DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4204- 24/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4205/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo 028.342/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Rosangela de Fatima Leite (309.248.124-00); Valtecio de Almeida Justo (428.092.582-87). 3.3. Recorrente: Rosangela de Fatima Leite (309.248.124-00). 4. Órgão/Entidade: Município de Desterro-PB. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Vilson Lacerda Brasileiro (OAB-PB 4.201), representando Valtecio de Almeida Justo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Rosângela de Fátima Leite, ex-Prefeita do Município de Desterro-PB contra o Acórdão 102/2022-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4205- 24/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4206/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 008.569/2021-5. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Etelia Vanja Moreira Gonçalves (226.155.631-49), Jovita Ribeiro da Silva (514.861.051-49) e Herculanito Antonio Lima (198.226.261-34). 4. Entidade: Município de São Domingos/GO. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE. 8. Representação legal: Eurilena de Oliveira Franco (6.860 CRC/GO). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais repassados ao Município de São Domingos/GO, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o exercício de 2015. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas das Srs. Etelia Vanja Moreira Gonçalves e Jovita Ribeiro da Silva, bem como as do Sr. Herculanito Antonio Lima, dando-lhes quitação; e 9.2. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e aos responsáveis para ciência. 10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4206- 24/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4207/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 011.984/2015-5. 2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.150.072-53) e Carlos Alexandre Ferreira Silva (407.326.492-34). 4. Entidade: Município de Parintins/AM. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Geval de Oliveira (29.235/OAB-DF), André Luiz Condoto Oshiro (31.600/OAB-DF) e outros, representando Frank Luiz da Cunha Garcia. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra os Srs. Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva, ex-prefeitos de Parintins/AM, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 233.240-15/2007, Siafi 614649, que tinha por finalidade a execução de urbanização de assentamentos precários naquela municipalidade. ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor: . .DAT A .VALOR (R$) . .27/5/2010 .472.032,62 . .29/12/2010 .64.680,18 . .14/3/2011 .288.089,98 . .4/4/2011 .250.410,02 . .5/5/2011 .222.303,10 . .24/6/2011 .274.035,02 . .28/7/2011 .400.072,75 . .27/12/2011 .6.340,00 . .27/4/2012 .11.700,00 . .6/8/2012 .32.522,00 . .13/12/2012 .15.820,00 9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e 9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa e ao Ministério das Cidades, para ciência. 10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4207- 24/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4208/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 042.889/2021-9. 2. Grupo II; Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração a Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial). 3.Embargante: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.399.342-00). 4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Wyller Hudson Pereira Melo (20387/OAB-PA), representando Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se examinam os embargos de declaração opostos por Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos, ex-prefeito do Município de Gurupá/PA, ao Acórdão 1.786/2024-2ª Câmara, de minha relatoria, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 9.593/2023-2ª Câmara, em que atuei em substituição ao Ministro Antônio Anastasia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; e 9.3. notificar o embargante e o seu representante legalmente constituído a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4208- 24/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4209/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.811/2022-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: Marcos Antônio Cardoso de Melo (196.307.354-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Maria Goretti Bezerra de Araújo (19292/OAB-PE), entre outros, representando Marcos Antônio Cardoso de Melo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame em face do Acórdão 928/2024-TCU- 2ª Câmara;