DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 34.727.091/0001- 83, NKB2B78, FRMEV01542982024, 606-82; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV01541712024, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01545732024, 606-82; 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01539832024, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01545562024, 606-82; 05.567.162/0001-20, RLH8A40, FRMEV01579632024, 606-82; .240.009-*, MFL6F85, FRMEV01544402024, 606-82; 03.143.533/0001-10, MIY3D40, FRMEV01542442024, 606-82; 23.789.327/0001-90, QQM6C76, FRMEV01575062024, 606-82; 19.010.130/0001-33, MFK8C49, FRMEV01541392024, 606-82; .404.499-, ASJ0B13, FRMEV01544142024, 606-82; .840.018-, GGC2D93, FRMEV01535902024, 606-82; 07.882.249/0001-17, IAX2557, FRMEV01540192024, 606-82; 08.063.813/0001-32, FWK6B18, FRMEV01577692024, 606-82; .203.888-*, CPI7E52, FRMEV01607302024, 606-82; 41.639.597/0001-04, ODA3B27, FRMEV01576372024, 606-82; 10.873.501/0001-36, QJO0I08, FRMEV01524602024, 606-82; 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV01584782024, 606-82; 08.696.115/0001-74, PVM5548, FRMEV01624252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17319/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.186.888/0206-23, ABL4J69, EPSMA00269222024, 683-13; 16.404.287/0156- 91, QIS4514, EPSMA00269332024, 683-11; RBA0A88, EPSMA00272152024, 683-12; FWY6I44, EPSMA00267232024, 683-12; 61.186.888/0175-92, IRI9411, EPSMA00269392024, 683-13; 52.406.329/0001-50, GJG2J43, EPSMA00269602024, 683-11; 95.591.723/0063-11, GBU0D56, EPSMA00270822024, 683-13; 16.404.287/0047-38, JBI6E16, EPSMA00270892024, 683-13; 04.849.533/0001-01, MMC4173, EPSMA00271112024, 683- 13; 68.915.891/0032-46, RKE2H00, EPSMA00272062024, 683-12; LMV2G64, EPSMA00272632024, 683-12; RKB9A33, EPSMA00265122024, 683-12; 61.186.888/0176-73, JAD7E83, EPSMA00272482024, 683-12; JAR9B03, EPSMA00273012024, 683-12; BDP1855, EPSMA00273632024, 683-12; 16.404.287/0927-69, FYZ3B95, EPSMA00266132024, 683-12; 71.138.572/0001-80, MME4890, EPSMA00273982024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FXX6I01, EPSMA00275042024, 683-12; 01.631.626/0011-30, BBQ8G76, EPSMA00267212024, 683-11; 06.948.119/0001-77, REL3F86, EPSMA00277442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17320/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.337.122/0213-96, RHG3A33, EPSMA00289712024, 683-11; .682.851-, JJF2036, EPSMA00278082024, 683-13; 79.838.694/0001-90, RWA9C09, EPSMA00278572024, 683-12; 09.470.092/0001-48, RKZ1F01, EPSMA00278642024, 683- 12; 61.327.904/0046-12, RQN6C38, EPSMA00276942024, 683-12; RHL1I76, EPSMA00279482024, 683-12; RXO1A06, EPSMA00282212024, 683-12; 06.983.874/0007- 88, EAU8693, EPSMA00292612024, 683-11; 23.560.504/0001-61, MMH1F29, EPSMA00279672024, 683-11; 04.277.941/0001-28, OBN4H33, EPSMA00285402024, 683- 12; 23.938.194/0003-38, RTW1F02, EPSMA00279952024, 683-11; 08.810.422/0001-34, QIX7431, EPSMA00275352024, 683-12; 05.524.572/0016-70, KXE4J64, EPSMA00286162024, 683-11; 27.944.373/0001-77, KOW7C27, EPSMA00280992024, 683- 13; 29.316.596/0001-15, RRM5E62, EPSMA00281222024, 683-12; QHD1F47, EPSMA00286852024, 683-12; RVG1I41, EPSMA00281822024, 683-12; MWN1H39, EPSMA00281932024, 683-12; 60.846.599/0007-04, JAP1H26, EPSMA00275032024, 683- 12; 30.770.184/0001-30, LSL6563, EPSMA00279802024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17321/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.894.730/0063-08, IQD4G28, EPSMA00268572024, 683-13; RVF7E03, EPSMA00274922024, 683-12; 26.408.508/0001-17, PWM9I69, EPSMA00269082024, 683-13; 52.406.329/0012-03, SUB2H65, EPSMA00270302024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVV1I55, EPSMA00270362024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00270372024, 683-11; STC2F78, EPSMA00273892024, 683-11; SVT1D10, EPSMA00274112024, 683-11; GES8D51, EPSMA00274582024, 683-13; STC2F78, EPSMA00274622024, 683-13; 01.477.885/0006-91, OVF9F81, EPSMA00270592024, 683-11; 75.553.115/0007-06, FFW8850, EPSMA00270862024, 683-12; 05.359.132/0006-32, RCJ8H56, EPSMA00271122024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DHT9E87, EPSMA00270932024, 683-13; 17.093.240/0001-80, EFA8A69, EPSMA00273622024, 683-12; 13.754.422/0003-66, RFY2E70, EPSMA00266292024, 683-12; 76.302.157/0008-00, FVW4A01, EPSMA00276272024, 683-12; 08.175.256/0001-41, IZF4J72, EPSMA00277982024, 683-11; 32.860.921/0001-10, RYV6G73, EPSMA00294182024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17322/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.164.344/0001-48, SWR9F84, EPSMA00283152024, 683-12; 14.700.383/0001-15, RKZ7A14, EPSMA00285022024, 683-13; RKZ7A14, EPSMA00277252024, 683-13; 16.708.731/0001-26, EMU5E76, EPSMA00283112024, 683- 12; .468.017-, LOS5E45, EPSMA00285232024, 683-11; 02.916.265/0136-52, RYR5E75, EPSMA00279812024, 683-13; 02.808.957/0004-37, IQJ6694, EPSMA00279972024, 683-12; 04.035.148/0001-12, RYV1A26, EPSMA00285732024, 683- 12; 50.095.889/0001-06, MIR1E79, EPSMA00280982024, 683-13; 85.090.033/0016-09, SFM4E60, EPSMA00286422024, 683-13; 19.376.020/0001-90, SRL1B73, EPSMA00281692024, 683-13; 21.393.000/0001-79, RCH5A49, EPSMA00275822024, 683- 13; *.747.189-, DVT0986, EPSMA00275892024, 683-13; 05.682.742/0001-68, RYT0H99, EPSMA00276152024, 683-12; 83.011.247/0039-03, QIY2F60, EPSMA00276562024, 683-13; 15.689.716/0015-10, SSX0A12, EPSMA00276802024, 683-12; 17.085.895/0001-07, CWI3E36, EPSMA00277402024, 683-11; 35.155.801/0001-00, RLA3C29, EPSMA00307862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT