DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0046-01, RIP9H30, EPSMA00313292024, 683-12; RIP9H37, EPSMA00313332024, 683-12; PPM8979, EPSMA00313342024, 683-12; ODD9I19, EPSMA00311532024, 683-12; MSM1A04, EPSMA00312452024, 683-12; SFX6H45, EPSMA00312022024, 683-12; EBC1H10, EPSMA00311932024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00312662024, 683-12; RIZ7J63, EPSMA00309982024, 683-12; RKV7F81, EPSMA00310202024, 683-12; 07.526.557/0006-14, ENG6G07, EPSMA00305642024, 683-12; GCV2C71, EPSMA00304122024, 683-12; 07.526.557/0027-49, AWF6G80, EPSMA00307372024, 683-12; SDQ6H72, EPSMA00312862024, 683-13; FCU7E42, EPSMA00305752024, 683-12; 07.526.557/0035-59, AHH5F22, EPSMA00309072024, 683-12; 07.526.557/0005-33, CVB2H70, EPSMA00307142024, 683-12; 07.526.557/0029-00, RXR3D98, EPSMA00311432024, 683-13; SFM2C23, EPSMA00308972024, 683-13; 36.759.921/0005-03, QAV8E63, EPSMA00312112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17314/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .656.008-*, FSB9D85, FRMEV01536812024, 606-82; 36.758.427/0001-09, RVA3E55, FRMEV01538042024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01542822024, 606-82; 10.522.945/0001-27, RUW4C51, FRMEV01545612024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV01579772024, 606-82; RVV4J50, FRMEV01545232024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXT6G83, FRMEV01536442024, 606-82; RAI8247, FRMEV01538192024, 606-82; 76.608.330/0001-26, MMK7294, FRMEV01545172024, 606- 82; 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV01578312024, 606-82; 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV01536172024, 606-82; 27.208.882/0001-31, CCU4H48, FRMEV01541622024, 606-82; 04.681.238/0001-80, RMN5D08, FRMEV01576042024, 606- 82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01517632024, 606-82; 50.562.183/0001-07, PQP4J40, FRMEV01539252024, 606-82; 09.463.521/0001-50, GGT0I55, FRMEV01583452024, 606-82; .919.409-, AZZ5F24, FRMEV01579202024, 606-82; 14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV01584312024, 606-82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV01584752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17315/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .173.420-*, AFC2D85, FRMEV01544652024, 606-82; 33.303.765/0001-50, AXO9D96, FRMEV01505552024, 606-82; .148.599-, QIT6I97, FRMEV01506272024, 606-82; .727.266-, CZB1D25, FRMEV01498002024, 606-82; 27.070.460/0001-42, RXO8D42, FRMEV01499392024, 606-82; .438.028-*, CYU9E15, FRMEV01546972024, 606-82; 08.206.993/0001-64, QTM7B76, FRMEV01548462024, 606-82; .686.111-, PRF6764, FRMEV01573582024, 606-82; 14.009.753/0001-72, QKE1B30, FRMEV01573382024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RYY3C88, FRMEV01597402024, 606- 82; 01.126.097/0001-46, RSE9D14, FRMEV01589392024, 606-82; .781.638-, BWZ4G55, FRMEV01597442024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RFV5A34, FRMEV01590512024, 606-82; RNT8B28, FRMEV01599302024, 606-82; .033.589-*, RHM6E83, FRMEV01595302024, 606-82; 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV01606992024, 606-82; .889.616-*, CQB7J79, FRMEV01590772024, 606-82; 30.165.784/0001-79, ATR7J98, FRMEV01594802024, 606-82; 36.956.291/0001-33, AVT1241, FRMEV01597922024, 606-82; 85.288.918/0001-30, RDU1I66, FRMEV01595662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17316/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.432.693/0004-73, RXP0I98, FRMEV01582972024, 606-82; RXQ1J69, FRMEV01610782024, 606-82; RDV6D90, FRMEV01611632024, 606-82; 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV01578482024, 606-82; QNV0I33, FRMEV01622122024, 606-82; 05.032.147/0001-87, MHZ5B04, FRMEV01578542024, 606-82; 42.268.424/0001-81, BEY2G32, FRMEV01577292024, 606-82; 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01578782024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYW3I88, FRMEV01614242024, 606-82; 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV01618932024, 606-82; 80.432.693/0001-20, MLO4E88, FRMEV01593012024, 606-82; 28.800.409/0001-01, FAE4631, FRMEV01597532024, 606-82; 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV01598482024, 606-82; 17.247.531/0001-86, BAU0801, FRMEV01616802024, 606-82; 18.030.626/0001-06, MIG1A52, FRMEV01571942024, 606-82; 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV01595342024, 606-82; 15.487.956/0001-37, GGE9E13, FRMEV01629542024, 606-82; 41.255.446/0001-44, SYK3D58, FRMEV01634032024, 606-82; 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV01634132024, 606-82; 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV01635152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17317/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.731.877/0001-03, SYS3D97, FRMEV01554752024, 606-82; 00.722.408/0001- 77, RHC9F38, FRMEV01553802024, 606-82; 31.148.463/0001-29, SQY1D83, FRMEV01567542024, 606-82; RIT9B37, FRMEV01547972024, 606-82; 14.271.042/0001-71, QPN5250, FRMEV01558422024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV01548942024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV01560742024, 606-82; 76.667.682/0006-67, RHR7F81, FRMEV01555232024, 606-82; RHG1C25, FRMEV01557492024, 606-82; 11.734.095/0001-93, APP4H73, FRMEV01554612024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV01568542024, 606-82; RKW3C33, FRMEV01563132024, 606-82; 31.497.348/0003-21, RFW9E48, FRMEV01573342024, 606-82; 05.233.521/0014-27, SEI4H39, FRMEV01570402024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01595052024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEX2C73, FRMEV01591272024, 606-82; 27.392.756/0001-80, NKI6E22, FRMEV01609402024, 606-82; 06.866.763/0001-04, FEI1F33, FRMEV01594142024, 606-82; 18.594.208/0008-18, FCU4B55, FRMEV01595162024, 606-82; FCH4B34, FRMEV01627162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT