DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071500010 10 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 que existiriam mais de 2.500 modelos de chaves que poderiam ser feitos com diferentes materiais, sem prejuízo de funcionalidade. O mesmo modelo de chave, feito de dois materiais diferentes, serviria para abrir o mesmo cilindro (de cadeado, fechadura etc.). Além disso, citou que não haveria diferenças relevantes, visto que todas as chaves utilizariam os mesmos canais de distribuição, seriam fabricadas com a mesma gama de materiais (latão, ferro, aço e zamac) e não estariam sujeitas a normas técnicas específicas. 187. Em seguida, alegou que a seleção de apenas dois (Yale e Tetra) dentre diversos tipos de chaves e apenas um (latão) dos vários materiais de composição das chaves distorceria a análise dos elementos de dumping, dano e nexo causal e que seria preciso considerar os efeitos que essa definição do produto objeto teria sobre a investigação. 188. Destacou que a imposição de uma medida antidumping sobre chaves de latão não teria qualquer efeito prático, visto que um produto substituto estaria amplamente disponível para importação sem qualquer tipo de sobretaxa. Em seguida, o grupo citou trecho da Resolução GECEX nº 9, de 2019, registrando que "...[n]as investigações antidumping envolvendo cadeados, não existe segregação por tipo de material: '[o]s corpos, cilindros e chaves dos cadeados importados se apresentam não só em latão, como também em ferro, aço, bronze ou zamac.)'". 189. Segundo o Grupo Gold, a exclusão dos outros tipos de materiais teria o condão de causar distorções na análise dos fatores causadores de dano e nexo causal. Citou como exemplo as chaves de zamac, que competiriam diretamente com as chaves de latão no mercado brasileiro. Como produto substituto às chaves de latão, seria possível que suas vendas tenham impactado o dano sofrido pela indústria doméstica, mas isto não poderia ser captado diante da exclusão. Citou também o caso das chaves tetra, em que seria comum que um mesmo fabricante ofertasse a mesma chave em diferentes materiais, a exemplo da própria peticionária. 190. Esse argumento se aplicaria também a diferentes tipos de chave, pois o suposto dano poderia estar sendo afetado pelo incremento de outros tipos de chaves (nacionais ou importadas), que foram excluídas da investigação, e eventual aplicação de medida antidumping não contribuiria para a neutralização do dano, pelo fato de estes outros tipos não estarem contemplados. 191. Conforme o Grupo Gold, a exclusão das chaves com segredo estaria eivada de problemas, pois o segredo constituiria a etapa final do processo produtivo e, devido ao seu baixo custo, poderia ser feita tanto pelo fabricante da chave, pelo fabricante de cadeado/fechadura ou pelo chaveiro. Assim, a criação de um mercado separado de chaves com e sem segredo seria artificial e haveria fatores que evidenciariam isso na prática. Tais fatores serão tratados no item 5.4 deste documento. 192. Em manifestação protocolada em 31 de julho de 2023, a JAS afirmou, relativamente à alegação do Grupo Gold de que a definição adotada para fins de abertura da investigação deveria considerar outros materiais, como as chaves de zamac, tratar-se de argumento parcial, uma vez que, conforme dispõe o art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, nessa análise também deveriam ser considerados, além da matéria-prima, o uso, o grau de substitutibilidade e o processo produtivo. 193. Segundo a JAS, existiriam diferenças significativas no processo produtivo das chaves, dependendo do material utilizado. Para as chaves de latão, o processo envolveria as etapas de estampagem, fresagem, cunhagem, niquelação e embalagem. Por outro lado, as chaves de zamac teriam processo diferente, iniciando-se com a injeção de metal, seguida de tamboreamento, niquelação e embalagem, conforme reconhecido pelo próprio Grupo Gold. 194. Quanto ao uso e grau de substitutibilidade, a JAS destacou que apenas as chaves com segredo seriam adequadas para uso imediato pelo consumidor final. As chaves sem segredo não poderiam ser substituídas pelas chaves com segredo sem que seja realizada a etapa adicional de aposição do segredo. 195. Além das diferenças mencionadas, de acordo com a JAS, o latão e o zamac apresentariam características técnicas distintas, principalmente em relação à resistência, e seus custos seriam totalmente diferentes. Segundo a peticionária, a liga de latão custaria atualmente cerca de R$ 56,00/kg, enquanto a de zamac custaria em torno de R$ 23,00/kg. Devido às discrepâncias de resistência, as chaves de zamac tenderiam a quebrar com mais facilidade do que as chaves de latão. Além disso, como os pinos internos dos cilindros seriam todos feitos de latão, o atrito com as chaves causaria um desgaste mais rápido nas chaves de zamac do que nas chaves de latão. 196. Outra informação apresentada pela JAS é que existiriam outras ligas e metais que poderiam ser usados na fabricação de chaves, como alumínio, alpaca, aço e ferro. No entanto, essas alternativas não teriam relevância no mercado de chaves sem segredo destinadas ao mercado de reposição. Comparando as opções mencionadas com o zamac, o alumínio é o que possuiria menor resistência, enquanto o aço apresentaria a maior resistência, sendo mais de três vezes superior ao do alumínio. A alpaca teria resistência 30% maior do que o alumínio, e o ferro fundido possuiria resistência 1,5 vez maior que o alumínio. Os preços desses materiais variam significativamente entre si. Portanto, de acordo com a JAS, as chaves fabricadas com essas matérias-primas não poderiam ser consideradas substitutas das chaves de latão, devido às suas diferentes características de resistência e custo. 197. Com relação à afirmação do Grupo Gold de que a JAS também ofertaria no mercado chaves Tetra de diferentes materiais, no caso latão e zamac, a JAS informou que a alegação apresentada careceria de veracidade, pois negligenciaria uma diferença fundamental: a presença do segredo. Segundo a JAS, a empresa de fato comercializa chaves Tetra em outros materiais que não o latão. Contudo, essas chaves seriam chaves com segredo, fora do escopo do produto objeto da investigação. Além desse aspecto, a escolha de diferentes materiais também acarretaria processos produtivos distintos e implicaria em custos bastante variados. A peticionária reafirmou que sua fabricação de chaves sem segredo se limitaria exclusivamente a chaves de latão e que qualquer oferta relacionada a chaves fabricadas com outras matérias-primas referir-se-ia unicamente à revenda de chaves com segredo. 198. Sobre a manifestação do Grupo Gold de que as chaves com segredo também deveriam ter sido incluídas na definição do produto investigado, a JAS alegou que as chaves sem segredo não teriam o mesmo uso que chaves com segredo, de forma que apenas essas últimas são adquiridas pelo consumidor final. 199. Em primeiro lugar, a JAS destacou a distinção entre fabricantes e consumidores de chaves, pois aqueles que adquirem chaves de terceiros e apenas realizam a etapa de adicionar o segredo não são considerados fabricantes dessas chaves. Da mesma forma, eles não podem ser considerados consumidores finais. 200. De acordo com a JAS, o Grupo Gold parece buscar confundir situações distintas para questionar a definição do produto objeto da investigação e, consequentemente, o produto similar. No entanto, a peticionária ressaltou que o DECOM estaria ciente, inclusive por meio de verificação in loco, de que a JAS não comercializaria chaves com segredo para chaveiros. 201. Além disso, conforme pontuado pela JAS, os verdadeiros consumidores finais seriam aqueles que adquirem as chaves com segredo, ou seja, as chaves prontas para uso. Portanto, diferentemente do que o Grupo Gold afirma, a JAS argumentou que os fabricantes de chaves não vendem chaves com segredo diretamente aos consumidores finais. Em vez disso, eles fornecem chaves sem segredo para distribuidores e chaveiros. Nesse contexto, a peticionária sugeriu que o DECOM buscasse informações sobre as vendas do Grupo Gold de chaves com segredo para chaveiros. O negócio dos chaveiros consistiria em adicionar o segredo às chaves sem segredo adquiridas de fabricantes ou distribuidores. 202. Conforme a manifestação apresentada pela JAS, os produtores de chaves assumiriam todas ou quase todas as etapas do processo produtivo, dependendo do canal de vendas ao qual se destinam ou se são destinados ao consumo cativo. Apesar de alguns fabricantes de cadeados e fechaduras também produzirem chaves, essas chaves são principalmente destinadas ao consumo cativo, ou seja, são vendidas junto com os cadeados ou fechaduras, já integrando o sistema de segredo correspondente. 