DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .844.649-*, MLH7I13, FRMEV01532402024, 606-82; 24.221.207/0001-54, IUG3940, FRMEV01537202024, 606-82; 15.780.312/0001-32, BCX3C67, FRMEV01551302024, 606-82; 48.871.781/0001-16, AWN6G90, FRMEV01507892024, 606- 82; 00.242.184/0001-04, GAJ9C51, FRMEV01543442024, 606-82; 21.146.822/0001-55, BZG6J63, FRMEV01556562024, 606-82; BZG6J63, FRMEV01530462024, 606-82; 45.678.133/0001-50, DGY7G35, FRMEV01513852024, 606-82; .761.396-, AZN2193, FRMEV01534902024, 606-82; 21.863.280/0001-31, RAF0B43, FRMEV01519892024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJA1540, FRMEV01553932024, 606-82; QJK1540, FRMEV01614532024, 606-82; 21.845.249/0001-78, ABV4F33, FRMEV01608402024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV01588492024, 606-82; 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV01508632024, 606-82; 05.885.677/0001-78, SEF5B46, FRMEV01597512024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01615822024, 606-82; .654.059-, LWZ4378, FRMEV01608892024, 606-82; 08.030.243/0001-84, FBH4I96, FRMEV01608642024, 606-82; .400.109-*, AVJ2E51, FRMEV01611472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17304/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 72.482.839/0001-14, HTP5J66, EPSMA00303772024, 683-12; 52.491.524/0001- 26, RLB0E75, EPSMA00303792024, 683-12; 54.651.344/0001-90, BZL1C86, EPSMA00303472024, 683-13; 95.865.572/0023-55, OBF1G27, EPSMA00310402024, 683-12; 39.251.251/0001-84, LQW2244, EPSMA00303622024, 683-13; .397.340-, IYN2H78, EPSMA00305612024, 683-12; 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00307402024, 683-11; RLC0E46, EPSMA00310682024, 683-11; 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00307592024, 683-12; 47.943.162/0001-27, AOY4B44, EPSMA00309522024, 683-11; 25.245.395/0001-13, LRV6D26, EPSMA00308162024, 683-11; 01.694.099/0001-31, SEF9I19, EPSMA00314342024, 683-12; 07.526.557/0005-33, RYC4E92, EPSMA00301412024, 683-12; RVG8J71, EPSMA00303972024, 683-12; .247.308-, CLK5E90, EPSMA00308112024, 683-13; 02.003.402/0045-96, GHK1G34, EPSMA00308872024, 683-12; 36.369.288/0001-13, KXB8339, EPSMA00311452024, 683-13; 42.549.077/0003-27, MMJ7826, EPSMA00310052024, 683-13; 91.501.783/0003-04, SFP5D73, EPSMA00279392024, 683-13; 09.410.428/0001-87, KSZ2235, EPSMA00309292024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17305/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV01532312024, 606-82; RYX3C32, FRMEV01548552024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606- 82; .492.949-*, JYB1H72, FRMEV01576542024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GFB8J11, FRMEV01574772024, 606-82; .329.716-, GVP8417, FRMEV01545432024, 606-82; .315.306-, GLM4988, FRMEV01574932024, 606-82; 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01541372024, 606-82; 16.900.682/0001-29, JAY5H53, FRMEV01577182024, 606-82; .178.219-*, AAK8694, FRMEV01550842024, 606-82; .043.698-, OUY2B07, FRMEV01535272024, 606-82; 04.727.577/0001-50, HNR6G55, FRMEV01538782024, 606-82; .854.218-, FLL4934, FRMEV01575262024, 606-82; 64.170.087/0001-28, FQU5B70, FRMEV01606292024, 606-82; .763.886-*, NLL8222, FRMEV01578372024, 606-82; 27.443.617/0001-38, BDO5H39, FRMEV01579672024, 606- 82; .340.603-, NBS9C94, FRMEV01599082024, 606-82; 07.112.044/0001-52, QIH0F78, FRMEV01575442024, 606-82; 14.228.055/0001-68, DPE7J82, FRMEV01584332024, 606-82; 10.964.395/0001-04, EJV5B17, FRMEV01523482024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17306/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV01585472024, 606-82; .202.569-, LSA4E27, FRMEV01594852024, 606-82; LSA4E27, FRMEV01617912024, 606-82; .438.278-*, EFO8A67, FRMEV01592062024, 606-82; 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV01583312024, 606-82; 22.929.055/0001-13, FVY8E23, FRMEV01587242024, 606-82; 17.259.259/0001-54, RYE4G08, FRMEV01617572024, 606-82; 09.051.313/0001-43, FOW9F52, FRMEV01586962024, 606-82; 10.337.768/0001-09, KZH5G50, FRMEV01619012024, 606-82; 06.208.105/0011-99, GJJ2B48, FRMEV01598122024, 606-82; .935.946-, SHK7B94, FRMEV01597312024, 606-82; SHK7B94, FRMEV01598042024, 606-82; .818.461-, PQA8005, FRMEV01621792024, 606-82; 03.125.456/0001-76, BDM8J15, FRMEV01599812024, 606-82; BBI5E11, FRMEV01622492024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV01623392024, 606-82; 06.064.123/0001-72, RXP6F49, FRMEV01624322024, 606-82; 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV01611222024, 606-82; 43.878.392/0001-07, QIS5D92, FRMEV01632572024, 606-82; .350.029-*, ACU6B10, FRMEV01629462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17307/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.674.295/0001-44, SYS1F63, FRMEV01558942024, 606-82; 83.596.775/0001- 07, RLK0C85, FRMEV01565882024, 606-82; 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01565572024, 606-82; OAX4507, FRMEV01612932024, 606-82; 33.142.718/0001-71, FQL0C62, FRMEV01562912024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01572352024, 606-82; QJU1540, FRMEV01572542024, 606-82; .628.034-, EOF0I54, FRMEV01547322024, 606-82; .844.649-, MLH7I13, FRMEV01556322024, 606-82; 82.647.884/0057-90, KPI4924, FRMEV01561252024, 606-82; 19.107.062/0001-25, SWJ3I69, FRMEV01564112024, 606-82; 04.139.729/0001-02, MKH3A55, FRMEV01563442024, 606-82; .845.105-*, MQK9620, FRMEV01593942024, 606-82; 73.801.862/0001-97, RAB0257, FRMEV01601332024, 606-82; .297.373-, CZB3208, FRMEV01609922024, 606-82; 52.744.828/0001-58, GJD3I44, FRMEV01611812024, 606-82; 33.603.457/0001-40, RUT2B56, FRMEV01566332024, 606-82; 03.357.962/0001-90, AXN8J00, FRMEV01571462024, 606-82; 80.738.016/0001-35, MIK7649, FRMEV01561752024, 606-82; .571.569-, BDX2831, FRMEV01611862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT