DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV01169372024, 606-82; ARS6F15, FRMEV01178092024, 606-82; RLL6C48, FRMEV01150342024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RLD1G02, FRMEV00902642024, 606-82; .836.256-*, KST3121, FRMEV00480272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RAC0E00, FRMEV00114382024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0440, FRMEV01124602024, 606-82; .932.629-, BAP2F60, FRMEV00488072024, 606-82; 20.031.950/0001-90, FED0384, FRMEV00334382024, 606-82; 26.429.471/0002-94, QNK4C68, FRMEV01146342024, 606-82; .643.081-, SUO9J35, FRMEV01162342024, 606-82; 14.899.122/0001-76, SDQ3F73, FRMEV00979442024, 606-82; 17.353.801/0001-33, GDC0I57, FRMEV00334702024, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ3090, FRMEV01145392024, 606-82; 01.712.236/0001-13, RQS8J30, FRMEV01137472024, 606-82; 22.999.404/0001-73, FYJ0D04, FRMEV00488962024, 606-82; 23.173.165/0001-60, MMA8I62, FRMEV00348062024, 606-82; 11.209.551/0001-86, SBT3I36, FRMEV00141012024, 606-82; .240.516-*, QXL4D87, FRMEV01179222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17822/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.473.898/0001-90, RYD6E44, FRMEV01137162024, 606-82; 10.613.541/0001- 49, MLW0G90, FRMEV01131272024, 606-82; 05.271.562/0001-93, RYI4G20, FRMEV00335152024, 606-82; 28.411.905/0001-73, SEU2J34, FRMEV00336282024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01146612024, 606-82; 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV00898952024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01059172024, 606-82; 79.888.384/0001-80, RXV7H47, FRMEV01137502024, 606-82; 10.831.712/0001-06, CRY9J32, FRMEV00354922024, 606-82; .203.529-, MKZ1G10, FRMEV00348672024, 606-82; 24.182.969/0001-99, SFH4G33, FRMEV01118402024, 606-82; SFH0G92, FRMEV01118412024, 606-82; 19.415.942/0001-69, QXI9J56, FRMEV01188842023, 606-82; 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV01431182023, 606-82; 00.082.291/0001-04, HQR7J11, FRMEV00849582024, 606-82; 08.978.872/0001-30, ACK7E98, FRMEV00560862024, 606-82; 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV00939362023, 606-82; 21.573.925/0001-00, QCL4766, FRMEV00953942023, 606-82; OAX9A77, FRMEV01494382023, 606-82; 14.170.909/0001-00, RXR3C86, FRMEV00856462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17823/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .253.089-, FTK7H38, FRMEV01180632024, 606-82; .511.288-*, CKH5J56, FRMEV01135752024, 606-82; CKH5J56, FRMEV01035902024, 606-82; 36.093.085/0001-47, MHG2H01, FRMEV00337152024, 606-82; .236.449-, ISP7I67, FRMEV01161272024, 606-82; .578.756-, DPF2J87, FRMEV01157342024, 606-82; .429.339-*, MDI7F55, FRMEV00494562024, 606-82; 42.039.523/0001-91, RBJ3I73, FRMEV01220282024, 606-82; .121.729-, JZE1D43, FRMEV00647082024, 606-82; .398.701-, ONN1147, FRMEV00643522024, 606-82; .720.961-*, AOZ2A33, FRMEV01192232024, 606-82; .426.808-, OBM0A85, FRMEV00509562024, 606-82; .203.529-, BEN2E27, FRMEV01121882024, 606-82; .741.568-*, FXH0226, FRMEV01055012024, 606-82; .260.136-, NTN4J75, FRMEV00896572024, 606-82; .157.059-, MDE9A98, FRMEV01200232023, 606-82; .354.339-*, ABV3239, FRMEV00964002024, 606-82; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEV00850222024, 606-82; 39.600.696/0001-22, INO9D90, FRMEV00560232024, 606-82; 14.730.334/0001-25, NZS6022, FRMEV01279172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17824/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01203132024, 606-82; RQP5I21, FRMEV01206532024, 606-82; .469.156-, QOV1386, FRMEV01097382024, 606-82; 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV00901972024, 606-82; MLF2G28, FRMEV00980042024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV01043662024, 606- 82; 14.668.432/0001-80, AXB7A13, FRMEV01129222024, 606-82; 31.770.838/0001-98, AJH6309, FRMEV01146162024, 606-82; 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV00346442024, 606-82; DJE2A07, FRMEV01438752023, 606-82; 56.513.153/0001- 97, FVK2G11, FRMEV00143202024, 606-82; .858.485-, NYM1B12, FRMEV01189262024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJD3175, FRMEV01130502024, 606- 82; rac9f79, FRMEV01210422024, 606-82; .183.209-*, ARZ6H12, FRMEV01173362024, 606-82; 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV01200142024, 606- 82; 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV01305402023, 606-82; 00.070.221/0001-36, RUA4J42, FRMEV00841632024, 606-82; 36.371.608/0001-70, QIY8A36, FRMEV01051112023, 606-82; 20.209.973/0001-42, OPH6C83, FRMEV00555632024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17825/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.851.154/0001-42, FGY6I95, FRMEV01091292024, 606-82; 41.035.827/0001- 18, RYI3E28, FRMEV01198302024, 606-82; 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV00349932024, 606-82; 21.714.699/0001-21, FIN3J54, FRMEV01094462024, 606-82; 15.687.446/0001-03, GIR0F71, FRMEV00837792024, 606-82; .690.169-, AEI6757, FRMEV00650492024, 606-82; 30.877.504/0001-55, MES4B24, FRMEV00507662024, 606- 82; 79.838.694/0001-90, QJW5395, FRMEV01200482024, 606-82; .418.439-, MAW6613, FRMEV01140052024, 606-82; 18.220.754/0001-12, FUY8A82, FRMEV00747152023, 606-82; 09.031.830/0001-50, RLL5A53, FRMEV01144192023, 606-82; 12.628.066/0001-00, RYH1I67, FRMEV01013702024, 606-82; 09.597.616/0001-66, EMZ1390, FRMEV00920412024, 606-82; 21.528.918/0001-88, MIS4951, FRMEV00974952024, 606-82; 34.169.766/0001-16, AZM1G20, FRMEV01375482023, 606- 82; 35.027.941/0001-01, QRX8J78, FRMEV01399782023, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV00832102024, 606-82; 34.471.395/0001-22, MIA2A16, FRMEV01035042023, 606-82; MIA2A16, FRMEV01045002023, 606-82; 30.713.649/0001- 10, OSM6I01, FRMEV01216642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT