DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 16/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ENGRACIA DE SOUZA SALES Chefe do Sead (SIASGnet - 12/07/2024) 194049-00001-2024NE000001 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Beatriz Marta Das Chagas (NB: 5141105454, CPF: 062*26, Protocolo: 868914473, Representante Legal: Marta Maria Pereira, CPF 01932); Rau Fernandes Mendes da Silva Ferreira (NB: 5418161950, CPF: 09384, Protocolo: 1048208825, Representante Legal: Cristina dos Santos Barboza, CPF 04180); Keven David de Souza (NB: 5418071447, CPF: 08590, Protocolo: 872030731, Representante Legal: Edino David de Souza, CPF 49134); Fernanda Oliveira (NB: 5386532886, CPF: 08984, Protocolo: 885369339, Representante Legal: Fabiane Regina de Oliveira, CPF 01902); Valirio da Silva (NB: 5411689216, CPF: 02500, Protocolo: 176535187); Luan Haas (NB: 5408693224, CPF: 09033, Protocolo: 968549485, Representante Legal: Laurimar Haas, CPF 96768); Anderson Manoel Jorge (NB: 1785986993, CPF: 06645, Protocolo: 1253456913, Representante Legal: Adriana Adenide Jorge Leal, CPF 05421); Eric Pereira Floiz (NB: 5487375964, CPF: 09958, Protocolo: 1526153761, Representante Legal: Sueli do Rocio Matias Floiz, CPF 81444); Samuel Alisson Torres (NB: 5354396286, CPF: 06203, Protocolo: 608768273, Representante Legal: Luciana Patricia Calonga Torres, CPF 87378); Irene Costa de Souza (NB: 5397284870, CPF: 49672, Protocolo: 403444116); Carlinda da Conceicao Siqueira (NB: 5331188482, CPF: 00165, Protocolo: 1998263793); Roseni Machado dos Santos (NB: 1037024505, CPF: 07010, Protocolo: 415991668); Kenyo Luan Ribeiro Barbosa (NB: 7035421620, CPF: 09063, Protocolo: 2084613315, Representante Legal: Ana Kelly Barbosa Ribeiro, CPF 60937); Mario Fiorenzano (NB: 7003603358, CPF: 02800, Protocolo: 1615721173); Jean Carlos Cordeiro Borges (NB: 1060097165, CPF: 07727, Protocolo: 351690239, Representante Legal: Iasmin Nadine Cordeiro Borges, CPF 09044); Patricia Cunha Moraes (NB: 5203325320, CPF: 03889, Protocolo: 1735156085); Maria Mosely Amaro Monteiro (NB: 1277596422, CPF: 49387, Protocolo: 1382799897); Conceicao da Costa Azevedo (NB: 5330594347, CPF: 46344, Protocolo: 523119280); Geovani de Lima Vaz (NB: 5499133146, CPF: 08690, Protocolo: 190468914, Representante Legal: Dilair Lustosa de Lima, CPF 05518); Jonatas Pacheco Gabriel (NB: 6457405901, CPF: 36707, Protocolo: 2065513022); Sophia Isabele de Lira Souza (NB: 1912014626, CPF: 12940, Representante Legal: Asterlei de Souza, CPF 26590); Waldemiro Fagundes (NB: 6083541003, CPF: 25187); Felipe Lube Silva (NB: 5213574528, CPF: 13288, Protocolo: 1169490478, Representante Legal: Rozimar Lube Silva da Cruz, CPF 00032); Luiza Bento do Nascimento (NB: 5052374115, CPF: 11052, Protocolo: 1470356788); Antonio Gomes Filho (NB: 5196573123, CPF: 39015); Emilia de Fatima Dias (NB: 7047482939, CPF: 30500, Protocolo: 82474813); Silvio de Souza Borges (NB: 1662999809, CPF: 00964, Protocolo: 665927889); Thaila Araujo Prado (NB: 7075669959, CPF: 03102, Protocolo: 1805937287, Representante Legal: Iraci Marques de Araujo, CPF 98587); Tiago Ribeiro Matias (NB: 1054680334, CPF: 06959, Protocolo: 74772480); Zuleide Queiroz Lopes (NB: 1039221987, CPF: 59768, Protocolo: 883546490); Lindonora do Nascimento Manhaes (NB: 5393521150, CPF: 84187, Protocolo: 155850235); Eva Thomaz Daudt (NB: 5142243400, CPF: 04235, Protocolo: 2063983555); Maria Virginia Seixas Telles Couto (NB: 7009306657, CPF: 70304, Protocolo: 1243717791); Noemia da Silva Martinez (NB: 5143653858, CPF: 93620, Protocolo: 762469608); Jose Maicon Leite da Silva (NB: 5499421419, CPF: 11328, Protocolo: 525364717, Representante Legal: Jose Leite da Silva, CPF 84249); Elvira Rasfaki Jadjiski (NB: 0830730290, CPF: 31020, Protocolo: 1970852107); Aurelio Mazzutti (NB: 0862782481, CPF: 20487, Protocolo: 574164992); Maria Josina dos Santos (NB: 1298710526, CPF: 01266, Protocolo: 332367022); Maria Idalina Inocencio Leao (NB: 7015144736, CPF: 96620, Representante Legal: Lauri Antonio Flizikowski, CPF 44449); Sivaldo Alves dos Santos (NB: 6452129540, CPF: 36200, Protocolo: 1915843132); Keila Johanne de Castro Pereira (NB: 1103650162, CPF: 03667, Protocolo: 1584806645, Representante Legal: Suzemar de Castro Chaga, CPF 60572); Lucas Batista Monteiro (NB: 6451243845, CPF: 46264, Protocolo: 225477979); Luiz Fabio da Silva Barbosa (NB: 6446909946, CPF: 07352, Protocolo: 939407186); Joao Witor Rodrigues Magalhaes (NB: 5454066350, CPF: 05310, Protocolo: 519872731, Representante Legal: Aline Aparecida Rodrigues Valverde, CPF 03110); Leticia Aparecida Goncalves (NB: 6089838385, CPF: 17555, Protocolo: 450667973); Martha de Moura Carvalho (NB: 1355084749, CPF: 14704, Protocolo: 1518348573); Mateus dos Santos Steffen (NB: 6055737829, CPF: 02227, Protocolo: 1488157663); Matheus Rodrigues Lemes (NB: 5520297092, CPF: 09476, Representante Legal: Maximiana Domingas da Silva, CPF 05255); Thyago Siqueira Pereira (NB: 1371680067, CPF: 02773, Protocolo: 2113213196, Representante Legal: Sandra Rosa de Siqueira Pereira, CPF 83378); Nivaldo Alves da Silva (NB: 7036623153, CPF: 79072); Wesley Marques Santos (NB: 5395455570, CPF: 09913, Protocolo: 1966423946); Carlos Eduardo de Souza Barral (NB: 7092325189, CPF: 05332, Protocolo: 1790051151, Representante Legal: Eduarda Vidal de Souza, CPF 03777); Francisco Alves Teixeira (NB: 7092283982, CPF: 39387, Protocolo: 269194788); Francisco Rodrigues Pinto (NB: 5348792469, CPF: 68220, Protocolo: 1047413154); Maria Joana de Oliveira (NB: 1136068713, CPF: 01006, Protocolo: 1375936648); Cezar Gimenes Vasconcellos, CPF 28654, referente a Meire Gimenes (NB: 5041023707, CPF: 17835, Protocolo: 610797357); Severino Gomes da Silva (NB: 1633265770, CPF: 02071, Protocolo: 589680169); Maria Zelia Arruda de Lima (NB: 5309438145, CPF: 84434, Protocolo: 1165901062); Odete Costa de Almeida (NB: 1149459716, CPF: 54553, Protocolo: 1294140067); Paulo Vanderlei Zapotoczny (NB: 7003195403, CPF: 07995, Protocolo: 893583); Valeriano Alves de Oliviera (NB: 5372404104, CPF: 19091, Protocolo: 75556310); Isete Pereira Barbosa (NB: 7092303029, CPF: 21500, Protocolo: 1089460552); Rosa Oliveira Braga (NB: 1341784638, CPF: 86500, Protocolo: 723765756); Eva Maria Santos de Brito Souza (NB: 1075098995, CPF: 02680, Protocolo: 951555291); Ana Cassia dos Santos (NB: 5606390910, CPF: 25698, Protocolo: 1003335474); Maria Ervira Correa (NB: 5211884902, CPF: 57804, Protocolo: 1869465649); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Suzilania da Silva Fonseca (NB: 5467934143, CPF: 04574, Protocolo: 2091279182); Henrique Gomes Reis (NB: 5383948526, CPF: 05203, Protocolo: 746287234, Representante Legal: Eliane Pereira Gomes, CPF 03370); Vantuir Nogueira Rodrigues (NB: 1036202132, CPF: 27572, Protocolo: 366275494); Lavinya da Silva Nunes (NB: 7019294740, CPF: 18712, Protocolo: 1122779044, Representante Legal: Nayahra da Silva Nunes, CPF 14518); Elenice Valeriano Moreira (NB: 2060973745, CPF: 09495, Protocolo: 1352611068); Fatima Valentina da Silva (NB: 1071526135, CPF: 09001, Protocolo: 1997545906); Maykelle Carneiro Nogueira (NB: 7033898305, CPF: 61038, Protocolo: 1213285596); Gracinda Lucas Palmeira (NB: 7026518454, CPF: 11027); Geraldo Batista (NB: 7024629240, CPF: 85204, Protocolo: 1760898000); Maria Joana Correa (NB: 5363813714, CPF: 81168, Protocolo: 625826607); Camila Aparecida Costa Batista (NB: 1031675539, CPF: 32418, Protocolo: 592954966); Geraldo Lopes dos Reis (NB: 0831915676, CPF: 75872, Protocolo: 460066781); Andre da Costa Santos (NB: 5406872075, CPF: 17452, Protocolo: 1178302762); Renata da Silva Laureano (NB: 5491209542, CPF: 15180, Protocolo: 1134517531); Fabiana Ribeiro dos Santos (NB: 7017780761, CPF: 40848, Protocolo: 1153288248); Cicero Barbosa de Castro (NB: 5218597402, CPF: 53534, Protocolo: 193743957, Representante Legal: Maria Claudete Santos Barbosa de C Silva, CPF 32368); Alexandre Fernandes Faria (NB: 1111601540, CPF: 03302, Protocolo: 2075213075, Representante Legal: Juraci Fernandes Faria, CPF 00000); Rafael Ferreira da Silva (NB: 5090912765, CPF: 07956, Representante Legal: Neide Bernardes da Silva, CPF 03809); Maria Santana Barbosa (NB: 7034979244, CPF: 13830); Mariza Caboclo (NB: 7028496989, CPF: 92997); Cosme Conceicao da Silva (NB: 7030414021, CPF: 19382, Protocolo: 1900571044); Thalison Oliveira Lemos (NB: 1248959598, CPF: 07440, Protocolo: 1237238623, Representante Legal: Maria Cilene Oliveira Lemos, CPF 77120); Leticia Stefany dos Santos (NB: 1305194672, CPF: 35502); Teresa Pereira da Rocha (NB: 1998731372, CPF: 36391, Protocolo: 188545246); Alvoni Fernandes (NB: 2047177620, CPF: 53349, Protocolo: 1570787529); Jose Carlos Gasperino (NB: 1595869511, CPF: 94249, Protocolo: 1750934415); Alcides Francisco de Paula (NB: 6001149759, CPF: 00506, Protocolo: 66570278); Suely Lameu Garcia (NB: 1101264192, CPF: 97434, Protocolo: 531788258); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1867893379, CPF: 99315, Protocolo: 1813795870); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1857244939, CPF: 99315, Protocolo: 1306843749); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1849487348, CPF: 99315, Protocolo: 1063371645); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1844497116, CPF: 99315, Protocolo: 1883637408); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1836635530, CPF: 99315, Protocolo: 243105881); Lourenco Luiz da Silva (NB: 1828086514, CPF: 99315, Protocolo: 1228758658); Sebastiana Raisa Lima Martins (NB: 5356766919, CPF: 01409, Protocolo: 826292493, Representante Legal: Maria de Fatima Lima Martins, CPF 65068); Elcio Jader Neves Leite (NB: 0297908057, CPF: 53291, Protocolo: 97571122, Representante Legal: Raimundo Freitas Leite, CPF 02049); Dilmar Amaral (NB: 0861605713, CPF: 23920, Protocolo: 1499818606); Lilian Rios Amorim (NB: 5216491070, CPF: 05822, Protocolo: 512574); Maria da Paz Correia (NB: 1307566496, CPF: 21749, Protocolo: 995921554); Paulo Vitor Mendes da Paz (NB: 1245332098, CPF: 53030, Protocolo: 1446581935, Representante Legal: Maria do Perpetuo Socorro Pereira Mendes, CPF 20620); Laudelina Alves de Araujo (NB: 6067441580, CPF: 03459, Protocolo: 1831956196); Priscila Barros (NB: 1310785683, CPF: 87368, Protocolo: 