203. A respeito da menção à medida antidumping aplicada a cadeados, a JAS pontuou que "[e]m síntese, o §2º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, esclarece a questão. A definição do produto objeto da investigação, no presente caso, contempla elementos interligados entre si: matéria-prima (latão), característica física (chaves sem segredo) e mercado (mercado de reposição). Esses aspectos diferenciam significativamente a investigação em curso da definição do produto no caso de cadeados, mencionado pela Gold." 204. Com relação à manifestação do Grupo Gold sobre a participação da empresa Stam no mercado, a JAS defendeu que a Stam, uma fabricante de fechaduras e cadeados, produz suas próprias chaves com segredo para uso interno, sendo essas chaves comercializadas juntamente com seus produtos. A JAS também alegou que a Stam realiza a importação de chaves e executa a última etapa do processo produtivo, que é a aplicação do segredo nas chaves. Registrou que seria possível haver oferta limitada de algumas chaves sem segredo para o mercado de reposição, mas tais quantidades certamente seriam insignificantes, uma vez que não constituem o principal foco de negócio dessa empresa. 205. Já quanto ao questionamento do Grupo Gold sobre a exclusão de chaves tipo Gorje, multiponto, pantográfica e automotivas, a JAS apresentou as diferenças das características entre elas: - Gorje: fabricadas em zamac ou latão forjado/fundido, em volumes irrisórios, tem processo produtivo bastante diferente e são um nicho de mercado, pois são usadas apenas em fechaduras antigas; - Chave Gorje Zamac: processo de produção igual ao da chave Yale de zamac. Contempla as seguintes etapas: injeção, tamboreamento, niquelação ou aplicação de zinco branco, ou preto, e embalagem. o Chave Gorje Latão Forjado: processo de produção contempla as seguintes etapas: aquecimento de vergalhão de latão de 8 a 10 mm; após o aquecimento o material é modelado sob pressão em um recipiente ("coquilha") de aço. Após a modelação as chaves passam pelo processo de acabamento (tirar excesso de rebarbas) serrando e lixando, em processo totalmente manual. Em seguida, vão a polimento e, caso haja essa especificação, para niquelar, e então, embalar manualmente. - Chave Gorje Fundida: processo de produção contempla as seguintes etapas: o material é aquecido até seu estado líquido (fusão). Após a fusão, uma quantidade em estado líquido é transferida através de "conchas" para uma coquilha, onde é feita a modelagem da chave. Após a modelação, as chaves passam pelo processo de acabamento (tirar excesso de rebarbas) serrando e lixando, em processo totalmente manual. Em seguida, vão a polimento e, caso haja essa especificação, para niquelar, e então, embalar manualmente. - As chaves Gorje são utilizadas em portas internas das casas, guarda-roupas, baús, janelas antigas com venezianas de madeira, cofres e até algemas. Alguns modelos, como a Gorje fundida, já estão fora de linha e, de acordo com informações de mercado, não há importações desses tipos de chave. - Multiponto: são fabricadas em latão, para aplicações muito específicas, também um nicho de mercado, irrelevante. O processo de produção é igual ao da chave Yale: prensar, fresar, cunhar, ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar. - Para confecção do segredo é utilizada uma máquina diferenciada que executa mini furos no corpo da chave. - Essas chaves são usadas em cadeados, cilindros e travas de alta segurança. - Pantográfica: o processo de produção é igual ao da chave Yale: prensar, fresar (processo um pouco mais lento que o da Yale porque as chaves pantográficas têm espessura acima de 2,2 mm até 3,5 mm, sendo necessária uma regulagem do equipamento diferente daquela da Yale, cuja espessura é de 1,7 mm a 2,0 mm), cunhar, ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar. - Para confeccionar o segredo é usado um sistema de fresamento que forma ranhuras onduladas na superfície da chave. - As chaves pantográficas, em sua grande maioria, são usadas para fechaduras residenciais e também no segmento automotivo. - Estes modelos, pelas características apresentadas acima, têm custo muito elevado e volumes muito baixos, além de usos específicos. - Automotivas: usadas exclusivamente em veículos automotores para ignição ou em fechaduras de portas e/ou porta-malas, com características técnicas distintas das chaves objeto do pleito. Atualmente, a quase totalidade dessas chaves têm componentes eletrônicos que não fazem parte do escopo do pleito. Ainda que importadas sem segredo, tais chaves se diferenciam do produto investigado em razão do processo produtivo e da forma de apresentação. A JAS só fabrica chaves automotivas sem componentes eletrônicos, cujo mercado é pequeno e vem diminuindo ainda mais. A quase totalidade das chaves automotivas atuais têm componentes eletrônicos." 206. Assim, a JAS confirmou que as referidas chaves não faziam parte do escopo, uma vez que as chaves com segredo são consideradas produtos finais, prontas para serem usadas pelos consumidores, enquanto as chaves sem segredo não têm a capacidade de abrir fechaduras ou cadeados. Em decorrência disso, conforme previsto no §2º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, esses tipos de chaves têm usos e aplicações distintas, tornando impossível a substituição de uma pela outra, além de serem comercializadas em canais diferentes. 207. Ainda sobre as críticas do Grupo Gold a respeito da definição do produto proposta pela peticionária, a JAS, em resposta, transcreveu o seguinte trecho da petição que tratou sobre o tema: "O produto objeto da petição de investigação pode ser definido como chaves de latão, sem segredo, para cilindros de uso geral, também denominadas Key Blank. O latão é uma liga metálica, composta de cobre e zinco. A depender do modelo da chave, pode ser utilizado plástico ou silicone, na cabeça da chave. As chaves em questão são fabricadas em latão e posteriormente niqueladas. Todas as chaves são niqueladas, pois esse processo protege o metal e confere o acabamento cromado que as chaves originais têm. Essas chaves são utilizadas, basicamente, em fechaduras de um modo geral (residenciais, para móveis etc.) e em cadeados, e se destinam, basicamente, ao mercado de reposição. Portanto, estão excluídas dessa definição as chaves fabricadas com outras matérias- primas, como aço comum, aço inoxidável e zamac. Além disso, estão excluídas chaves de ignição (automóveis, motocicletas, máquinas e equipamentos etc.), independentemente da matéria- prima. Para identificação do produto objeto do pleito, devem ser consideradas as seguintes premissas: a) Uma vez que a definição do produto objeto do pleito contempla, exclusivamente, as chaves de latão sem segredo, as chaves destinadas a uso específico como, por exemplo, setor naval ou aeronáutico, não se incluem nessa definição, uma vez que tais chaves são fabricadas com matérias-primas distintas do latão, em razão das condições de sua utilização e/ou têm segredo e/ou não são para cilindros de uso geral; b) Também não se incluem na definição do produto objeto do pleito chaves eletrônicas, inteligentes, para controle remoto etc. e lâminas de chave, uma vez que esse material se destina, exclusivamente, ao setor automotivo; c) Como regra geral incluem-se na definição do produto objeto do pleito as chaves sem segredo destinadas a cadeados de zamac, uma vez que tais cadeados, usualmente, utilizam chaves de latão; e d) No caso de chaves sem segredo, a referência a metal ou metal comum como matéria-prima permite supor tratar-se de chaves de latão, uma vez que no mercado de reposição são utilizadas, basicamente, chaves de latão." 208. Em nova manifestação protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS contestou argumentos do Grupo Gold. Sobre a alegação de que a investigação em andamento busca deliberadamente prejudicar o Grupo Gold e obter vantagem competitiva injusta através da sobretaxação das importações, a peticionária afirmou que tal afirmativa carece de embasamento, e que "a presente investigação foi iniciada pelo DECOM em razão da existência de indícios de dumping e de dano decorrente de tal prática, à luz das disposições que constam do Decreto nº 8.058, de 2013". 209. No que se refere às alegações do Grupo Gold relacionadas à determinação do produto sujeito à investigação, a JAS fez referência à sua comunicação datada de 31 de julho de 2023, acrescentando, no que se refere às chaves tipo Gorje, que o processo de fabricação diferiria da descrição fornecida pelo Grupo Gold em sua manifestação. Esse processo incorporaria etapas adicionais além da simples injeção, incluindo alguns estágios que seriam inteiramente realizados de maneira manual para finalização. 210. Ademais, a alegação de que a chave tipo Gorje poderia ser substituída por uma chave do tipo Yale, como sugerido pelo Grupo Gold, careceria de sustentação, segundo a JAS. Essa substituição exigiria também a troca da fechadura em si. As chaves do tipo Yale atuam sobre pinos, molas e contrapinos dentro de um cilindro fixado à fechadura. Em contraste, as chaves tipo Gorje seriam inseridas diretamente na fechadura, seguindo um processo distinto. 211. A peticionária afirmou, ainda, que alguns modelos de chaves tipo Gorje já estariam fora de linha, além de não terem sido identificadas importações desse tipo de chave.