DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .772.749-*, AAM7233, FRMEV01192822024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89, FRMEV01197092024, 606-82; .223.109-, AIA6I52, FRMEV01108222024, 606-82; .060.881-, NGG8I18, FRMEV01161362024, 606-82; .560.779-*, ILL0E93, FRMEV00830342024, 606-82; .334.179-, MHL5648, FRMEV01129622024, 606-82; .589.531-, OXG8G59, FRMEV01217242024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQW2I00, FRMEV01324132023, 606-82; RQY6I74, FRMEV01075452024, 606-82; .747.809-*, CPL2J24, FRMEV00231912024, 606-82; 09.316.877/0001-60, MIH3281, FRMEV00445882024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RXQ0J96, FRMEV00425462024, 606-82; .121.729-, JZE1D43, FRMEV00425482024, 606-82; 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV00244002024, 606-82; 16.603.146/0001-61, GYI0647, FRMEV00140682024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV00440682024, 606-82; RDY1D72, FRMEV00443452024, 606-82; QJW0048, FRMEV00454912024, 606-82; .932.629-, BAP2F60, FRMEV00459402024, 606-82; 35.634.937/0001-01, NDL3C86, FRMEV00190062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17857/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.943.345/0001-01, FTT7F07, FRMEP00008972024, 683-12; 22.327.121/0001- 85, HDG0A70, FRMEP00029332024, 683-12; 02.916.265/0091-16, DPL1H31, FRMEP00008492024, 683-11; 17.689.837/0003-54, QOW1620, FRMEP00009532024, 683- 12; RMX1E85, FRMEP00000112024, 683-12; QOO4429, FRMEP00000252024, 683-12; 12.117.102/0001-70, GDC0B14, FRMEP00055442024, 683-12; 14.357.674/0001-52, QHO2F57, FRMEP00013722024, 683-11; 32.010.813/0001-59, AXC0I13, FRMEP00057962024, 683-12; 10.597.116/0001-03, AWZ9B51, FRMEP00013962024, 683-12; 44.649.960/0001-52, EYH7646, FRMEP00014452024, 683-11; 01.059.944/0001-05, RXT4F38, FRMEP00014942024, 683-12; 17.569.257/0001-61, NRZ0014, FRMEP00060722024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RDZ7H42, FRMEP00045062024, 683-12; 17.161.916/0001-26, QJG0C40, FRMEP00059822024, 683-12; 18.121.305/0001-17, PZI6J37, FRMEP00015722024, 683-12; 11.867.575/0001-22, KVW4F82, FRMEP00063832024, 683-11; .935.387-*, OVJ7732, FRMEP00050362024, 683-12; 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEP00051502024, 683-12; 22.408.746/0001-71, IXE5B54, FRMEP00015532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17858/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.120.216/0001-96, SER1J05, FRMEV00880712024, 606-82; SET2D56, FRMEV00865912024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFE7J39, FRMEV01123092024, 606-82; SEL8F49, FRMEV01142822024, 606-82; 31.079.063/0001-09, QKA0G71, FRMEV00816812024, 606-82; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV01208682024, 606- 82; PWN8D70, FRMEV01208712024, 606-82; 30.588.399/0001-34, AWD6C28, FRMEV00333442024, 606-82; 02.307.771/0001-51, PUY8H86, FRMEV00988022024, 606- 82; 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV01144632024, 606-82; 21.026.335/0002-30, EZU2F75, FRMEV00890792024, 606-82; 04.628.318/0001-72, SJQ7E75, FRMEV01141552024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RLB3F49, FRMEV01017882024, 606-82; RXV0I39, FRMEV01158222024, 606-82; 80.457.377/0001-03, MLI3B69, FRMEV01381002023, 606-82; 24.570.364/0001-75, GIN6I25, FRMEV00529662024, 606-82; 43.493.124/0001-69, FLZ8H03, FRMEV00996882023, 606-82; 13.486.570/0001-85, QIW2176, FRMEV00998862023, 606-82; 03.203.556/0001-73, BXZ0127, FRMEV00541012024, 606-82; 19.614.918/0001-59, BWE3343, FRMEV00379242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17859/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .260.626-, PPX9E16, FRMEV00615702024, 606-82; .238.739-, MIO2J43, FRMEV01210552024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXY2D88, FRMEV01149772024, 606-82; RDX4I03, FRMEV01168452024, 606-82; 07.079.128/0001-31, MLO8E89, FRMEV01072072024, 606-82; .080.345-*, HJZ4G85, FRMEV01162032024, 606-82; .432.838-, LCN8D16, FRMEV00349482024, 606-82; .173.969-, GKT5C59, FRMEV00512012024, 606-82; .260.979-*, HIG6E55, FRMEV00346512024, 606-82; .398.619-, IJF6D06, FRMEV01195112024, 606-82; .389.289-, IIX3G26, FRMEV01164292024, 606-82; IIX3G26, FRMEV01166152024, 606-82; .659.236-*, ADM4D33, FRMEV01126412024, 606-82; .396.746-, IQQ6666, FRMEV01175862024, 606-82; .112.499-, RNT2J36, FRMEV01043782024, 606-82; 19.321.392/0001-19, SLO6H23, FRMEV00724642023, 606-82; .052.417-*, RHL8D48, FRMEV01059572023, 606- 82; .934.229-, RDU4F76, FRMEV01303482023, 606-82; .270.771-, MMM4867, FRMEV00739292023, 606-82; .414.129-*, RDU0I56, FRMEV00364802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17861/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.455.135/0001-30, RLM0E31, FRMEV01117922024, 606-82; 24.892.219/0001- 00, GCJ2I54, FRMEV01206202024, 606-82; 32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV01204992024, 606-82; .171.270-, MEN6I16, FRMEV01126912024, 606-82; .081.859-, OPH7G16, FRMEV01109732024, 606-82; .322.551-*, LKR9D45, FRMEV00487032024, 606-82; .266.916-, HMV4D82, FRMEV01160162024, 606-82; 12.158.299/0001-96, BMB3910, FRMEV00506542024, 606-82; BMB3910, FRMEV00463002024, 606-82; .368.619-, CDL3083, FRMEV01169482024, 606-82; 08.061.801/0001-79, RAQ9F12, FRMEV01135832024, 606-82; 12.013.696/0001-70, STA6H00, FRMEV01046182024, 606-82; .584.097-*, QQY7073, FRMEV00737412023, 606-82; .515.529-, MHJ8712, FRMEV01020122024, 606-82; 21.672.771/0001-03, GXH6C24, FRMEV01029692023, 606-82; .089.559-, FUU1A14, FRMEV00536982024, 606-82; 32.436.660/0001-06, FLL4J36, FRMEV00564732024, 606-82; 04.747.794/0001-02, RMU4F12, FRMEV00561312024, 606-82; *.001.058-, SKV0C95, FRMEV00366892024, 606-82; 20.695.221/0001-39, GFM0H44, FRMEV00365802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17862/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES