DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .754.246-*, LOZ3E88, FRMEV01504602024, 606-82; 01.263.974/0001-20, FUE2G85, FRMEV01504662024, 606-82; .110.826-, GSH8898, FRMEV01511972024, 606-82; 09.433.294/0001-10, RLG1E47, FRMEV01517362024, 606-82; 02.968.651/0001-03, SFA4C75, FRMEV01500202024, 606-82; SEU8E69, FRMEV01500242024, 606-82; 20.391.906/0001-91, BEF5G24, FRMEV01549042024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF1H79, FRMEV01553392024, 606-82; RIN0J49, FRMEV01566062024, 606-82; RSF7D92, FRMEV01565932024, 606-82; RSD7A05, FRMEV01591462024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYV7J84, FRMEV01503712024, 606-82; RXP6C33, FRMEV01590392024, 606-82; 64.232.499/0001-45, QXB6868, FRMEV01593052024, 606-82; 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV01590502024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RKW2G13, FRMEV01591872024, 606-82; 07.494.510/0001-01, QRW8H02, FRMEV01602302024, 606- 82; 13.773.968/0001-00, BAQ9D00, FRMEV01594042024, 606-82; 15.120.008/0001-69, MIE1E35, FRMEV01604802024, 606-82; 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01605072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17309/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .488.859-, MEI8135, FRMEV01537522024, 606-82; 40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV01538142024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; .069.966-*, EKP9E35, FRMEV01577482024, 606-82; .790.889-, OKH0G03, FRMEV01543912024, 606-82; 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV01544692024, 606-82; .081.005-, QPD8H53, FRMEV01525782024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV01544092024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01548512024, 606-82; .898.334-*, NRC0J75, FRMEV01582882024, 606-82; 20.461.493/0001-74, EPP5E63, FRMEV01583042024, 606-82; .111.656-, HBN7E16, FRMEV01578522024, 606-82; .889.496-, HVA9C70, FRMEV01522832024, 606-82; .286.108-*, FTP1E24, FRMEV01575552024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV01536382024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01584702024, 606- 82; .384.989-, MKM5J78, FRMEV01583692024, 606-82; 07.247.209/0001-01, FVA8H03, FRMEV01578602024, 606-82; 27.573.444/0001-72, FPD9069, FRMEV01606792024, 606-82; .273.849-, MIY3B60, FRMEV01605742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17310/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01539142024, 606-82; QHR0E39, FRMEV01565482024, 606-82; 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01550462024, 606- 82; MHT8485, FRMEV01566532024, 606-82; 46.583.269/0001-49, IIM6J78, FRMEV01565632024, 606-82; 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV01554852024, 606- 82; qtm2340, FRMEV01560812024, 606-82; 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV01566292024, 606-82; 00.555.282/0001-93, FRN1E54, FRMEV01573052024, 606- 82; 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV01575432024, 606-82; 10.673.610/0001-00, QPB1G99, FRMEV01547142024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV01565232024, 606-82; RYU3J56, FRMEV01585932024, 606-82; 21.839.497/0001- 06, ATP2J73, FRMEV01567312024, 606-82; 19.130.078/0001-59, RVE8F33, FRMEV01576882024, 606-82; 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV01554102024, 606- 82; 01.514.250/0001-02, QJB4425, FRMEV01607252024, 606-82; 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV01594242024, 606-82; .770.276-*, EPH8E44, FRMEV01632912024, 606-82; 34.020.366/0001-44, FWJ9196, FRMEV01633392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17311/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.875.763/0005-11, FPK6074, FRMEV01583182024, 606-82; LLH0I82, FRMEV01579292024, 606-82; 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01579822024, 606-82; 42.089.028/0001-97, MBI3C34, FRMEV01587362024, 606-82; .066.439-, MLC6777, FRMEV01618502024, 606-82; 06.057.817/0001-82, BCY0B60, FRMEV01619082024, 606-82; 56.145.469/0001-73, GHH2A85, FRMEV01596332024, 606-82; 01.852.137/0001-37, SEV5H45, FRMEV01599322024, 606-82; .387.796-, MQN1H48, FRMEV01612972024, 606-82; 22.456.063/0001-90, MKU6B60, FRMEV01625892024, 606-82; 33.335.291/0001-28, MLD9C24, FRMEV01617542024, 606-82; 65.969.354/0001-94, EJB2107, FRMEV01604042024, 606-82; 27.617.104/0001-04, QIX5E72, FRMEV01622022024, 606-82; 05.435.691/0001-70, AVD0592, FRMEV01586682024, 606-82; 07.111.001/0001-52, RBF8G37, FRMEV01616412024, 606-82; 82.927.385/0001-00, RXZ6D73, FRMEV01647252024, 606-82; 33.888.903/0001-00, AXD8H03, FRMEV01616982024, 606-82; 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01646682024, 606-82; 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV01631312024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV01631992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17312/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0001-59, QJE1F40, FRMEV01507962024, 606-82; RLL2E86, FRMEV01611372024, 606-82; 31.148.463/0001-29, RIY7A68, FRMEV01510532024, 606-82; SRN1I72, FRMEV01625842024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QPC5050, FRMEV01547092024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01563242024, 606-82; 21.989.741/0001-17, JDR4I01, FRMEV01531012024, 606-82; 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV01526642024, 606-82; 27.793.596/0001-80, RVZ0I22, FRMEV01524852024, 606-82; 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV01524692024, 606-82; 39.331.577/0001-11, MEO8B26, FRMEV01597932024, 606-82; 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01590712024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01614842024, 606-82; 27.918.066/0001-11, RFD8J34, FRMEV01508812024, 606-82; 08.248.461/0001-90, PZY4274, FRMEV01626812024, 606-82; 15.147.369/0002-80, BAN7260, FRMEV01624582024, 606-82; 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV01626152024, 606-82; 33.619.451/0001-60, NTX4F52, FRMEV01608512024, 606-82; 29.720.693/0001-79, FFQ9A16, FRMEV01621572024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYW3J48, FRMEV01626002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T