DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600132 132 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional Substituto da Coordenação Regional ICMBio Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto nº 6.514/2008 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar os(as) interessados(as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail: [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail: [email protected]). Informa-se ainda, que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Marcelo da Silva Gomes ..194.692-* .020011-B .02120.000098/2015-59 .R$ 4.478,64 (quatro mil e quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) . .João Bosco Campos dos Santos ..413.562- .020875-B .02122.001762/2018-18 .R$ 7.000,00 (sete mil reais) . .Francisco de Souza Lima ..639.812- .029436-B .02120.000753/2019-01 .R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais) . .Pedro Pereira de Souza .não consta .029417-B .02120.001393/2017-94 .Advertência . .Cosmo de Souza Barbosa .não consta .018188-A .02120.000030/2015-70 .Advertência Cientifica-se, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. ALEX DEIWS CIETTO Coordenador Regional Substituto AV I S O PREGÃO Nº 49/2021 Convocação de Remanescente do Pregão 49/2021. Número do Processo: 02070.025273/2021-00. Fazemos referência as Grupo 4 do Pregão nº 49/2021, cuja licitação foi realizada pelo ICMBio (UASG 443033), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de Assistente Administrativo II, a serem executados nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no RAN - Goiânia/GO, CECAV - Brasília/DF e CBC - Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Para manter a continuidade dos serviços contratados, consultamos sobre o interesse em celebrar contrato, como remanescente, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o ICMBio celebrar contrato. Ante o exposto, estabelecemos o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada das atas de registro de preços e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail [email protected]. PHELIPPE ALVES CIZILIO Coordenador de Licitações e Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional em Santarém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1- Notificar o Sr. JEISSON FERREIRA NERY, CPF: .891.792-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000021/2016-60, relativo ao Auto de Infração de nº 024271-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 43/2019 - GR1/ICMBio (SEI 6194568), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. 2- Notificar o Sr. RAIMUNDO NONATO BEZERRA DA SILVA, CPF: .011.812- ** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000400/2019-01, relativo ao Auto de Infração de nº 002415-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 154/2022 - GR1/ICMBio (SEI 13198666), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. 3- Notificar o Sr. VANDERLEI ANTONIO GERVIN, CPF: .032.039- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000507/2019-41, relativo ao Auto de Infração de nº 026975-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 13/2024 - GR1/ICMBio (SEI 18566783), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. 4- Notificar o Sr. EUDES SIMÃO FIGUEIRA, CPF: .474.932-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02666.000003/2015-30, relativo ao Auto de Infração de nº 029433-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº n.º 11/2019 - COLEGIADO DE JULGAMENTO DA CR 2 ICMBio - SEI(5117342), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. 5- Notificar o Sr. MOISANIAS SABINO DE LIMA, CPF: .594.532- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001348/2017-10, relativo ao Auto de Infração de nº 020848-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 15/2020 - GR1/ICMBio (SEI 6700666), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail: [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ALEX DEIWS CIETTO Coordenador Regional CR ICMBIO Manaus/GR-1 Substituto EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 02070.011846/2024-52. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 15/2024. Objeto: O registro de preços para a eventual aquisição de Picape Grande para atender às necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, especificado no item 7 do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 90004/2024. Data de Assinatura: 14/07/2024. CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 54.305.743/0011-70. CONTRATANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio). GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 23/2024 GR-5 SC Processo 02127.000102/2024-18. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcos Santini de Abreu. OBJETO tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto "Avaliação de metodologias de manejo e controle de tojo (Ulex europaeus) nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, extremo sul do Bioma Mata Atlântica". Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 15/07/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcos Santini de Abreu. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90001.2024 Processo Administrativo nº 48300.000562/2023-08 NUP: 48300.000562/2023-08 Objeto: Concorrência Eletrônica - nº 90001/2024 - contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de itens licitados: 1. Edital: 15/07/2024 das 9h às 12 h e das 14h às 17h Abertura das Propostas: 02/09/2024 Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Térreo, Auditório - Brasília - DF ou no sítio https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-Contratos/licitacoes/concorrencia-1/2023. MARIA JOSÉ SOARES MENON Presidente da Comissão Especial de Licitação . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Leovaldo Pereira da Silva ..808.021- .97MQ3V49 .02121.001340/2023-10 . .Cleibson de Sousa Silva ..193.681-* .WOC2JSUD .02121.003076/2022-60 . .João Luiz da Silva ..784.401- .V 1 1 C 9 Y LG .02121.003069/2022-68 . .Keile Cristiane Barbosa Rodrigues ..441.021- . L8P69N37 .02121.001519/2020-16 . .Mario Lucio Neto ..763.521-* .C M M 9 KU F M .02121.001124/2023-66 . .Marta Maria De Jesus ..416.476- .YTD5XSG8 .02121.002951/2022-96 . .Jorge Xavier ..808.186- .PW9RNWI5 .02121.001363/2023-16 . .Andre Fernando Ferri ..844.999-* .SKPA JIMB .02121.001361/2022-46 . .Confinamento Vale Grande ..10.770/0001-* .UU2R0ARD .02121.001385/2023-86 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Em 15 de julho de 2024. CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS Chefe do SETEC I - UNA