DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12611397 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .37,9 .25,76 .192,48 . .9949554 . 3/2018 .28/09/2018 .128,82 .0 .0 .56,9 .25,76 .211,48 . .13451231 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .30,68 .25,76 .185,26 . .9949558 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .55,01 .25,76 .209,59 . .12611396 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .40,59 .25,76 .195,17 . .12611395 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .12611394 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .11517471 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .11517470 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .11517469 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .45,43 .25,76 .200,01 . .11517468 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .46,27 .25,76 .200,85 . .11126959 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .47,59 .25,76 .202,17 . .11126958 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .49,33 .25,76 .203,91 . .11126957 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .51,22 .25,76 .205,8 . .11126956 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .53,11 .25,76 .207,69 . .13451232 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .26,49 .25,76 .181,07 . .13451230 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .34,65 .25,76 .189,23 . .Data dos Cálculos: 12/07/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : (R$) ENCERRAMENTO . . . . . .NO CTF . AC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP CPF/CNPJ: 26.374.502/0001-76 Crédito lançado em 08/02/2024, nº controle 16281919, referente a TCFA do período 12/07/2024 26/01/2022 . entre 3º trim/2020 e do 2º trim/2021 ao 1º trim/2022 , . WLANDYLENE NASCIMENTO DE SOUZA PESSOA CPF: .652.874-* apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000403/2024-91 4.379,44 . . . . . . . ADRIANO PESSOA DE OLIVEIRA - ME CNPJ: 10.994.292/0001-89 Crédito lançado em 27/02/2024, nº controle 16290912, referente a TCFA 12/07/2024 09/09/2022 . do período entre 1º ao 3º trim/2022, . .ADRIANO PESSOA DE OLIVEIRA .CPF: .687.554- .apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000490/2024-86 .555,56 . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . . . . .CONSOLIDADO EM : (R$) .ENCERRAMENTO NO CTF . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ: 14.507.095/0002-20 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340474, 11/07/2024 28/06/2018 . AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO CPF: .056.084- referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 ao 3º trim/2019, 2.015,00 . . . . apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000861/2021-87 . . . PEMEL EMPREEN AGROINDUSTRIAL E COM LT DA CNPJ: 12.909.214/0001-64 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342480, 11/07/2024 26/03/2018 . ANTONIO CARLOS MAIA referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 1º trim/2018, 29.373,20 . CPF: .629.524-* apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000847/2021-83 . . . . . . . CHARLIE BATISTA DOS SANTOS SCHUMAIKEL CNPJ: 24.040.421/0001-04 Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252825, 11/07/2024 05/11/2020 . GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO CPF: .383.614- referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, 4.505,70 . . . .apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003176/2022-93 . . . MAX INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 20.982.777/0001-06) Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15187035, 11/07/2024 19/05/2020 . SIMONE DE ARAUJO GADELHA VIEIRA referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 1.001,28 . CPF: .938.924- 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000598/2023-98 . . . . . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA