DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .969.858-*, DVT1076, FRMEV01131972024, 606-82; .789.338-, SDK1F65, FRMEV01162822024, 606-82; .131.878-, DTD4J78, FRMEV01176342024, 606-82; .950.607-*, MTZ7432, FRMEV00336352024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00916302024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV00954592024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV00964842024, 606-82; .878.776-, QBC8F29, FRMEV00354602024, 606-82; .811.099-, MJI2B37, FRMEV00342252024, 606-82; .468.878-*, CYW4486, FRMEV01156302024, 606-82; 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV00513642024, 606-82; .947.389-, RLB0D03, FRMEV01220862024, 606-82; .234.859-, MKI6D95, FRMEV01163462024, 606-82; .826.110-*, MBG0H03, FRMEV01146322024, 606-82; 21.962.668/0001-90, QTV5D02, FRMEV01098382024, 606-82; .896.619-, QIU0H69, FRMEV01340522023, 606-82; .849.716-, OBC7A10, FRMEV00895132024, 606-82; 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV00549922024, 606-82; .898.506-*, PVS0799, FRMEV00156312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17863/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.489.469/0001-24, RYG2A30, FRMEV01204522024, 606-82; 83.001.248/0001- 02, MFQ1F37, FRMEV01097312024, 606-82; .750.356-, GSJ4427, FRMEV01161732024, 606-82; .889.606-, HJZ2H93, FRMEV01009262024, 606-82; 13.540.173/0001-44, EEE6D07, FRMEV00497312024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV00352192024, 606-82; QJI0199, FRMEV01105132023, 606-82; 07.280.880/0001-46, MBT9A45, FRMEV01086272024, 606-82; .958.609-*, MCV7J74, FRMEV01340592023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV01093132024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00966482024, 606-82; RHA2B47, FRMEV00969872024, 606-82; .485.799-, CSK7E77, FRMEV00526802024, 606-82; 07.325.248/0001-71, OKF8039, FRMEV01001452023, 606-82; 28.799.209/0001-86, PUD3936, FRMEV01035222023, 606-82; .736.589-, MHL8D39, FRMEV00537452024, 606-82; MHL8D39, FRMEV00166472024, 606-82; .731.289-*, MKC5596, FRMEV01047262023, 606-82; .118.204-, NVT3F16, FRMEV00359192024, 606-82; 25.032.180/0001-14, FNE8D81, FRMEV00361452024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17864/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .291.628-, MTM6C38, FRMEP00307522023, 683-12; 36.640.876/0001-40, AXZ2J01, FRMEP00014272024, 683-12; 27.573.292/0001-08, azm5i93, FRMEP00054342024, 683-12; 13.978.735/0001-36, QRE6D49, FRMEP00034892024, 683-11; 09.518.071/0001-55, NLV7494, FRMEP00054692024, 683-12; 01.657.287/0001-90, RCG4I65, FRMEP00032042024, 683-12; 08.751.574/0001-03, NWN9996, FRMEP00015122024, 683-11; 28.356.381/0001-65, GPR4D41, FRMEP00036642024, 683-12; 10.921.408/0001-50, QCO8A15, FRMEP00060612024, 683-13; 30.666.133/0001-62, RWH6D43, FRMEP00015072024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RMI3F41, FRMEP00015092024, 683-12; 31.768.673/0001-10, MMH6A46, FRMEP00045632024, 683-12; 12.219.040/0001-08, GAK5710, FRMEP00037272024, 683-12; 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00061622024, 683-13; 48.502.160/0001-65, RIS6G26, FRMEP00051002024, 683-13; 34.353.601/0001-08, QYD3120, FRMEP00051482024, 683-11; 02.856.265/0001-11, REW7H77, FRMEP00051662024, 683-12; 02.916.265/0091-16, FUA4F22, FRMEP00052232024, 683-11; .690.011-*, QTA5J62, FRMEP00015602024, 683-12; 75.958.926/0002-74, GHE0C66, FRMEP00062132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17868/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.848.249/0001-09, EGX2160, FRMEV01089462024, 606-82; .093.458-, BQY6304, FRMEV00925162024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV01002522024, 606-82; RDW0E79, FRMEV01407962023, 606-82; .016.109-, QHP2E30, FRMEV01136882024, 606-82; 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV00903092024, 606-82; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01137642024, 606-82; 02.246.972/0001-96, MKU5334, FRMEV01070722024, 606-82; .588.981-*, JZW2A46, FRMEV01021012024, 606-82; 39.513.561/0001-20, MLN7G76, FRMEV01093972024, 606- 82; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00730232023, 606-82; 92.315.332/0003-45, HTG5155, FRMEV01071262024, 606-82; .656.008-, FSB9D85, FRMEV01081972024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QIX1J32, FRMEV01204712023, 606-82; QJM2C81, FRMEV01204402023, 606-82; QJB4G57, FRMEV01364312023, 606-82; 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV01091222024, 606-82; .453.638-, FDZ4D17, FRMEV01430502023, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00722912023, 606-82; 46.144.736/0001-34, IIK4F70, FRMEV00427822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17869/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.751.835/0001-44, OOg1C80, FRMEV00991062024, 606-82; 18.663.199/0001- 01, GHQ3E97, FRMEV01093612024, 606-82; 25.476.596/0001-21, GAX8A22, FRMEV01024182024, 606-82; .175.625-*, NYZ5H88, FRMEV00983912024, 606-82; 36.195.370/0001-79, BDJ1E59, FRMEV01132432024, 606-82; .771.456-, QCW9J73, FRMEV01138032024, 606-82; .988.219-, BWT0E07, FRMEV00994322024, 606-82; 86.985.041/0001-08, QHM3I86, FRMEV01012522024, 606-82; 50.421.337/0001-40, EQW9D50, FRMEV00142702024, 606-82; 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV01056372023, 606-82; 03.134.065/0001-18, QJW9058, FRMEV01082492024, 606-82; 07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV00981582024, 606-82; 26.747.820/0001-35, RYI5F00, FRMEV00547162024, 606-82; .250.869-*, AQD0822, FRMEV00555172024, 606-82; .062.099-*, MES2428, FRMEV00568642024, 606-82; MET2E28, FRMEV00570302024, 606-82; 26.145.604/0001-10, SDS8G84, FRMEV00427312024, 606-82; 06.695.952/0001-53, CBL5A44, FRMEV00196432024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDV0540, FRMEV00489942024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV00488742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17870/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser