282222024, 773-0; 04.783.522/0001-68, , FREVP00270852024, 773-0; .977.578-, , FREVP00271632024, 773-0; .131.724-*, , FREVP00279962024, 773-0; .197.928-, , FREVP00259382024, 773-0; 40.361.898/0001-48, , FREVP00130482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17789/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .278.019-, , FREVP00297142024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00299672024, 773-0; .404.258-*, , FREVP00281742024, 773-0; , FREVP00281842024, 773-0; 37.439.634/0001-55, , FREVP00278042024, 773-0; .930.938- , , FREVP00279762024, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00272892024, 773-0; 01.998.633/0001-01, , FREVP00236322024, 773-0; .719.349-, , FREVP00226132024, 773-0; 34.963.770/0001-51, , FREVP00249362024, 773-0; 23.703.142/0001-10, , FREVP00277622024, 773-0; .414.137-*, , FREVP00267322024, 773-0; .090.528-, , FREVP00289532024, 773-0; .932.228-, , FREVP00271082024, 773-0; 39.989.768/0001- 75, , FREVP00244322024, 773-0; .981.478-*, , FREVP00291162024, 773-0; .800.831-, , FREVP00292142024, 773-0; .247.517-, , FREVP00256282024, 773-0; 14.748.277/0001-01, , FREVP00132132024, 773-0; .273.748-*, , FREVP00289602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17791/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .738.379-, , FREVP00281732024, 773-0; 33.448.150/0002-00, , FREVP00280432024, 773-0; 83.216.291/0001-87, , FREVP00250722024, 773-0; .142.738-, , FREVP00281432024, 773-0; .692.787-*, , FREVP00283852024, 773-0; .767.727-, , FREVP00288842024, 773-0; .404.215-, , FREVP00247132024, 773-0; 00.969.841/0001-01, , FREVP00278452024, 773-0; 07.707.650/0001-10, , FREVP00237272024, 773-0; .374.695-*, , FREVP00289422024, 773-0; 08.250.457/0002-47, , FREVP00220642024, 773-0; 11.282.339/0001-44, , FREVP00162312023, 773-0; 01.645.408/0001-83, , FREVP00281462024, 773-0; .260.998-, , FREVP00290972024, 773-0; 39.150.582/0001-28, , FREVP00275282024, 773-0; .668.598-, , FREVP00280142024, 773-0; .620.635-*, , FREVP00280222024, 773-0; .230.539-, , FREVP00275322024, 773-0; 46.805.185/0001-02, , FREVP00266632024, 773-0; .670.909-, , FREVP00289292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .295.371-*, , FREVP00295692024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00293392024, 773-0; .053.658-, , FREVP00224092024, 773-0; 18.736.559/0001- 40, , FREVP00225842024, 773-0; 29.271.648/0001-84, , FREVP00230552024, 773-0; .256.698-, , FREVP00286372024, 773-0; , FREVP00281032024, 773-0; 25.188.781/0001-10, , FREVP00251682024, 773-0; .393.917-*, , FREVP00286062024, 773-0; .727.308-, , FREVP00285702024, 773-0; 21.405.607/0001-21, , FREVP00291432024, 773-0; , FREVP00297712024, 773-0; 25.533.973/0001-17, , FREVP00276382024, 773-0; .973.146-, , FREVP00282722024, 773-0; 23.229.437/0001- 05, , FREVP00294452024, 773-0; 29.142.479/0001-82, , FREVP00295072024, 773-0; 51.399.333/0001-76, , FREVP00270542024, 773-0; 30.195.221/0001-23, , FREVP00130612024, 773-0; .857.078-*, , FREVP00280702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17812/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .892.328-, CLK0451, FRMEV01166302024, 606-82; 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEV01057482024, 606-82; .379.409-, MLL1H47, FRMEV01163252024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RYD2D86, FRMEV01145282024, 606-82; RYD2E76, FRMEV00834982023, 606-82; 04.155.653/0001-09, MFK4I07, FRMEV01059432024, 606-82; .861.859-*, CNR2B82, FRMEV00498442024, 606-82; MEW3C71, FRMEV00581742024, 606-82; 30.923.531/0001-17, JRI1J30, FRMEV01020322024, 606-82; 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV00504652024, 606-82; .111.909-, ACI1J65, FRMEV00355762024, 606-82; .996.299-, AES2806, FRMEV01087292024, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV01439062023, 606-82; 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV00993282023, 606-82; 08.773.987/0001-99, GDY7J69, FRMEV00530742024, 606-82; 13.433.907/0001-96, RCX5B92, FRMEV00553032024, 606-82; .372.809-*, ACR1C95, FRMEV00562412024, 606-82; .142.799-, RHL2I95, FRMEV00568262024, 606-82; .759.956-, AMR7H21, FRMEV00574732024, 606-82; 44.732.336/0001-14, DJF1F31, FRMEV01298552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17813/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.087.579-, MFC4J45, FRMEV01160532024, 606-82; 09.166.926/0001-26, FVX5I45, FRMEV00855172024, 606-82; EEP2461, FRMEV00864812024, 606-82; ES S 0 5 3 6 , FRMEV00655792023, 606-82; EGA2235, FRMEV01384032023, 606-82; 24.408.187/0001-25, LQA4I47, FRMEV00849292024, 606-82; 35.802.760/0001-05, MML5E60,