888943521, Representante Legal: Jose Barros, CPF 53000); Antonia Janaira de Souza Oliveira (NB: 1175745852, CPF: 00431, Protocolo: 588766213, Representante Legal: Maria Francisca Gomes de Souza, CPF 65715); Elehandro Luan Otaviano Alves (NB: 7013715159, CPF: 06884, Protocolo: 1726120877, Representante Legal: Elisangela Telma Otaviano, CPF 01964); Silvana dos Santos Pereira (NB: 7021806524, CPF: 00759, Protocolo: 1416785365); Victor Hugo Bezerra de Carvalho (NB: 1197292141, CPF: 03584, Protocolo: 1338191938, Representante Legal: Maria Gracilene Bezerra de Carvalho, CPF 93191); Amanda Cristina do Couto Carvalho (NB: 5216526591, CPF: 00699, Protocolo: 419810869, Representante Legal: Luiza Aparecida do Couto, CPF 48687); Darci Souza de Amorim (NB: 7005657277, CPF: 14904, Protocolo: 1309149839); Alcides Garuzzi (NB: 1159444061, CPF: 45087, Protocolo: 1378534248, Procurador: Dulcinete de Mattos Salles, CPF 65353); Antonivan Florenzano dos Santos (NB: 5535362839, CPF: 00708, Protocolo: 505415434, Representante Legal: Maria Helena Romana dos Santos, CPF 57115); Helena Fernandes Bastos (NB: 5305974042, CPF: 11050, Protocolo: 111236424, Representante Legal: Sueli Aparecida Fe r n a n d e s Bastos, CPF 20674); Milton Ferreira dos Santos (NB: 7015859506, CPF: 32826, Protocolo: 452245753); Irene da Silva Castro (NB: 7018030723, CPF: 75920, Protocolo: 1070153357); Luiz Fernando da Silva (NB: 5153090210, CPF: 053**30, Protocolo: 846839828); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 510677 Número do Contrato: 53/2023. Nº Processo: 35014.501353/2022-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 44.784.174/0001-68 - CLEAN TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços 2023 ao contrato nº 53/2023, que trata da prestação dos serviços continuados de condução de veículos oficiais (motoristas) para atender às necessidades da administração na gerência executiva do inss recife, e demais unidades de sua abrangência, bem como a superintendência regional nordeste, com disponibilização de mão de obra devidamente habilitada e em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, perfazendo o montante mensal de r$ 31.348,20 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), no período de 20/09/2023 a 20/09/2024.. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 438.874,80. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE GERÊNCIA EXECUTIVA BELÉM EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Gerência Executiva Belém/PA. Processo nº 35014.133597/2024-89. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica para requerimento de serviços prestados pelo INSS na modalidade à distância em nome de seus representados. PARTES: GERÊNCIA EXECUTIVA BELÉM/PA, CNPJ: 29.979.036/0155-04 e a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ILHA CACOAL - APADIC, CNPJ nº 07.456.073/0001-31. OBJETO: Acordo para permitir que a Acordante realize, em favor de seus representados, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e do seguro-desemprego do pescador artesanal, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. ABRANGÊNCIA: Município de Cametá. VIGÊNCIA: sessenta meses a contar da data de publicação no DOU. IMPLANTAÇÃO: sessenta dias a contar da publicação. SIGNATÁRIOS. INSS: BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA , Gerente-executivo. APADIC: JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, Presidente.