DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17814/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.432.583/0001-16, , FREVP00281182024, 773-0; .110.229-*, , FREVP00292952024, 773-0; .389.718-, , FREVP00258272024, 773-0; .951.397-, , FREVP00234202024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00288322024, 773-0; 75.627.836/0001-10, , FREVP00286452024, 773-0; .823.879-*, , FREVP00277112024, 773-0; , FREVP00277552024, 773-0; , FREVP00275722024, 773-0; , FREVP00275732024, 773-0; , FREVP00275782024, 773-0; .652.309-, , FREVP00292442024, 773-0; .050.567-, , FREVP00289962024, 773-0; .324.156-*, , FREVP00221412024, 773-0; 01.650.167/0016-47, , FREVP00278472024, 773-0; .486.739-, , FREVP00266622024, 773-0; .840.005-, , FREVP00251692024, 773-0; .481.018-*, , FREVP00254852024, 773-0; 40.107.288/0001-12, , FREVP00130212024, 773-0; 39.659.389/0001-17, , FREVP00222772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17815/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.431.749/0001-09, QHG4817, FRMEV01130032024, 606-82; .374.186-, OLG2E52, FRMEV01097192024, 606-82; 78.326.808/0003-12, MIA3B49, FRMEV01141562024, 606-82; 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV01090602024, 606-82; 76.539.600/0001-94, RHY8E17, FRMEV00329442024, 606-82; ABJ5J80, FRMEV00912062024, 606-82; .722.639-, ATX8J10, FRMEV01142892024, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV01052862024, 606-82; .751.269-*, IRA9D22, FRMEV00883102024, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5H14, FRMEV00358252024, 606-82; 05.402.904/0009-14, FKD9H46, FRMEV00345622024, 606-82; 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV00140832024, 606-82; .969.506-, GTI4H47, FRMEV01167332024, 606-82; 00.855.753/0001-89, AJU9233, FRMEV01051352024, 606-82; 04.352.054/0001-77, FSP1H43, FRMEV01108042023, 606-82; .129.858-, IPU7H94, FRMEV01297072023, 606-82; .771.288-*, GDL8F30, FRMEV01062202024, 606-82; 11.140.416/0001-21, QJM8078, FRMEV01154102023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01066082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17816/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .990.008-, , FREVP00233592024, 773-0; .357.139-, , FREVP00297832024, 773-0; 05.538.620/0001-00, , FREVP00235102024, 773-0; 25.254.906/0001-63, , FREVP00220662024, 773-0; 31.985.712/0001-30, , FREVP00293872024, 773-0; 22.371.761/0001-92, , FREVP00269622024, 773-0; .042.518-*, , FREVP00291212024, 773-0; .571.594-, , FREVP00230762024, 773- 0; .402.588-, , FREVP00264872024, 773-0; .012.788-*, , FREVP00289652024, 773-0; .822.838-, , FREVP00289002024, 773-0; .066.408-, , FREVP00285742024, 773-0; 35.679.565/0001-21, , FREVP00225062024, 773-0; .170.138-*, , FREVP00294352024, 773-0; .114.696-, , FREVP00297472024, 773- 0; .576.838-, , FREVP00296942024, 773-0; .641.728-*, , FREVP00289192024, 773-0; 20.845.167/0001-60, , FREVP00134552024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00137102024, 773-0; , FREVP00137372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17818/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .502.418-, , FREVP00295062024, 773-0; .477.361-, , FREVP00297812024, 773-0; , FREVP00299922024, 773-0; , FREVP00289882024, 773-0; .494.396-*, , FREVP00298162024, 773-0; .114.777-, , FREVP00301472024, 773-0; .635.958-, , FREVP00295042024, 773-0; , FREVP00248702024, 773-0; , FREVP00245592024, 773-0; .312.500-*, , FREVP00300282024, 773-0; .507.997-, , FREVP00288852024, 773-0; , FREVP00288422024, 773-0; .880.597-, , FREVP00287822024, 773-0; .014.395-*, , FREVP00288112024, 773-0; .497.134-, , FREVP00286782024, 773-0; 24.537.397/0001-13, , FREVP00295682024, 773-0; .180.943- , , FREVP00301362024, 773-0; .188.813-*, , FREVP00278742024, 773-0; 00.207.804/0001-66, , FREVP00127652024, 773-0; 07.823.664/0001-08, , FREVP00294592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17820/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .344.006-, DTD3A41, FRMEV01182532024, 606-82; .890.649-, BTO9C26, FRMEV01059992024, 606-82; .098.689-*, MFF9F77, FRMEV01110152024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RME3A08, FRMEV00969252024, 606-82; QPQ2152, FRMEV00969712024, 606-82; .686.436-, DBL6I21, FRMEV00338542024, 606-82; DBL6I21, FRMEV01161662024, 606-82; 37.236.828/0001- 53, OKD5B74, FRMEV01146392024, 606-82; 13.840.630/0001-16, QIJ0955, FRMEV01146702024, 606-82; .782.819-, MLT4457, FRMEV01140442024, 606-82; .358.569-*, LZW8H13, FRMEV00135552024, 606-82; .717.869-, DDG0C95, FRMEV00132322024, 606-82; .624.779-, FPF6E53, FRMEV01193392024, 606-82; QJV0C14, FRMEV01108002024, 606-82; 02.348.094/0001-10, DPE1423, FRMEV01304852023, 606-82; .722.739-*, MHI5510, FRMEV01139162023, 606-82; 08.925.365/0001-39, RND6J50, FRMEV01152452023, 606-82; 30.340.399/0001-10, DJF5C79, FRMEV00972082024, 606-82; .402.291-, NCS2J45, FRMEV00928532024, 606-82; .529.359-, MIH1D87, FRMEV01053612023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT