DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERRALHARIA NOVA ALHANDRA LTDA 07.744.727/0001-22 Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida nos Autos do Processo 02016.002418/2022-21 Inadimplência a partir da 02 parcela. . R$ 1.713,62 . Data do Cálculo . . . . .09/07/2024 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ARTOMELIA LOCACAO, MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA .40.179.360/0001-17 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13781798 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .249,49 .185,5 .1.362,47 . .13781799 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .220,93 .185,5 .1.333,91 . .13781800 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .190,69 .185,5 .1.303,67 . .13781801 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .160,45 .185,5 .1.273,43 . .Data dos Cálculos: 12/07/2024 . .ERGOS ADAMAS LTDA .24.565.929/0001-26 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9873703 . 2/2018 .29/06/2018 .128,82 .0 .0 .58,94 .25,76 .213,52 . .9873704 . 3/2018 .28/09/2018 .128,82 .0 .0 .56,9 .25,76 .211,48 . .9873705 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .55,01 .25,76 .209,59 . .11116591 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .53,11 .25,76 .207,69 . .11116592 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .51,22 .25,76 .205,8 . .11116593 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .49,33 .25,76 .203,91 . .11116594 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .47,59 .25,76 .202,17 . .11431701 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .46,27 .25,76 .200,85 . .11431702 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .45,43 .25,76 .200,01 . .11431703 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .11431704 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .12862474 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .12862475 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .12862476 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .40,59 .25,76 .195,17 . .12862477 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .37,9 .25,76 .192,48 . .13736214 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .34,65 .25,76 .189,23 . .13736215 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .30,68 .25,76 .185,26 . .13736216 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .26,49 .25,76 .181,07 . .13736217 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .22,29 .25,76 .176,87 . .Data dos Cálculos: 12/07/2024 . .JARDEL COSTA DA SILVA .37.800.807/0001-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13142024 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .40,59 .25,76 .195,17 . .13539332 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .26,49 .25,76 .181,07 . .13539331 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .30,68 .25,76 .185,26 . .13539330 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .34,65 .25,76 .189,23 . .13142020 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .13539333 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .22,29 .25,76 .176,87 . .13142023 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .13142022 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .13142021 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .13142025 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .37,9 .25,76 .192,48 . .Data dos Cálculos: 12/07/2024 . .JH AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA - ME .11.682.956/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13972832 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .26,49 .25,76 .181,07 . .13972833 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .22,29 .25,76 .176,87 . .13972831 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .30,68 .25,76 .185,26 . .13972830 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .34,65 .25,76 .189,23 . .13073217 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .37,9 .25,76 .192,48 . .13073216 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .40,59 .25,76 .195,17 . .13073215 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .13073214 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .11416191 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .11416190 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .11416189 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .45,43 .25,76 .200,01 . .11416188 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .46,27 .25,76 .200,85 . .10812868 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .47,59 .25,76 .202,17 . .Data dos Cálculos: 12/07/2024 . .MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA .10.963.385/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15267370 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .51,22 .25,76 .205,8 . .15267374 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .45,43 .25,76 .200,01 . .15267368 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .55,01 .25,76 .209,59 . .15267367 . 3/2018 .28/09/2018 .128,82 .0 .0 .56,9 .25,76 .211,48 . .15267366 . 2/2018 .29/06/2018 .128,82 .0 .0 .58,94 .25,76 .213,52 . .15267365 . 1/2018 .30/03/2018 .128,82 .0 .0 .60,97 .25,76 .215,55 . .15267364 . 4/2017 .29/12/2017 .128,82 .0 .0 .62,93 .25,76 .217,51 . .15267369 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .53,11 .25,76 .207,69 . .15267375 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .15267376 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .15267377 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .15267378 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92