DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .034.478-*, AWS4H25, FRMEV01538102024, 606-82; 05.895.635/0001-18, IPM7A28, FRMEV01538852024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; .830.628-, LPR3108, FRMEV01535762024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01576422024, 606-82; 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01579922024, 606-82; 08.195.037/0001-24, BQN5128, FRMEV01577902024, 606-82; .029.405-, EFW5D11, FRMEV01548252024, 606-82; 40.447.323/0001-42, RYF8A37, FRMEV01517182024, 606-82; .632.895-*, NZK1C96, FRMEV01576172024, 606-82; 04.108.923/0001-12, RMH3C24, FRMEV01574852024, 606- 82; 78.815.958/0001-28, QJF5D54, FRMEV01577032024, 606-82; .727.666-, OQW3A62, FRMEV01607442024, 606-82; .400.003-, GIA4F80, FRMEV01576112024, 606-82; 37.968.358/0001-12, MIL8E24, FRMEV01583712024, 606-82; 09.343.675/0001-08, SEV7I13, FRMEV01580422024, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01605842024, 606-82; .773.635-*, JLH6308, FRMEV01577452024, 606-82; .734.415-, PUS6H71, FRMEV01606112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17289/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV01560752024, 606-82; 21.399.444/0001- 11, HIL0J31, FRMEV01572562024, 606-82; PRL9J98, FRMEV01595922024, 606-82; 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV01574412024, 606-82; 40.060.730/0001-00, RLV5G35, FRMEV01613862024, 606-82; RLW9B18, FRMEV01587112024, 606-82; 26.836.482/0001-08, GCv2b97, FRMEV01595312024, 606-82; 30.357.597/0001-97, EOF0F88, FRMEV01613412024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FPI5E68, FRMEV01620372024, 606-82; DKU1F73, FRMEV01623332024, 606-82; 37.288.627/0001-08, RAT6I04, FRMEV01622132024, 606-82; 27.455.937/0001-08, PPK4I45, FRMEV01622162024, 606-82; 07.818.269/0001-29, MDB3979, FRMEV01597152024, 606-82; 02.700.016/0001-32, OOJ4D86, FRMEV01623592024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYB9I62, FRMEV01639712024, 606-82; RDT3I84, FRMEV01654562024, 606-82; RYQ0E85, FRMEV01656582024, 606-82; RXL5E71, FRMEV01630222024, 606-82; RYD2A13, FRMEV01630552024, 606-82; 47.353.378/0001-32, AZY4I17, FRMEV01637522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17291/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.942.923/0001-62, BTB6420, FRMEV01548172024, 606-82; 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01559462024, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01564892024, 606-82; 00.529.918/0001-22, BEQ2D99, FRMEV01566522024, 606-82; .286.499-, MLC1518, FRMEV01570192024, 606-82; 71.314.231/0001-18, RMV3F99, FRMEV01557712024, 606-82; 06.207.059/0001-31, GFV2F54, FRMEV01566832024, 606-82; 50.423.383/0001-89, EFX6285, FRMEV01571092024, 606-82; 44.854.979/0001-30, MLH8I38, FRMEV01564742024, 606- 82; 61.471.173/0001-82, EDC6921, FRMEV01532842024, 606-82; .448.746-*, FDC8132, FRMEV01541422024, 606-82; 21.861.758/0001-94, HNZ0530, FRMEV01566472024, 606-82; 14.110.491/0001-38, QIT4J24, FRMEV01571132024, 606-82; .770.158-, DTB7407, FRMEV01576712024, 606-82; 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV01586092024, 606-82; 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV01609312024, 606- 82; 05.408.246/0001-10, OMS7779, FRMEV01591362024, 606-82; .511.159-, RAC3H78, FRMEV01585902024, 606-82; 28.321.521/0001-60, FZR8A13, FRMEV01607142024, 606-82; 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01553262024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17301/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .534.926-*, NYI4C61, FRMEV01556902024, 606-82; NYI4C61, FRMEV01558332024, 606-82; .411.056-, MEA8I21, FRMEV01563642024, 606-82; MEA8I21, FRMEV01574462024, 606-82; .103.577-, LRC2I23, FRMEV01561922024, 606-82; .041.711-*, RCG4G37, FRMEV01564922024, 606-82; .046.737-, SFT0A15, FRMEV01550572024, 606-82; .380.435-, NEM1I57, FRMEV01551592024, 606-82; 06.355.273/0001-35, BEU6H17, FRMEV01559392024, 606-82; 47.345.148/0001-21, AIB2E27, FRMEV01565542024, 606-82; 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV01555292024, 606-82; .169.425-*, GGM8B52, FRMEV01561732024, 606-82; 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01564932024, 606-82; .506.306-, GMH8B69, FRMEV01533752024, 606-82; .953.668-, GBU0A17, FRMEV01623622024, 606-82; .442.648-*, EFY1G61, FRMEV01564612024, 606-82; 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01547432024, 606-82; .974.259-, MDL5C89, FRMEV01565742024, 606-82; 32.814.772/0001-53, BHM9B10, FRMEV01572942024, 606-82; 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV01589862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17302/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .246.119-, NDE2I73, FRMEV01581832024, 606-82; 31.250.913/0001-90, KOU4376, FRMEV01574402024, 606-82; .280.521-*, MGW2J58, FRMEV01586552024, 606-82; .411.056-, MEA8I21, FRMEV01610852024, 606-82; 14.998.156/0001-18, HIT9564, FRMEV01617242024, 606-82; .888.545-, EMU0E48, FRMEV01585172024, 606-82; .963.079-*, AKG3873, FRMEV01596242024, 606-82; 40.882.246/0002-30, RLP6F76, FRMEV01620882024, 606-82; .924.409-, ATH8H00, FRMEV01618622024, 606-82; 41.696.350/0001-11, SIV8J37, FRMEV01622182024, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHJ5A02, FRMEV01623322024, 606-82; SDW9F49, FRMEV01627752024, 606-82; 04.567.799/0001-53, CSK5D80, FRMEV01625422024, 606-82; 31.034.540/0001-10, SYF7D75, FRMEV01622432024, 606-82; 04.441.490/0001-12, FDB0504, FRMEV01608552024, 606-82; .534.926-, NYI4C61, FRMEV01581652024, 606-82; 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV01612992024, 606-82; .041.711-*, RCG5A67, FRMEV01613172024, 606-82; .090.789-, NGU1I00, FRMEV01625562024, 606-82; .746.088-, OQM7184, FRMEV01644072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT