DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 15-A, do Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017, o art. 2º da Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, e considerando a determinação expressa na ata da 1ª reunião ordinária do referido Comitê, realizada em 09 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024/2027, na forma do Anexo I. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES ANEXO I PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA O PERÍODO 2024/2027 IDENTIDADE INSTITUCIONAL 1.1 MISSÃO: Propor, fomentar, articular e implementar políticas públicas, programas e ações que promovam um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e a sustentabilidade, inclusão socioprodutiva e competitividade das microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, artesãos, cooperativas, associações, autônomos e empreendedores informais. 1.2 VISÃO: Ser reconhecido como amigo do empreendedor e promotor da prosperidade, sustentabilidade e inclusão do ecossistema empreendedor brasileiro. 1.3 VALORES: Empatia e responsabilidade social; Colaboração e compartilhamento; Paixão pelo que fazemos; Comprometimento e ética; Inovação e criatividade. 1.4 RESULTADOS FINAIS E INDICADORES: 1.4.1 Colaboradores comprometidos e colaborativos - Índice de satisfação geral dos servidores; 1.4.2 Gestão e processos transparentes, eficientes e ágeis - IESGo (ESTRUTURANTE) 1.4.3 Inclusão da população de baixa renda pelo empreendedorismo - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE) 1.4.4 Artesãos e MEIs reconhecidos e valorizados - Número de carteiras nacionais emitidas no SICAB; Número de canais de comercialização do artesanato e da sociedade cooperativista fomentados pelas políticas e programas do MEMP 1.4.5 Maior nível de faturamento e exportações das MPEs e MEIs - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação; Valor das exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE) 1.4.6 Maior longevidade das MPEs e MEIs - Percentual de empresas em funcionamento após 5 anos (ESTRUTURANTE); Número de MEIs que "viraram" Simples ou outro, por excesso de receita, no ano 1.5 MAPA ESTRATÉGICO (Na forma da Figura 1) 2. DESDOBRAMENTO DO MAPA POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS/INICIATIVAS/INDICAD O R ES 2.1. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 1 - Melhorar o ambiente de negócios para o empreendedorismo 2.1.1. Iniciativas Estratégicas I - Unificação, simplificação e padronização das normas e decisões sobre registro e a legalização de pessoas jurídicas; II - Padronizar procedimentos de tributação sobre formas de atuação econômica III - Criar o Comitê Nacional de Obrigações acessórias, simplificação e tratamento favorecido de MPEs IV - Desenvolver calculadora tributária V - Desenvolver o Novo Simples Nacional com base na reforma tributária VI - Revisão e atualização de orientações que constam do Portal da Redesim VII - Simplificação da linguagem para as MPES; VIII - Unificar sistemas de registros e legalização de empresas com a adoção de sistema nacional IX - Mapeamento de ações da Administração Pública Federal em relação a MPEs X - Criação do Cadastro Nacional de Empresas (CNE) 2.1.2. Indicadores Estratégicos I - Nível de inadimplência das MPEs (ESTRUTURANTE) II - Percentual de normas revisadas com propostas de alteração (Leis, Decretos, Instruções normativas) III - Tempo de cumprimento das obrigações e normas IV - Redução de reclamações no Fale com o Drei V - Número de pessoas que acessam Portal da Redesim, Portal do MEI e Portal do MEMP VI - Número de sistemas utilizados para criação e legalização de empresas VII - Tempo de abertura de empresas 2.2. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 2 - Promover a inclusão socioprodutiva pelo empreendedorismo 2.2.1. Iniciativas Estratégicas I - Implementar Pé de Meia Empreendedor II - Implementar programa Jornada Empreendedora III - Estimular o empreendedorismo e a inclusão socioeconômica do público-alvo do Cadastro Único (Cadúnico) IV - Fomentar o empreendedorismo feminino nacionalmente (Elas empreendem) V - Implementar Prêmio Mulheres Empreendedoras VI - Implementar Prêmio Universidade Empreendedora VII - Implementar Projeto Padaria Artesanal VIII - Fortalecimento e estruturação da pauta do empreendedorismo sob a ótica dos pequenos na educação profissional e tecnológica IX - Coordenar o Fórum de Micro e Pequenas Empresas X - Implementar o Programa de Fomento ao Empreendedorismo Inovador XI - Implementar o Observatório Nacional de Empreendedorismo Inovador XII - Implementar o projeto "Internacionalização do Ecossistema Empreendedor Brasileiro" 2.2.2. Indicadores Estratégicos I - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE) II - Número de pessoas capacitadas por programas voltados para o estímulo ao empreendedorismo coordenados pelo MEMP III - Percentual de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) que aderiram a campanha de esclarecimento sobre MEI (ESTRUTURANTE) 2.3. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 3 - Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa. 2.3.1 Iniciativas Estratégicas I - Desenvolver um programa de qualificação do artesanato e realizar ações piloto de capacitação dos artesãos (cooperativismo, associativismo) II - Criar Prêmio Nacional de Valorização dos Mestres de Ofício e Artesão III - Desenvolver inteligência em temas de artesanato (mapas cartográficos do artesanato, mapeamento da cadeia produtiva e identificação e registro de pólos e técnicas de artesanato) IV - Desenvolver novo Sistema SICAB V - Estruturar a Rede de Artesanato Brasil e fortalecer coordenações estaduais do PAB VI - Promover abertura de novos mercados, políticas de acesso ao mercado digital e à logística eficiente VII - Estruturar laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo" VIII - Promover aquisição de peças artesanais para trocas protocolares IX - Criação de linhas de crédito/incentivos financeiros para artesãos e seus coletivos (PF e PJ) X - Instituir marco legal do artesanato brasileiro XI - Promover políticas de fomento e renegociação de dívidas de cooperativas XII - Realização de eventos, fóruns, workshops, palestras, dentre outros para disseminar os princípios do cooperativismo em parceria com entidades ligadas ao setor. 2.3.2. Indicadores Estratégicos I - Percentual de implementação do projeto do "Observatório Nacional da Economia Criativa" II - Número de técnicas artesanais inseridas no IPHAN (ESTRUTURANTE) III - Número de mapeamentos cartográficos relacionados a artesanato IV - Percentual de artesãos beneficiados com crédito V - Percentual de implementação do projeto de melhoria do SICAB VI - Número de laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo" 2.4. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 4 - Estimular o desenvolvimento e competitividade de MEs, EPPs e MEIs 2.4.1. Iniciativas Estratégicas I - Diagnóstico sobre a realidade do MEI II - Inserção dos pequenos negócios em marketplaces III - Promover compras governamentais de produtos e serviços dos MPEs e MEIs IV - Promover divulgação de forma simples e didática dos benefícios dos acordos comerciais internacionais para MPEs V - Estruturar programa de exportação de serviços por MEs e EPPs VI - Chatbot Portal do Empreendedor VII - Renegociar PRONAMPE VIII - Estimular Procred 360 IX - Monitorar créditos acompanhados concedidos 2.4.2. Indicadores Estratégicos I - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação II - Valor das exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE) III - Número de MEIs que viraram Simples ou outro, por excesso de receita, no ano IV - Número de MEs e EPPs que acessaram os programas de crédito (ESTRUTURANTE) 2.5. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 5 - Desenvolver uma gestão e governança responsiva, transparente e eficiente