DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600131 131 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . . . . .CONSOLIDADO EM : (R$) . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS SANTO ANTONIO LTDA. CNPJ: Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340962, 11/07/2024 . SEVERINO RAMOS GUEDES 01.573.655/0001-11 referente ao 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, 6.856,97 . . .CPF: 023..*8-72 .apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002153/2019-66 . . MILENA ROSY SANTOS DA SILVA CNPJ: 31.290.086/0001-68 Crédito lançado em 04/08/2022, nº controle 14196710, 11/07/20224 . MILENA ROSY SANTOS DA SILVA CPF: 076..-03 referente ao 3º trim/2019 ao 4º trim/2021, 10.160,80 . . . .apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001972/2022-91 . . ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA CNPJ: 21.160.875/0001-20 Crédito lançado em 27/07/2022, nº controle 14231161, referente ao 4º trim/2019 ao 11/07/2024 . .ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA .CPF 113..-33 .4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002808/2022- 00 .1.783,98 . COMERCIAL RENDE MAIS GÁS EIRELI MARIA DAS CNPJ: 23.456.516/0001-40 Crédito lançado em 20/10/2022, nº controle 14231323, referente ao 4º trim/2019, 11/07/2024 . .GRAÇAS SILVA SANTOS .CPF 050..-96 .2º e 4º trim/2020 e 2º e 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002813/2022-12 .993,1 . LINDEMBERG OLIVEIRA NOBREGA CNPJ: 20.184.407/0001-23 Crédito lançado em 27/02/2023, nº controle 14231323, referente ao 4º 11/07/2024 . .LINDEMBERG OLIVEIRA NOBREGA .CPF: 011..8-70 .trim/2017 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000434/2023-61 .4.024,59 . MAX CLEAR QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 10.463.142/0001-49 Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15186960, referente ao 4º trim/2019 11/07/2024 . ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000596/2023-07 11.323,69 . LINDALCI MENDES DA SILVA CPF: 639..-53 . . . . . . ELIZANDRO GALDINO MOREIRA CNPJ: 18.723.506/0003-56 Crédito lançado em 31/07/2023, nº controle 15268621, 11/07/2024 . CNPJ: 18.723.506/0003-56 referente ao 1º trim/2020 ao 4º trim/2022, 2.314,24 . ELIZANDRO GALDINO MOREIRA apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001509/2023-21 . . . . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024 - SUPES-PB O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados da rescisão do Parcelamento, com base na cláusula XI do Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida, firmado em razão dos LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, com base na cláusula décima primeira do referido Termo, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos valores remanescentes dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J MOTIVO DA PARC.INADIMP./ . . . .N OT I F I C AÇ ÃO .VALOR REMANESCENTE . SERRALHARIA NOVA ALHANDRA LTDA 07.744.727/0001-22 Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão Inadimplência a partir da 02 parcela. . de Dívida nos Autos do Processo 02016.002418/2022-21 . R$ 1.713,62 . Data do Cálculo . . . . .09/07/2024 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA. PROCESSO: 02020.001750/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES, CPF/PI sob o nº 63..-00, e de outro lado M. DO S. VASCONCELOS & CIA LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 11.028.143/0001-28; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.512,87 (dois mil quinhentos e doze reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18936629/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de julho de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA. PROCESSO: 02020.002274/2019-49; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES, CPF/PI sob o nº 63..-00, e de outro lado M S COSTA COMERC I O, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 06.149.873/0001-47, com sede na Rua Costa Rita, Cidade Nova, CEP: 64.016-380, Teresina/PI, neste ato, representado por seu advogado SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02023.002427/2022-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Diara Maria Sartori, CPF 442..-04, e de outro lado Idemar Jose Pelegrin, CPF Nº 271..*-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama Santa Maria, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.428,72 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 (dois) meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19857870/2024-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 15/07/2024. Dr. Cícero Raphael Ferreira Palhares, OAB/PI nº 8748; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.534,00 (Dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19376866/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, pelo presente edital, NOTIFICA os(as) interessados(as) abaixo relacionados(as), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para RESTITUIR os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito nº 470543-C, processo 02024.005152/2022-70. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO(S) .CPF .P R O C ES S O .TAD . Indústria e Comércio de Madeiras Malupa Ltda 07.611.183/0001-20 Roberto Viana XXX.537.762-XX 02024.005152/2022-70 470543-C . . . .Rosenilda Silva Oliveira .XXX.000.112-XX . . O(s) interessado(s) dispõe(m) do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, para efetuar a RESTITUIÇÃO e/ou apresentar informações sobre à localização e o estado de conservação em que se encontram, sob pena de configurar infidelidade do(a) depositário(a) e o processo ser encaminhado à Procuradoria para adoção das medidas judiciais cabíveis. Contudo, caso NÃO apresente(m)os bens, poderá(ão) regularizar administrativamente o encargo de fiel depositário com o pagamento do valor atualizado referente aos bens apreendidos não restituídos. Para isso, deverá(ão) manifestar interesse solicitando o boleto (GRU) à Comissão de Constatação e Destinação de Bens Apreendidos da Unidade Técnica do IBAMA em Vilhena. Vista do processo poderá ser requerida em qualquer unidade do IBAMA. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES